ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.127/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
LEI MUNICIPAL N° 1.127/2021
DE 28 DE JUNHO DE 2021
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar Proveniente de Anulação Parcial de Dotação Orçamentaria em favor do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências "
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu
Sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar Proveniente de Anulação parcial de dotação orçamentaria, ao Orçamento Vigente para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, no Valor de R$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos reais) para reforço das dotações orçamentarias a seguir:
ANULAÇÃO:
02.- PODER EXECUTIVO
09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301 -– ATENÇÃOBÁSICA
0023. – APOIO ADMINISTRATIVO - FMS
2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU
3.3.90.48 – OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS A PESSOAFÍSICA
VALOR: ..............R$ 70.000,00
02.- PODER EXECUTIVO
09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302 -– ASSISTÊNCIAHOSPITALAR E AMBULATÓRIA
0026 – ATENÇÃO BÁSICAE MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
2066 – ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - HPP
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
VALOR: ....................R$ 8.500,00
02.- PODER EXECUTIVO
09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302 -– ASSISTÊNCIAHOSPITALAR E AMBULATÓRIA
0026 – ATENÇÃO BÁSICA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
2066 – ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - HPP
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR: ....................R$ 15.800,00
02.- PODER EXECUTIVO
09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305 -– VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0027 – PROGRAMA DE VIGILÂNCIAEMSAÚDE
2068 – TETO FINANCEIRO VIGILÂNCIAEMSAÚDE
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
VALOR: ..................R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
02.- PODER EXECUTIVO
09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301 -– ATENÇÃOBÁSICA
0023. – APOIO ADMINISTRATIVO - FMS
2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: .....................R$ 68.000,00
02.- PODER EXECUTIVO
09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301 -– ATENÇÃOBÁSICA
0023. – APOIO ADMINISTRATIVO - FMS
2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU
3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR: .................R$ 2.000,00
02.- PODER EXECUTIVO
09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302 -– ASSISTÊNCIAHOSPITALAR E AMBULATÓRIA
0026 – ATENÇÃO BÁSICA E MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
2066 – ATENÇÃO BÁSICA E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR - HPP
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: ......................R$ 24.300,00
02.- PODER EXECUTIVO
09. – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305 -– VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0027 – PROGRAMA DE VIGILÂNCIAEMSAÚDE
2068 – TETO FINANCEIRO VIGILÂNCIAEMSAÚDE
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: .....................R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária e LDO.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 28 dias do mês de junho de 2021.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
WESKLEY BEZERRA DE SOUSA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:D6AD3AAC