ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.210, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.210, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 28 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.387/2026,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$120.000,00 (cento e vinte mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:

 

SUPLEMENTA:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Func/Pro

12.128.0026.2013

GESTÃO DA FOLHA - 25%

Crédito

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

82

1.500.0025.1001

40.000,00

Func/Pro

12.361.0003.1009

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS EDUCAÇÃO 25%

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

50

1.500.0025.1001

80.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

120.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º deste Decreto, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$120.000,00 (cento e vinte mil reais),decorrente da arrecadação da fonte de receitaCOTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO,conforme demonstrado no quadro abaixo:

 

RECEITA:

ESPECIFICAÇÃO

NÚMERO

RECEITA

VALOR ARRECADADO

VALOR UTILIZADO

VALOR DISPONÍVEL

31

1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO

R$ 2.793.731,16

R$ 300.000,00

R$ 2.493.731,16

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:D683FAAA