ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2703/2025.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPALNº2703, DE13DEAGOSTODE 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial porExcesso de Arrecadação no corrente exercício, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTERO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com fundamento em excesso de arrecadação, no valor de R$621.842,10(seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), oriundodoConvenio nº 081/PGE/SEDUC, tendo como contrapartida no valor de R$ 49.196,85 ( quarenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), totalizando o valor do convenio em 671.038,95 (seiscentos e setenta e um mil, trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), para atender asnecessidades da Secretaria Municipal de Educação SEMED.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHOD`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos13dias do mês deagostode 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/08/2025 às 11:41, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID806162e o código verificadorDCE775C5.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:D67F17A7