ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.584/2021
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2017, QUE TRATA DO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Municipal nº 1.129/2017,faz saber que a Câmara MunicipalAPROVOUe EleSANCIONAa seguinte
LEI
Art. 1º -O artigo 18, § 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.129/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 – omissis.
§ 7° - Os veículos a serem utilizados para o Transporte de Escolares a partir do exercício ano 2022 deverão possui idade máxima de:
• Ônibus e Micro ônibus 20 (vinte) anos;
II - Vans e similares 15 (quinze) anos”.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO 02 de dezembro 2021.
Publicado por:
Jocilene de Souza Santos
Código Identificador:D686FA8A