ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.114, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial suplementar, por anulação ao orçamento vigente, no valor de R$ 103.990,26 (Cento e três mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.1083– CV. AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS ESCOLARES
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 510
R$ 103.990,26 (Cento e três mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos),
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ R$ 103.990,26 (Cento e três mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.1006– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 95
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
Ficha: 107
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
12.361.0005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ficha: 108
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2028– AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR REC PRÓPRIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 116
R$ 35.990,26 (Trinta e cinco mil novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 19 de abril de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D6A1025C