ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL N° 2.881, ARIQUEMES, 27 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL N° 2.881, ARIQUEMES, 27 DE AGOSTO DE 2.024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e Eusanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Código de Obras do Município de Ariquemes, o qual estabelece normas para elaboração de projetos e execução de obras, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.

 

Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com este Código, com o Plano Diretor do Município de Ariquemes e com a legislação vigente sobre Trânsito, Mobilidade e Acessibilidade, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 2º O Código de Obras e Edificações de Ariquemes objetiva estabelecer padrões de qualidade dos espaços edificados que satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto, higiene, saúde e acessibilidade aos usuários e demais cidadãos, por meio das determinações de procedimentos administrativos e parâmetros técnicos, que deverão ser observados pela Administração Pública e pelos demais interessados e envolvidos nos projetos, nas execuções de obras e nas utilizações das edificações.

 

CAPÍTULO II

 

DAS HABILITAÇÕES E RESPONSABILIDADES TÉCNICAS

 

DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS

 

Art. 3º As construções, edificações ou quaisquer outras obras somente poderão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados ou empresas que possuam em seu quadro tais profissionais, observada a regulamentação do serviço profissional.

 

Art. 4º Os autores dos projetos submetidos à aprovação do Município assinarão todos os elementos que os compõem, assumindo sua integral responsabilidade.

 

Parágrafo único. A autoria do projeto poderá ser assumida ao mesmo tempo por dois ou mais profissionais, que serão solidariamente responsáveis.

 

Art. 5º Os responsáveis técnicos e proprietários da obra, respondem pela fiel execução dos projetos e suas implicações em eventual emprego de material de má qualidade; por prejuízos às edificações vizinhas durante os trabalhos; pelos inconvenientes e riscos decorrentes da guarda de modo impróprio de materiais; pela deficiente instalação do canteiro de obras; pela falta de precaução e consequentes acidentes que envolvam operários e terceiros; por imperícia e, ainda, pela inobservância de quaisquer disposições desta Lei, e demais legislações pertinentes.

 

Art. 6º Não obstante o Município seja responsável pela aprovação de projetos, memoriais ou detalhes de instalações complementares, não assume qualquer responsabilidade técnica perante os proprietários, operários ou terceiros, não implicando o exercício de fiscalização de obras pela Prefeitura no acolhimento de sua responsabilidade por qualquer ocorrência.

 

Art. 7º O responsável técnico pela execução de obras poderá solicitar o cancelamento de sua responsabilidade, pelo prosseguimento da obra, relatando o estágio em que a mesma se encontra, mediante requerimento que deverá ser protocolizado junto ao Município.

 

§ 1º O cancelamento de responsabilidade técnica pelo prosseguimento de uma obra, não exime o responsável técnico de suas responsabilidades anteriores.

 

§ 2º Simultaneamente, com a concessão de cancelamento de responsabilidade técnica, o Município intimará, expressamente e por escrito, o proprietário a apresentar novo responsável técnico dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de embargo da obra.

 

Art. 8º Na eventualidade de haver a substituição do responsável técnico durante a execução da obra, deverá o substituído comunicar o fato, por escrito, à Prefeitura, relatando o estágio em que a obra se encontra.

 

Parágrafo único. A sequência da execução da obra só poderá se dar quando o seu proprietário ou contratante requerer a substituição por escrito, mediante a apresentação de Anotação, Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica do profissional responsável (ART/RRT/TRT), com a baixa da ART, RRT ou TRT do profissional substituído.

 

Art. 9º Só poderão ser inscritos na Prefeitura, para o fim de Anotação, Registro ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART/RRT/TRT), os profissionais devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais, sejam estes de engenharia, arquitetura, ou de técnicos em edificação e/ou construção civil.

 

CAPÍTULO III

 

DO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR DO IMÓVEL

 

Art. 10. Para os fins desta Lei e observado o interesse público, terá os mesmos direitos e obrigações de proprietário todo aquele que, mediante contrato ou documento equivalente, que confira legitimidade à posse, formalmente reconhecido pelo Município, possuir de fato o exercício, pleno ou não, a justo título e de boa-fé, de alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade.

 

§ 1º São deveres do proprietário, ou seu sucessor a qualquer título, ou possuidor do imóvel:

 

I - Providenciar para que as obras só ocorram sob a responsabilidade de profissional habilitado e depois de licenciadas pela Prefeitura, respeitadas as determinações desta Lei;

 

II - Oferecer apoio aos atos necessários às vistorias e fiscalização das obras e apresentar documentação de ordem técnica referente ao projeto, sempre que solicitado;

 

III - Dar início à execução da obra somente após concessão do Termo de Aprovação de Projeto emitido pelo órgão competente do Município.

 

IV - Manter as edificações de sua propriedade de acordo com os projetos aprovados pela Municipalidade e, quando houver alterações, manter atualizados junto à Municipalidade os projetos arquitetônicos das edificações de sua propriedade.

 

Art. 11. É dever do proprietário, possuidor, usuário ou síndico comunicar à coordenação do Sistema de Defesa Civil e à Prefeitura as ocorrências que apresentem situação de risco iminente, que comprometam a segurança e a saúde dos usuários e de terceiros ou impliquem dano ao patrimônio público ou particular, bem como adotar providências para saná-las.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 12. Cabe ao Município por meio de seus órgãos competentes licenciar e fiscalizar a execução de obras e a manutenção de edificações e expedir certificado de conclusão ou habite-se, garantida a observância das disposições desta Lei, de sua regulamentação, do Plano Diretor e da legislação vigente de Trânsito, Mobilidade e Acessibilidade, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, em sua circunscrição administrativa.

 

Art. 13. (VETADO).

 

Art. 14. Cabe aos responsáveis pela fiscalização, no exercício da atividade fiscalizadora, sem prejuízo de outras atribuições especificas:

 

I - Registrar as etapas vistoriadas no decorrer de obras e serviços licenciados;

 

II - Verificar se a execução da obra está sendo desenvolvida de acordo com o projeto aprovado ou visado;

 

III - Solicitar perícia técnica caso seja constatada, em obras de arquitetura e engenharia ou em edificações, situação de risco iminente ou necessidade de prevenção de sinistros;

 

IV - Utilizar e requisitar à Municipalidade, material e equipamentos necessários ao perfeito exercício de suas funções;

 

V - Requisitar apoio policial, quando necessário.

 

Art. 15. O responsável pela fiscalização pode exigir, para efeito de esclarecimento técnico, em qualquer etapa da execução da obra, a apresentação de projetos executivos de arquitetura, de engenharia e respectivos detalhes, bem como convocar o autor do projeto e o responsável técnico.

 

Art. 16. É dever do responsável pela fiscalização acionar o órgão de coordenação do Sistema de Defesa Civil quando, no exercício de suas atribuições, tomarem conhecimento da manifestação de fenômeno natural ou induzido que coloque em risco a vida e o patrimônio.

 

Art. 17. A responsabilidade sobre projetos, instalações e execuções cabe exclusivamente aos profissionais através das ART/RRT/TRT, não assumindo o Município qualquer responsabilidade técnica sobre qualquer destas partes ou sua totalidade, embora execute a fiscalização das obras e aprovação dos projetos, na medida em que esta visa a conformidade das mesmas com a legislação em relação ao uso, zoneamento, ocupação e aos aspectos urbanísticos e cumprimento do projeto aprovado.

 

CAPÍTULO V

 

DOS PROJETOS, LICENÇAS E PRAZOS

 

Seção I

 

Da Aprovação e Licenciamento da Construção

 

Art. 18. As obras de que tratam esta Lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento por parte da Municipalidade.

 

Parágrafo único. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com este Código, com o Plano Diretor do Município de Ariquemes, com a legislação vigente sobre Trânsito, Mobilidade e Acessibilidade, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 19. Toda obra de construção, ampliação e reforma/restauração, de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser iniciada após a concessão do Termo de Aprovação de Projeto pelo órgão competente do Município.

 

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o artigo anterior inclui as seguintes obras:

 

I - Obra de construção de qualquer natureza;

 

II - Obra de demolição, ampliação, reforma e de edificação de qualquer natureza;

 

III - Obra de pavimentação e obras de arte;

 

IV - Obra de construção/instalação de antenas de telecomunicações;

 

V - Obra de rede subterrânea e saneamento básico;

 

VI - Instalação de "stand" de vendas, containers e outros serviços de apoio às construções;

 

VII - Canalização de cursos d´água no interior dos lotes;

 

VIII - Implantação de mobiliário urbano;

 

IX - Implantação de publicidade;

 

X - Implantação de rede elétrica, linha de transmissão;

 

XI - Muros e calçadas;

 

XII - Passeio Público.

 

Art. 20. É dispensável a apresentação de projeto e requerimento de expedição de Alvará de Licença para Construção, para:

 

I - Construção de pequenos barracões provisórios de até 80,00m² (oitenta metros quadrados) destinados a depósito de materiais durante a construção de edifícios;

 

II - Obras de reparos em fachadas quando não compreenderem alteração das linhas arquitetônicas;

 

III - Stand de Vendas e Eventos de caráter provisório.

 

Art. 21. Todas as edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter unifamiliar e áreas privativas das edificações coletivas, deverão ser projetadas de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais, devendo seguir as orientações previstas em regulamento à Norma Brasileira - NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas alterações ou outra que venha a substituí-la.

 

Art. 22. As obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma e demolição, de quaisquer edificações, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, conforme ABNT 12266, ABNT 9062 e NR18 ou norma vigente, como cortes, escavações e aterros, deverão ser precedidas de licenciamento por parte da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. As obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou decréscimo de área e obras de modificação sem acréscimo de área, com alteração estrutural, são licenciadas mediante a expedição do alvará de construção.

 

Art. 23. Para loteamentos clandestinos ou irregulares, não será expedido qualquer tipo de licença para construção, reforma ou demolição, exceto para os já consolidados anteriormente à publicação desta lei.

 

Seção II

 

Da Consulta Prévia

 

Art. 24. Antes de solicitar a aprovação do projeto, o interessado poderá efetivar consulta prévia através de protocolo.

 

§ 1º Ao interessado cabem as indicações:

 

I - Certidão de registro/inteiro teor do lote atualizada, com prazo de emissão de até 30 (trinta) dias;

 

II - Natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, outros);

 

III - Finalidade/uso da obra (residencial, comercial, industrial, etc.).

 

§ 2º À Prefeitura cabe a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, tais como zona, taxas de ocupação e permeabilidade, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e recuos mínimos.

 

§ 3º O prazo de validade da Consulta Prévia é de 24 (vinte e quatro) meses. Se nesse prazo, houver modificação na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo ou no Código de obras ou outra legislação pertinente o interessado deverá proceder com a atualização da consulta.

 

§ 4º A Consulta Prévia deverá ser respondida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo, salvo os casos que merecerem análise junto ao Conselho da Cidade, Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou outro órgão competente.

 

§ 5º O processo para solicitação de autorização de construção ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO será remetido, preferencialmente, ao mesmo analista que foi responsável pela emissão do parecer técnico na Consulta Prévia, quando esta houver sido feita.

 

Seção III

 

Da Aprovação de Projeto para Construção

 

Art. 25. A aprovação do projeto e o licenciamento da construção poderão ser obtidos mediante requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme modelo, contendo anexa a seguinte documentação:

 

I - Comprovante de propriedade ou posse regular do imóvel;

 

II - Certidão de registro/inteiro teor do lote atualizada, com prazo de emissão de até 30 (trinta) dias;

 

III - Termo de Aprovação de Remembramento dos imóveis, quando a construção abranger mais de um imóvel;

 

IV - Em caso de aprovação, por pessoa física ou jurídica, não proprietário do imóvel, deverá constar documentação comprovando relação jurídica do interessado com o referido proprietário/imóvel requerido;

 

V - Certidão Negativa, ou Positiva com efeitos de Negativa, de Débitos do Imóvel;

 

VI - Pessoa física cópia de documento oficial de identificação, com foto, em que conste o número do CPF;

 

VII - Pessoa jurídica CNPJ, documento de constituição da PJ, cartão de inscrição no CNPJ (emitida pela internet); e cópia dos documentos de identificação do responsável pela empresa, na forma do inciso VI deste artigo;

 

VIII - Comprovante de residência, com emissão de no máximo 90 dias;

 

IX - Documentos pessoais do proprietário, na forma do inciso VI;

 

X - Se casado, certidão de casamento;

 

XI - Certidão Negativa de Débitos municipais relativa ao ISS, dos responsáveis técnicos pelo projeto e por sua execução;

 

XII - Memorial descritivo/laudo técnico;

 

XIII - ART/RRT/TRT dos projetos;

 

XIV - Os Projetos deverão ser apresentados em arquivo digital inseridos no sistema da Prefeitura Municipal, devidamente assinados eletronicamente pelo proprietário/representante legal e pelo autor dos projetos;

 

XV - Projeto Arquitetônico:

 

a) Apresentação conforme NBR 6492, ou outra que venha a substituí-la;

 

b) plantas de situação indicação do Norte, denominação da(s) rua(s) de acesso e rua(s) confinante(s);

 

c) planta de locação com a indicação do Norte, todos os elementos que definem a forma e as dimensões do terreno e da construção; a posição desta no terreno, com todos os afastamentos das divisas; a indicação de afastamentos entre prédios no mesmo lote, se for o caso, e as cotas do nível do terreno; a representação das árvores, postes e hidrantes da via pública, assim como a locação das unidades de tratamentos de efluentes conforme legislação vigente, quando necessários dos cursos dágua e galerias, e a distância das margens destes às construções;

 

d) planta baixa de cada pavimento, elevação das fachadas, cortes transversais e longitudinais, tabela de esquadrias e cobertura.

 

XVI - Projeto estrutural: plantas de locação, formas de cada pavimento, detalhamentos dos elementos estruturais fundações, pilares, vigas e lajes;

 

XVII - Projeto de instalação elétrica: planta baixa, diagramas unifilar e multifilar, quadro de cargas e demandas;

 

XVIII - Projeto de instalação hidráulico: planta baixa e detalhes isométricos;

 

XIX - Projeto de instalação sanitária: planta baixa, detalhes e unidades de tratamentos de efluentes.

 

XX - Projeto de acessibilidade: planta baixa e detalhes para obras multifamiliares e comerciais;

 

XXI - Protocolo do Projeto e/ou certificado de regularidade técnica emitido pelo CBM-RO;

 

XXII - Levantamento topográfico quando necessário;

 

XXIII - Outros projetos ou documentos que se fizerem necessários, conforme determinado por regulamentações técnicas ou legislação vigente, os quais deverão ser acompanhados de justificativa técnica detalhada;

 

XXIV - Fotografia da frente do imóvel objeto da aprovação de projeto, para propiciar apreciação do passeio, tendo em vista que o padrão predominante da quadra é um dos fatores relevantes da análise;

 

XXV - Consulta Prévia para Construção preenchida (se houver);

 

XXVI - Se o interessado não for o proprietário/ possuidor do imóvel, a Prefeitura exigirá prova de acordo entre o proprietário/ possuidor e o terceiro interessado;

 

XXVII - Selo conforme ABNT NBR 16752;

 

XXVIII - Para construção de obra já iniciada e não finalizada, se houver, apresentar Certificado de Conclusão de Obras da edificação existente, caso a obra existente não possua regularidade, deverá ser providenciada sua regularização através de aprovação de projeto no mesmo protocolo.

 

XXIX - Quando de uma nova construção e/ou reforma, caso já exista obra consolidada no imóvel, deverá ser apresentado o Habite-se daquela. Caso não seja regularizada, deverá ser procedido à regularização da obra já consolidada, através de aprovação de projeto no mesmo protocolo.

 

XXX - (VETADO).

 

Disposição transitória - (VETADO).

 

XXXI - Em relação as edificações consolidadas que serão regularizadas pela Lei 2.657/22 fica isentas de estacionamento.

 

§ 1º A aprovação do projeto dar-se-á após a verificação da documentação pertinente e do atendimento às disposições estabelecidas nesta Lei, em sua regulamentação e na legislação vigente correlata.

 

Art. 26. No que se refere aos cortes e fachadas, deverão ser apresentados no mínimo dois cortes, sendo um longitudinal e outro transversal, para um perfeito entendimento do projeto, e cotados com a representação do perfil natural do terreno e dos níveis das edificações.

 

Art. 27. As fundações deverão ser executadas dentro dos limites do terreno de modo a:

 

I - Não prejudicar os imóveis vizinhos;

 

II - Não invadir o leito da via pública;

 

III - Serem totalmente independentes das edificações vizinhas existentes.

 

Art. 28. A aprovação de modificação de projeto com acréscimo ou decréscimo de área poderá ser obtida mediante requerimento devidamente preenchido e assinado, contendo anexa a seguinte documentação:

 

I - Requerimento para aprovação de projeto de modificação de projeto com acréscimo ou decréscimo de área, preenchido e assinado, conforme modelo;

 

II - Certidão de registro/inteiro teor do lote atualizada, com prazo de emissão de até 30 (trinta) dias;

 

III - Pessoa física: documento de identificação pessoal;

 

IV - Pessoa jurídica: cartão CNPJ, atos constitutivos, e documento de comprovação e de identificação do representante legal;

 

V - No caso de mais de um lote, deverá ser apresentada o Termo de Aprovação do Remembramento dos imóveis;

 

VI - ART/RRT/TRT do(s) autor(es) da modificação pretendida e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela obra;

 

VII - Projeto completo arquitetônico da edificação, contendo: planta de situação, planta baixa e locação, planta dos pavimentos, cobertura, fachadas, quadro de áreas e dois cortes;

 

VIII - Em caso de aprovação, por pessoa física ou jurídica, não proprietário do imóvel, deverá constar documentação comprovando relação jurídica do interessado com o referido proprietário/ imóvel requerido.

 

Parágrafo único. Quando o requerimento se der por meio de procurador, na forma do art. 37 desta lei, deverá ser apresentado documento de identificação pessoal e comprovante de residência também do procurador.

 

Art. 29. A aprovação de modificação de projeto sem acréscimo de área poderá ser obtida mediante requerimento devidamente preenchido e assinado, contendo anexa a seguinte documentação:

 

I - Requerimento para aprovação de projeto com modificação sem acréscimo de área, preenchido e assinado, conforme modelo;

 

II - Certidão de registro/inteiro teor do lote atualizada, com prazo de emissão de até 30 (trinta) dias;

 

III - Pessoa física cópia dos documentos pessoais;

 

IV - Pessoa jurídica CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;

 

V - Pessoa jurídica CNPJ, documento de constituição da PJ, cartão de inscrição no CNPJ (emitida pela internet); e cópia dos documentos de identificação do responsável pela empresa, na forma do inciso VI deste artigo

 

VI - No caso de mais de um lote, deverá ser apresentado o Termo de Aprovação do Remembramento dos imóveis;

 

VII - ART/RRT/TRT do(s) autor(es) do projeto e do(s) responsável(eis) técnico(s) pela obra;

 

VIII - Projeto completo contendo: planta de situação; planta baixa e locação; planta de cobertura; cortes; fachadas; e quadro de áreas;

 

IX - Em caso de aprovação, por pessoa física ou jurídica, não proprietário do imóvel, deverá constar documentação comprovando relação jurídica do interessado com o referido proprietário/ imóvel requerido;

 

Art. 30. A revalidação/renovação do alvará de construção poderá ser obtida mediante requerimento devidamente preenchido e assinado, contendo anexa a seguinte documentação:

 

I - Certidão de registro/inteiro teor do lote atualizada, com prazo de emissão de até 30 (trinta) dias;

 

II - Pessoa física cópia de documento oficial de identificação, com foto, em que conste o número do CPF;

 

III - Pessoa jurídica CNPJ, documentação da empresa e cópia dos documentos pessoais de quem assina pela empresa;

 

IV - Pessoa jurídica CNPJ, documento de constituição da PJ, cartão de inscrição no CNPJ (emitida pela internet); e cópia dos documentos de identificação do responsável pela empresa, na forma do inciso II deste artigo

 

V - Alvará de Construção do projeto anteriormente aprovado.

 

Art. 31. Os imóveis que já possuem HABITE-SE, em caso de obras de modificação sem acréscimo de área e sem alteração estrutural, pequenos consertos ou reparos em prédios em que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos da construção, são licenciados automaticamente da aprovação do projeto de modificação, dispensada a expedição de novo alvará de construção, tais como:

 

a) reparo e substituição de telhas, calhas, tubulações e condutores em geral;

 

b) consertos em coberturas, sem modificação de suas características;

 

c) impermeabilização de terraços e piscinas;

 

d) substituição de revestimentos internos e fachadas de edifícios térreos, desde que não alterem a estrutura da construção, pisos, assoalhos, forros e esquadrias;

 

e) limpeza, pintura e reparos nos revestimentos das edificações;

 

f) construção de cercas e outros tipos de vedação de divisa, ressalvadas aquelas construídas nas divisas de servidões estabelecidas e em área de proteção permanente;

 

g) abrigos temporários destinados à proteção de equipamentos relacionados à infraestrutura.

 

h) A dispensa prevista no artigo 31 não se aplica aos imóveis tombados, que dependerão da anuência prévia.

 

Art. 32. No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado, conforme NBR.

 

Art. 33. Edificações temporárias, demolições, obras e canteiros de obras que ocupem área pública, deverão ser objeto de licença.

 

Art. 34. Em obras de movimentação de terra, o proprietário deverá apresentar projeto estrutural de contenção, sempre que o nível do terreno for superior ao logradouro público ou houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança das construções existentes;

 

Art. 35. Os projetos de loteamentos e condomínios deverão ser apresentados em arquivo por meio digital, devidamente assinados eletronicamente pelo proprietário/representante legal e pelo autor dos projetos, com apresentação dos documentos elencados nesta lei.

 

Art. 36. Os empreendimentos que demandarem canteiro de obras com edificações provisórias cujo somatório de área construída for superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), deverão apresentar o respectivo projeto arquitetônico, incluindo detalhamento das instalações hidrossanitárias e demais instalações exigidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 37. O proprietário poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração, pública ou particular, no requerimento de abertura do processo de aprovação.

 

Art. 38. O projeto ou atividade que necessita de licenciamento ambiental, deverá ser analisado pelo órgão ambiental municipal, e outros órgãos se necessário.

 

Art. 39. O projeto ou atividade de Serviços de Saúde, ou aqueles dos quais possam decorrer risco à saúde pública, deverá ser analisado pela Agência de Vigilância Sanitária.

 

Art. 40. Qualquer projeto ou atividade que potencialmente possa gerar impacto significativo no trânsito local ou na vizinhança deverá ser submetido à análise da autoridade de trânsito municipal e de outros órgãos competentes conforme a necessidade. Para que se exija a análise de impacto no trânsito, deverá existir fundamentação em critérios técnicos previamente estabelecidos por normativas legais aplicáveis. A determinação do impacto deverá ser baseada em estudos de tráfego que quantifiquem e qualifiquem as alterações esperadas, de acordo com metodologias reconhecidas e validadas por legislação vigente. As conclusões deverão ser explicitamente justificadas em relatório técnico circunstanciado, assegurando-se assim a objetividade e a legalidade do processo avaliativo.

 

Art. 41. O projeto relativo à construção, ampliação, alteração, reforma e restauro, deverá obedecer às normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT e legislação específica.

 

Art. 42. O processo será indeferido e arquivado caso o interessado não retorne com as devidas correções dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 43. Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas, devendo, contudo, ser consultado previamente o órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Seção IV

 

Do Alvará de Licença para Construção

 

Art. 44. Para emissão do Alvará de Licença para Construção será necessário:

 

I - Termo de aprovação dos projetos;

 

II - ART/RRT/TRT execução;

 

III - Certidão Negativa Municipal do imóvel;

 

IV - Certidão Negativa Municipal do responsável técnico;

 

V - Outros projetos ou documentos condicionados à justificativa técnica emitida pela municipalidade;

 

VI - O plano de gerenciamento de resíduos conforme os critérios estabelecidos nos artigos 53, II e 71, da legislação vigente ou outra que vier a substituí-la;

 

VII - Certidão de registro/inteiro teor do lote atualizada, em nome do interessado, com data de até 30 (trinta) dias. Se o proprietário da obra não for o proprietário do terreno, a Prefeitura exigirá prova de acordo entre ambos, com firma reconhecida;

 

VIII - Cartão de numeração predial.

 

IX - Documentação ambiental conforme artigos 53 e 54.

 

Art. 45. Para edificações residenciais com área construída até 300,00m², será exigido apenas do projeto arquitetônico e projeto estrutural (locação da fundação, e contenção quando necessário).

 

Parágrafo único. Para as edificações não classificadas no caput, deverá ser apresentado projeto arquitetônico completo, além de projetos complementares, incluindo-se o projeto de locação das fundações.

 

Art. 46. A condição do artigo 45 desta lei não dispensa a obrigatoriedade da apresentação de ART/RRT/TRT do responsável pela execução dos projetos.

 

Art. 47. Nos casos em que for julgado necessário, para início do processo de licenciamento, as Secretarias Municipais competentes, através de um de seus técnicos, farão a inspeção do terreno onde se localizará a obra, não podendo interferir no prazo do licenciamento de 30(trinta) dias.

 

Art. 48. O Município quando necessário, exigirá a apresentação de levantamento topográfico, ART/RRT/TRT, desde que justificado e fundamentadas as motivações.

 

Art. 49. O alvará de licença de construção será expedido após a constatação de que os projetos e documentos apresentados atendem às exigências dos órgãos competentes e as disposições desta lei.

 

Art. 50. O alvará para construção, emitido pela Municipalidade após aprovação do projeto, será válido por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua expedição.

 

§ 1° Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, caso não tenha sido concluída a obra, o proprietário deverá solicitar renovação do Alvará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após vencida a Licença para Construção.

 

§ 2° Caso a obra não tenha sido iniciada no prazo de validade do alvará, o requerente poderá solicitar sua renovação com base no processo anterior, desde que esteja em conformidade com a legislação vigente na data do pedido de renovação.

 

§ 3° Considera-se como obra iniciada, para os efeitos desta Lei, a conclusão dos baldrames, sapatas ou estaqueamento da construção, a demolição das paredes, conforme previsto, nas reformas com acréscimo ou não de área ou a demolição de pelo menos metade das paredes em casos de reconstrução.

 

Art. 51. Aprovados os projetos, as obras somente poderão ser iniciadas após expedição do Termo de Aprovação de Projeto.

 

Art. 52. (SUPRIMIDO).

 

Art. 53. Os projetos envolvendo meio ambiente serão submetidos à análise da secretaria do meio ambiente e deverão observar os seguintes itens:

 

I - Licença ambiental prévia e de Instalação para empreendimentos/atividades sujeitos ao licenciamento ambiental (legislação SEMA ou SEDAM);

 

II - Para obras que excedam 600m² (seiscentos metros quadrados) de área construída deverá apresentar o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil PGRCC, elaborado por profissional habilitado com a devida ART, o qual deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

III - Para empreendimentos/atividades sujeitos ao licenciamento ambiental conforme legislação vigente, o PGRCC deverá ser apresentado dentro do processo de licenciamento ambiental.

 

Art. 54. Para todos os empreendimentos não sujeitos ao licenciamento ambiental, será exigido Termo de compromisso de destinação dos resíduos de construção por meio de formulário padrão fornecido pelo município, conforme anexo.

 

Art. 55. Serão exigidos os projetos complementares em todas as edificações acima de 300,00m² (trezentos metros quadrados). Nas edificações acima de um pavimento será exigido, no mínimo, o projeto estrutural, e sua respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável (ART/TRT/RRT).

 

Art. 56. A Prefeitura Municipal terá o prazo de no máximo 30 (trinta) dias para análise, aprovação do projeto e expedição do Alvará de Licença para Construção, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.

 

§ 1º Será realizada análise do projeto arquitetônico e disponibilizada a lista com correções a serem feitas. Caso o processo retorne sem correções ou com correções parciais, o mesmo será indeferido e arquivado após 03 (três) retornos.

 

§ 2º O processo também será indeferido e arquivado caso não retorne com as devidas correções dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 57. O Alvará de Licença para construção será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará perderá sua validade e o interessado deverá solicitar nova aprovação de projeto e respectivo Alvará.

 

Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo não correrá durante impedimento judicial, desde que devidamente comprovada sua duração por documento hábil.

 

Art. 58. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeitos de fiscalização, o Alvará de Licença para Construção deverá ser mantido no local da obra em local de fácil acesso à fiscalização, juntamente com o projeto aprovado.

 

CAPÍTULO VI

 

DA APROVAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE RELEVÂNCIA TÉCNICA LIMITADA E BAIXA COMPLEXIDADE

 

Art. 59. (VETADO).

 

CAPÍTULO VII

 

DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS

 

Art. 60. Da Obrigatoriedade do Projeto "As Built" para Obras Modificadas com Alvará de Construção Válido, sem acréscimo ou decréscimo de área.

 

§ 1º Obras e edificações que possuem alvará de construção válido, e que durante sua execução sofram alterações nas características originais planejadas, devem apresentar um Projeto "As Built" (Como Construído) junto ao pedido de Certificado de Conclusão de Obra (HABITE-SE).

 

§ 2º O Projeto "As Built" deve documentar precisamente todas as modificações realizadas, assegurando conformidade com o Código Municipal de Obras, Plano Diretor, este estatuto e demais legislações aplicáveis.

 

§ 3º Caso o Projeto "As Built" não reflita fielmente as alterações feitas, ou se houver descumprimento das normas, o projeto não será aprovado. A não correção das discrepâncias resultará na aplicação de multa ao proprietário da obra, conforme os termos da legislação municipal, além da exigência de demolição ou remoção das partes da construção que estejam em desconformidade e a não emissão da carta HABITE-SE.

 

§ 4º A emissão do Certificado de Conclusão de Obra (HABITE-SE) está condicionada à apresentação e aprovação do Projeto "As Built" pela Prefeitura Municipal de Ariquemes, garantindo que todas as alterações cumpram as normativas legais.

 

§ 5º Essa exigência tem como objetivo assegurar a integridade estrutural, a segurança, o bem estar público e a conformidade arquitetônica das edificações, reforçando a responsabilidade dos envolvidos em seguir as especificações técnicas e legais do início ao fim da obra.

 

Art. 61. Para modificações em projeto aprovado, com alteração de finalidade, quando não houver alteração de área construída, será necessária a aprovação das alterações.

 

§ 1º O requerimento solicitando aprovação de projeto modificado deverá ser acompanhado de cópia do Alvará de Licença de Construção Aprovado, os projetos com as alterações e ART/RRT/TRT dos respectivos projetos e execução, sendo protocolado como retificação de Projeto.

 

§ 2º As modificações serão observadas no Alvará de Licença de Construção, o qual permanecerá com a mesma numeração emitida anteriormente.

 

Art. 62. Para modificações em projeto aprovado, com alteração de área construída, será necessário solicitar nova aprovação de projeto através do AS BUILT, com a reapresentação da documentação citada nos artigos anteriores, sendo protocolado como substituição de Projeto.

 

§ 1º O projeto anteriormente aprovado, bem como o Alvará de Licença de Construção, serão cancelados, sendo substituídos por nova aprovação e numeração de Alvará.

 

§ 2º Quaisquer alterações deverão ser aprovadas anteriormente ao pedido de vistoria de HABITE-SE.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA CONCLUSÃO DE OBRA

 

Art. 63. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que se proceda a vistoria da Prefeitura e seja expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra, ou Carta de HABITE-SE, sob pena de aplicação de multa.

 

Parágrafo único. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidrossanitárias, elétricas, prevenção de incêndios e pânico, quando exigíveis, e demais instalações necessárias, inclusive guarda corpo de proteção.

 

Art. 64. O pedido de Certificado conclusão de obra ou "Carta de Habite-se" de uma edificação deverá ser requerido pelo proprietário ou profissional responsável, com emissão no prazo máximo de 15 dias após o pedido de término da obra, anexando-se, para tanto:

 

I - Alvará de Licença para Construção;

 

II - Projeto arquitetônico aprovado;

 

III - Laudo de vistoria do corpo de bombeiros, para os casos em que a lei exija sistema de prevenção contra incêndios.

 

IV - Relatório simplificado de Destinação de Resíduos conforme ANEXO III comprovando a destinação adequada dos resíduos da construção civil gerados na obra, devendo conter comprovantes de destinação para aterro sanitário e/ou disk entulhos e/ou empresas de reciclagem e/ou indicação do reaproveitamento com fotos.

 

V - O não cumprimento do inciso IV não será impeditivo para o certificado de conclusão de obra ou habite-se, entretanto, além das penalidades previstas nesta Lei, poderá ser enquadrado no artigo 323 da Lei Municipal nº. 1.495/2009: Lançar entulhos em locais não permitidos, com multa de 20 a 100 UFAR.

 

Art. 65. Para as edificações situadas em vias pavimentadas, o passeio público deverá estar executado, de acordo com projeto aprovado e com a legislação vigente quanto à mobilidade e acessibilidade, no momento da vistoria, para emissão do Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obra.

 

§ 1º Se, no momento da aprovação do projeto, a via não possuir pavimento, e após a conclusão da obra a via estiver pavimentada, será obrigatória a execução do passeio conforme legislação vigente.

 

§ 2º Para os casos em que o projeto foi aprovado anteriormente à Lei que dispõe sobre calçadas, será obrigatória a execução do passeio público conforme legislação vigente para a emissão do Habite-se ou Certificado de Conclusão de Obras.

 

§ 3º No caso de obras de reforma e/ou ampliação o passeio deverá ser adequado de acordo com a legislação vigente.

 

§ 4º O proprietário deverá protocolar junto ao departamento responsável, relatório técnico contendo as informações de que a obra foi construída de acordo com o projeto aprovado no Município.

 

Art. 66. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e/ou responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a regularizar o projeto, com o protocolo da documentação correspondente no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, caso as alterações sejam passíveis de serem aprovadas, ou fazer as demolições e/ ou modificações necessárias para regularizar a situação da obra.

 

Art. 67. Só será concedido Certificado de conclusão de obra ou "Carta de Habite-se" parcial nos seguintes casos:

 

I - Quando se tratar de edifício residencial e comercial com a possibilidade de utilização de uma parte independente da outra;

 

II - Quando se tratar de mais de uma edificação no mesmo lote.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS VISTORIAS

 

Art. 68. A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código, de acordo com o projeto aprovado.

 

Parágrafo único. Os funcionários investidos em função fiscalizadora terão ingresso a todas as obras, mediante a apresentação de prova de identidade e poderão observar as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza desde que constituam objeto desta legislação.

 

Art. 69. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe seja apresentado licenciamento e projeto.

 

CAPÍTULO X

 

DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO

 

Art. 70. A tolerância de medidas impostas na carta de habite-se é importante para garantir que a construção atenda aos requisitos legais e de segurança estabelecidos pela prefeitura. No caso considerado, as tolerâncias de medidas são de +/- 3% para o interior das edificações e de +/- 5% para o exterior, sendo que as dimensões internas da edificação podem variar até 3% para mais ou para menos em relação ao projeto originalmente aprovado. Da mesma forma, as dimensões externas da edificação podem variar até 5% em relação ao projeto original.

 

Art. 71. Nenhuma demolição poderá ser feita sem prévio requerimento, que expedirá, após vistoria, a necessária autorização Licença de Demolição depois de pagos os emolumentos devidos pelo tapume (no caso de divisa com logradouros de uso público) e andaimes, observadas as exigências constantes desta Lei.

 

Parágrafo Único. Em toda demolição, deverá o proprietário indicar no requerimento o profissional legalmente habilitado e responsável pela execução dos serviços.

 

Art. 72. Quando verificada em vistoria feita pelos fiscais do Município, a iminência de ruína ou imperícia profissional do executor da obra, o interessado será notificado a fazer a demolição ou os reparos necessários dentro do prazo que lhe for assinalado.

 

§ 1º Findo o prazo e não cumprida a notificação, o proprietário será autuado, conforme tabela 6 - multa (anexa).

 

§ 2º As obras serão executadas pelo Município, que cobrará do proprietário todas as despesas inerentes aos serviços executados.

 

§ 3º A notificação referida no caput não exclui o Município das providências legais e profissionais aplicáveis a cada caso.

 

Art. 73. O interessado poderá contestar a intimação, no prazo de 03 (três) dias, em requerimento dirigido ao Município, devendo conter laudo de perito devidamente habilitado.

 

Parágrafo único. O Município deverá responder ao requerimento dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

Art. 74. Em qualquer demolição, o profissional responsável e/ou proprietário, deverá por em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos trabalhos, do público, das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas, bem como impedir qualquer transtorno ou prejuízos a terceiros, ou a logradouros públicos.

 

Art. 75. Os órgãos municipais competentes poderão, sempre que julgarem conveniente, estabelecer horários para a demolição, respeitando a legislação específica que trata da questão de níveis de pressão sonora.

 

Art. 76. Quando concluída a obra deverá ser apresentado e anexado ao processo o comprovante de destinação adequada dos resíduos da construção civil gerados na obra emitido por disk entulho e/ou aterro sanitário e/ou empresas de reciclagem.

 

CAPÍTULO XI

 

DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS

 

Seção I

 

Do Canteiro de Obras

 

Art. 77. As instalações temporárias que compõem o canteiro de obras, somente serão permitidas após a expedição de alvará de construção da obra, obedecendo seu prazo de validade;

 

Art. 78. Todas as instalações do canteiro de obras devem estar de acordo com Normativas do Ministério do Trabalho, Associação Brasileira de Normas Técnicas e demais legislações vigentes.

 

Art. 79. É proibida a permanência de qualquer material de construção nos logradouros públicos, bem como a utilização destes como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

 

§ 1º No caso da utilização do passeio e/ou via pública para depositar material de construção, na impossibilidade de fazê-lo dentro do lote, deverá obrigatoriamente ter autorização do município, e respeitar as legislações vigentes de trânsito e meio ambiente, e deixar parte livre destinada ao trânsito de pedestres, com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

§ 2º A limpeza do logradouro público deverá ser permanentemente mantida pelo proprietário e/ou responsável da obra, enquanto a mesma durar e em toda a sua extensão.

 

§ 3º Quaisquer detritos caídos da obra, bem como resíduos de materiais que ficarem sobre qualquer parte do leito do logradouro público deverão ser imediatamente recolhidos, sendo, caso necessário, feita a varredura de todo o trecho atingido, além da irrigação para impedir o levantamento de pó.

 

§ 4º Após prévia notificação com prazo razoável para providências, não inferior a 10 (dez) dias, o proprietário da obra será autuado, conforme descrito no item 11 tabela - 6 multas (anexa). A não retirada dos materiais ou do entulho no prazo assinalado autoriza o Município a fazer a remoção do material encontrado em via pública, providenciando o destino conveniente a este, e a cobrar do proprietário da obra as despesas correspondentes.

 

Seção II

 

Dos Tapumes e Andaimes

 

Art. 80. Toda e qualquer construção, demolição ou reforma de edificação deverá estar protegida por tapumes que garantam a segurança de quem transita pelo logradouro.

 

Art. 81. Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), podendo avançar até a metade da largura do passeio.

 

§ 1º A parte livre do passeio não poderá ser inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), exceto em casos especiais em que a largura total do passeio inviabilizar a aplicação deste dispositivo, onde deverá ser feito desvio pelo leito carroçável da via, providenciando uma rampa provisória com medidas determinadas em Norma Brasileira - NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas alterações ou outra que venha a substituí-la.

 

§ 2º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros, bem como a sinalização de trânsito existente não poderão ser obstruídas pelo tapume, que deverão apresentar canto chanfrado, de forma a não prejudicar a visibilidade do tráfego de veículos.

 

§ 3º A faixa de passeio, não ocupada por tapume, deverá ser mantida conservada e sem obstáculos, para livre trânsito de pedestres.

 

§ 4º Os tapumes deverão retornar à posição original, ou seja, no alinhamento predial, quando a obra estiver paralisada.

 

Art. 82. No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser feito o recuo do tapume para o alinhamento do imóvel, desimpedindo o passeio e deixando-o em perfeitas condições de uso.

 

Art. 83. Durante o período de paralisação o proprietário será responsável pela vigilância de forma a impedir a ocupação do imóvel, observada a função social do bem.

 

Art. 84. Os andaimes para construção de edifícios de três ou mais pavimentos deverão ser protegidos por telas ou proteção similar, de modo a evitar a queda de materiais nos logradouros e prédios vizinhos, de acordo com a legislação de segurança e medicina do trabalho e normas específicas vigentes.

 

Art. 85. Tratando-se de ruína iminente, deverá a obra ser demolida, a bem da segurança pública. A não demolição autoriza o Município a fazê-lo, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos proprietários as despesas correspondentes, acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) do valor da despesa.

 

Seção III

 

Das Escavações e Aterros

 

Art. 86. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas e/ou eventuais danos às edificações vizinhas.

 

§ 1º No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do terreno, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público com obras de proteção contra o deslocamento de terra.

 

§ 2º Todos os serviços do gênero deverão atender a NR 18 e demais normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, Associação Brasileira de Normas técnicas e demais legislações vigentes.

 

Art. 87. As escavações, movimentações de terra, muro de arrimo, drenagens e outros processos de preparação e de contenção de solo, somente poderão ter inicio após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais.

 

§ 1º O responsável pela construção deverá propiciar obras de drenagem para escoamento das águas pluviais afim de proteção contra infiltrações ou erosões nos terrenos circundantes.

 

§ 2º O órgão competente poderá exigir do proprietário a construção, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo, pelo proprietário ou seu preposto.

 

§ 3º As mesmas providências deverão ser adotadas em relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e suas divisas, quando colocarem em risco as construções existentes no próprio terreno ou vizinhos, cabendo as obras de contenção àqueles que alteraram a topografia natural.

 

CAPÍTULO XII

 

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

 

Seção I

 

Das Paredes

 

Art. 88. As paredes externas se construídas na divisa do lote deverão ter espessura mínima de 15cm (quinze centímetros).

 

Art. 89. As paredes de divisa entre apartamentos deverão possuir espessura mínima de 20cm (vinte centímetros).

 

Parágrafo único. As espessuras de que tratam os artigos 89 e 90, poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.

 

Art. 90. Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter:

 

I - Piso revestido com material resistente, lavável, impermeável e de fácil higienização;

 

II - Paredes revestidas com material liso, resistentes, lavável e impermeável, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros).

 

Art. 91. Os locais onde se desenvolvam atividades que produzam som de instrumentos musicais, alto-falantes, máquinas, motores e similares deverão ter as paredes revestidas com material acústico de forma a impedir que o ruído se propague para a vizinhança.

 

Seção II

 

Das Portas, Passagens e Corredores

 

Art. 92. As portas de acesso às edificações, bem como as passagens e corredores, devem ter largura suficiente para escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, as portas de uso privativo deverão ter vão livre mínimo de:

 

I - 0,80 m (oitenta centímetros) para portas de entrada;

 

II - 0,70 m (setenta centímetros) para portas de quartos;

 

III - 0,60 m (sessenta centímetros) para portas de banheiros e lavabos.

 

Parágrafo único. Em caso de edificações de uso comercial e coletivo deverão atender as especificações da NBR 9050 e instruções técnicas do Corpo Militar de Bombeiros de Rondônia.

 

Art. 93. Quando de uso privativo a largura mínima dos corredores será de 0,80m (oitenta centímetros) e quando de uso comum, a largura mínima dos corredores será de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

 

Art. 94. Quando houver corredor externo de passagem, entre paredes laterais e/ou de fundos (sem abertura) e o muro de divisa, a largura do corredor não poderá ser inferior a 80 cm (oitenta centímetros).

 

Art. 95. Os corredores que servem às salas de aula das edificações destinadas a abrigar atividades de educação, deverão apresentar largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), e atender as especificações da NBR 9050 e instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

 

Art. 96. As portas de acesso ou aberturas das edificações destinadas a abrigar atividades de educação deverão ter largura mínima de 3,00 m (três metros). as especificações da NBR 9050 e instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

 

Art. 97. As portas de acesso das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão, além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho atinentes a Saúde e Segurança do Trabalho, ser dimensionadas em função da atividade desenvolvida, sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), as especificações da NBR 9050 e instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

 

Art. 98. As portas de acesso das edificações destinadas a locais de reunião de público deverão atender às disposições prescritas nas instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

 

CAPÍTULO XIII

 

DAS ESCADAS, RAMPAS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS

 

Seção I

 

Das Escadas

 

Art. 99. As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:

 

I - A largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e não inferior às portas e corredores de que trata o artigo anterior;

 

II - As escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);

 

III - As escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);

 

IV - Só serão permitidas as escadas em leque ou caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;

 

V - As escadas deverão ter seus degraus com altura máxima de 0,18cm (dezoito centímetros) e largura mínima de 0,25cm (vinte e cinco centímetros), sendo que a relação entre estas duas dimensões deverá estar de acordo com a fórmula de Blondel 2h+b=63 a 64cm, onde "h" é a altura do degrau e "b" a largura, e atender as especificações da NBR 9050 e instruções técnicas do Corpo Militar de Bombeiros de Rondônia.

 

VI - As escadas deverão ter patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de largura, quando o desnível vencido for superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de altura, e atender as especificações da NBR 9050 e instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

 

VII - As escadas que atendam a mais de dois pavimentos deverão ser de material incombustível.

 

Art. 100. Para o dimensionamento de escadas e rampas deverão ser observadas todas as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, ABNT NBR 9050 e Normas de Saúde e Segurança do Trabalho.

 

Seção II

 

Das Rampas

 

Art. 101. As rampas de acesso a veículos poderão apresentar inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 102. As rampas para pedestres em estabelecimentos de uso coletivo deverão respeitar a Norma Brasileira - NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas alterações ou outra que venha a substituí-la.

 

Seção III

 

Dos Equipamentos Mecânicos

 

Art. 103. Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e calor em níveis superiores aos previstos na legislação específica, podendo ser exigido laudo técnico que comprove sua adequação.

 

Parágrafo Único. Os equipamentos mecânicos, independentemente de seu porte, não serão considerados como área edificada.

 

Art. 104. Será obrigatória a instalação de para-raios nas edificações conforme instruções técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia e normas técnicas oficiais.

 

Subseção I

 

Elevadores

 

Art. 105. Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiência física, o único ou pelo menos um dos elevadores deverá atender às normas especificas de acessibilidade.

 

Art. 106. A área do poço do elevador, bem como qualquer equipamento mecânico de transporte vertical, será considerada no cálculo da área edificada de um único andar.

 

Art. 107. Em todo edifício com mais de 04 (quatro) pavimentos, será obrigatória a instalação de pelo menos 01 (um) elevador, respeitada e observada a regra do art. 113 desta lei.

 

§ 1º O térreo e sobreloja (se houver) contam como pavimento.

 

§ 2º O subsolo e o último pavimento que for de uso exclusivo do penúltimo não contam como pavimento.

 

§ 3º Os elevadores deverão obedecer às prescrições da ABNT.

 

§ 4º É obrigatória a existência, em todos os pavimentos, de indicadores luminosos de subida e descida do elevador ou indicador mecânico ou luminoso de posição.

 

§ 5º A existência de elevador na edificação não dispensa a construção de escada.

 

Art. 108. Nos edifícios com 06 (seis) ou mais pavimentos, será obrigatória a instalação de, no mínimo, 02 (dois) elevadores.

 

Art. 109. Os espaços de acesso às portas dos elevadores deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), medida perpendicular às portas dos elevadores.

 

Art. 110. Para todos os edifícios de uso coletivo com mais de um pavimento é obrigatória, em projeto, a previsão de espaço para o poço do elevador para atendimento da acessibilidade.

 

Art. 111. Os elevadores de serviços e carga deverão satisfazer as normas previstas para elevadores de passageiros, no que lhe for aplicável, e com as adaptações adequadas conforme as condições especificas.

 

§ 1º Os elevadores de carga deverão dispor de acesso próprio, independente e separado dos corredores, passagens ou espaços do acesso dos elevadores de passageiros.

 

§ 2º Os elevadores de carga não poderão ser utilizados nos transportes de passageiros, a não ser no de seus próprios operadores.

 

Art. 112. As galerias comerciais e de serviços coletivo deverão respeitar a Norma Brasileira - NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas alterações ou outra que venha a substituí-la.

 

Art. 113. Será obrigatório o uso de elevadores ou escadas rolantes, atendendo a todos os pavimentos, quando o desnível da soleira principal de entrada do pavimento térreo até o nível do piso do pavimento mais elevado, for superior a 14,00 m (quatorze metros), ou que a construção tenha mais de três pavimentos.

 

Subseção II

 

Escada Rolantes

 

Art. 114. As escadas rolantes ou esteiras são consideradas como aparelhos de transporte vertical. A sua existência não será levada em conta para o efeito de cálculo do escoamento das pessoas da edificação, nem para o cálculo de largura mínima das escadas fixas.

 

Parágrafo Único. Os patamares de acesso, sejam de entrada ou saída, deverão ter qualquer das dimensões, no plano horizontal, acima de três vezes a largura da escada rolante, com o mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

 

CAPÍTULO XIV

 

DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 115. A instalação de rede de distribuição e transmissão em logradouros públicos deverão obedecer aos seguintes itens:

 

I - Os condutores deverão ser protegidos por meio de eletroduto de aço galvanizado por imersão a quente e com conexões de acordo com a ABNT NBR 5624;

 

II - A entrada subterrânea deverá derivar diretamente da rede de distribuição da concessionária;

 

III - É obrigatória a construção de caixa de passagem próximo ao poste, desde que no passeio (calçada), a um raio de 0,5 metro do poste, e deve possuir dispositivo de lacre. A construção de uma segunda caixa de passagem com dispositivo de lacre, próxima ao padrão de energia da edificação;

 

IV - É obrigatório para ramais subterrâneos de baixa tensão de energia a utilização de faixa de advertência, que pode ser de PVC na cor amarela, com alerta na cor vermelha não medida, instalados em travessias de vias de circulação particular interna ou logradouro;

 

V - O ramal subterrâneo para baixa tensão não deve terreno de terceiros;

 

VI - A profundidade de escavação para as instalações subterrâneas deve ser de do mínimo 50cm (cinquenta centímetros).

 

Art. 116. É do consumidor todo o ônus com: instalação, materiais, manutenção e eventuais modificações futuras, inclusive as decorrentes de alterações da rede de distribuição.

 

Art. 117. Atender as normativas das legislações municipais, legislações da concessionária e da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

CAPÍTULO XV

 

DAS MARQUISES, BEIRAIS, SACADAS E SALIÊNCIAS

 

Art. 118. Os edifícios construídos no alinhamento predial poderão ser dotados de marquises, obedecendo as seguintes características:

 

I - Serão sempre em balanço;

 

II - Terão altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), contados do nível acabado do passeio;

 

III - O avanço da marquise deverá ter, no máximo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

 

Art. 119. Será permitida a construção de marquises, sempre em balanço, nas testadas das edificações construídas no alinhamento, observando as seguintes condições:

 

I - Não poderão exceder a ¾ (três quartos) da largura do passeio com balanço máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

 

II - Nenhum de seus elementos componentes, estruturais ou decorativos, poderá estar a menos de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) avançado sobre o passeio público;

 

III - Não oculte ou prejudique árvores, semáforos, postes, luminárias, fiações, placas ou outros elementos de informação, sinalização ou instalação pública;

 

IV - Seja executada de material durável e incombustível e dotada de calhas e condutores para águas pluviais, estes embutidos nas paredes e passando sob o passeio até alcançar a sarjeta;

 

V - Não contenha grades, peitoris ou guarda-corpos;

 

VI - É vedada a utilização de marquises como área útil ou de uso de acesso as pessoas.

 

Art. 120. As fachadas dos edifícios quando construídas no alinhamento predial, não poderão ter elementos ressaltados sobre passeio público de sacadas, floreiras, caixas para ar condicionado, brises e afins.

 

Art. 121. As sacadas, quando paralelas às divisas laterais e de fundos, deverão estar recuadas das divisas no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e quando perpendiculares, deverão estar recuadas no mínimo 75cm (setenta e cinco centímetros).

 

Parágrafo único. As áreas sob marquises e beirais com largura inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), não contam como área construída.

 

Art. 122. As fachadas poderão ter saliências computáveis como área construída, projetando-se ou não sobre o recuo obrigatório, desde que não ultrapasse 40 cm (quarenta centímetros) de projeção.

 

Art. 123. Ao Município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função fiscalizadora para inspecionar as condições das marquises e detalhes arquitetônicos que avancem o passeio público e exigir o competente parecer técnico elaborado de acordo com a legislação específica.

 

CAPÍTULO XVI

 

DAS FACHADAS E DOS CORPOS EM BALANÇO

 

Art. 124. É livre a composição das fachadas, excetuando-se as localizadas em áreas tombadas ou preservadas, ou em torno de bens ou conjuntos tombados ou preservados, devendo, nestes casos, serem ouvidos os órgãos competentes do Município, e, quando for o caso, do Estado ou da União.

 

Parágrafo único. Nas composições das fachadas deverão ser observadas as condições térmicas, luminosas e acústicas internas previstas neste Código.

 

Art. 125. As fachadas no alinhamento de logradouros públicos, acima de 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de altura, poderão ter saliências de até 0,20 m (vinte centímetros).

 

Parágrafo único. Os engenhos de publicidade fixados permanentemente, em fachadas, marquises ou coberturas de estabelecimentos comerciais e/ou de serviços, deverão atender à normatização oficial e técnica específicas, estabelecida pelo Município de Ariquemes.

 

Art. 126. Não serão permitidas saliências ou balanços nas faixas de recuos obrigatórios as divisas e nas áreas ou faixas mínimas estabelecidas para efeito de iluminação e ventilação.

 

Parágrafo único. Os balanços deverão ter altura mínima de 3,00m (três metros).

 

CAPÍTULO XVII

 

DOS RECUOS

 

Art. 127. Os recuos frontais deverão estar de acordo com o disposto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 128. O subsolo deverá obedecer ao recuo mínimo obrigatório previsto para o pavimento térreo conforme com o disposto na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 129. As áreas destinadas aos recuos frontais poderão ser utilizadas nos seguintes casos:

 

I - Para a implantação de guaritas de no máximo 12,00m² (doze metros quadrados);

 

II - Para a previsão de área de jardim, escadas, rampas que auxiliem no acesso à edificação;

 

III - Implantação de cisternas, depósitos de gás e de lixo;

 

IV - Toldos, estruturas em policarbonato e materiais similares e de caráter removível poderão ser instalados a título precário e sua autorização poderá ser cancelada pelo Município por critérios técnicos a qualquer momento, sem indenização prévia.

 

Parágrafo único. Os itens contidos nos incisos de I a IV são tolerados, devendo conter na prancha de implantação o texto: "Removível sem ônus ao Município".

 

Art. 130. Os recuos laterais e de fundos das edificações deverão estar de acordo com a Tabela e atender os seguintes itens:

 

I - O térreo bem como sobre loja são considerados como pavimento.

 

II - As sacadas deverão estar distantes a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas.

 

III - Em terrenos situados na direção dos Feixes de micro-ondas de antenas de Telecomunicações o número de pavimentos fica subordinado à altura máxima permitida na legislação especifica.

 

IV - As janelas, quando perpendiculares às divisas, deverão estar recuadas no mínimo 75 cm (setenta e cinco centímetros) das mesmas.

 

V - É proibido abrir janelas, portas, fazer eirado, terraço, sacada ou varanda, a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do terreno vizinho, quando paralelas às divisas.

 

Art. 131. Serão permitidos nas divisas frontais tijolos de vidro somente como elemento decorativo, e nunca como fonte de iluminação.

 

Art. 132. Edificações com três pavimentos ou mais, onde não é permitido encostar paredes cegas na divisa, deverão prever o acesso para o terceiro piso em diante resguardando os recuos obrigatórios.

 

Art. 133. Os terraços perpendiculares à divisa deverão possuir parede com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e a mesma deverá ser estendida no mínimo 75cm (setenta e cinco centímetros) no seu comprimento.

 

TABELA 01

 

RECUOS LATERAIS E DE FUNDOS

 

Pavimentos

Recuos laterais e de fundos (m)

De 01 a 02 pavimentos sem aberturas paralelas

0,00

De 01 a 04 pavimentos com aberturas

1,50

De 05 a 07 Pavimentos (independente de aberturas)

2,50

08 Pavimentos ou mais (independente de aberturas)

3,50

 

Art. 134. Todas as edificações localizadas no alinhamento predial, bem como muros e grades deverão obedecer ao chanfro de esquina, do térreo aos pavimentos superiores.

 

CAPÍTULO XVIII

 

DOS COMPARTIMENTOS

 

Art. 135. Os tamanhos mínimos, dos compartimentos de habitações unifamiliares e coletivas, estão definidos na tabela abaixo parte integrante deste Código.

 

TABELA 02

 

DIMENSIONAMENTO DOS COMPARTIMENTOS ESSENCIAIS

 

COMPARTIMENTOS ESSENCIAIS

ATIVIDADES ESSENCIAIS/ CÔMODO

MOVEIS E EQUIPAMENTOS / PADRÃO

Dormir / Dormitório do Casal

Cama de casal + guarda roupa + mobiliário de apoio

Dormir / Dormitório para duas pessoas (2º dormitório)

02 Camas de solteiro + guarda roupa + mobiliário de apoio

Dormir / Dormitório para duas pessoas (3º dormitório)

02 Camas de solteiro + guarda roupa + mobiliário de apoio

Estar

Sala (diâmetro mínimo 2,50m) Sofá + armário + estante + poltrona

Cozinhar

Cozinha (diâmetro mínimo 1,80m),Fogão + geladeira + pia de cozinha + balcão de apoio + armários, etc.

Alimentar/Tomar refeições

Mesa com cadeiras

Fazer higiene pessoal

Banheiro: (Área mínima 2,50)Lavatório + chuveiro + vaso sanitário. Lavabos (diâmetro mínimo 1,00m), não é necessário chuveiro).

Lavar, secar e passar roupas

Tanque + máquina de lavar

Estudar, ler, escrever, guardar objetos diversos

Escrivaninha ou mesa + cadeira

 

Art. 136. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) e os de permanência transitória, pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

 

Art. 137. Para efeitos desta Lei, os compartimentos das edificações são classificados como de:

 

I - Permanência prolongada: dormitórios, sala de jantar, de estar, de visitas, de jogos, de costura, de estudo, escritórios, cozinhas e afins para Edificações Residenciais;

 

II - Utilização transitória: lavabos, banheiros, lavanderias, despensas, copas, acessos, corredores, escadas, vestiários, para Edificações Residenciais;

 

III - Utilização especial: Edificações de uso Sazional, Comercial e Industrial.

 

Art. 138. Salvo os casos expressos, todos os compartimentos de permanência prolongada devem ter aberturas para o exterior.

 

Art. 139. Para os compartimentos referidos no inciso I do art. 137 desta Lei, serão permitidas iluminação zenital e ventilação forçada, através de dutos, exaustores domos ou similares, em até 50% para complementação parcial de cálculo.

 

Art. 140. Admitir-se-ão soluções mecânicas de ventilação e iluminação para os compartimentos referidos no inciso II e III do art. 137, quando não adotadas soluções naturais.

 

§ 1° Para os efeitos deste artigo, consideramos:

 

I - Exaustor: dispositivo mecânico utilizado para promover a renovação do ar em ambientes internos, evitando a concentração de umidade e poluentes;

 

II - Iluminação forçada: sistema de iluminação artificial que deve ser instalado para complementar ou substituir a iluminação natural quando esta for insuficiente ou inexistente.

 

CAPÍTULO XIX

 

DOS POÇOS DE LUZ E DUTOS DE VENTILAÇÃO

 

Art. 141. Os poços de luz e ventilação deverão ter dimensões mínimas de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da janela ou porta à parede oposta ou divisa.

 

§ 1º Em habitações coletivas, quando houver janelas opostas, a distância entre elas deverá ser de no mínimo 3,00m (três metros), com exceção dos casos onde pelo menos um dos cômodos for de utilização transitória e da mesma unidade habitacional, essa distância poderá ser de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

§ 2º Em habitações unifamiliares, quando houver janelas opostas, a distância entre elas deverá ser de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 142. Os poços de luz deverão possuir acesso à base para que se possa fazer sua manutenção e deverão ser abertos na cobertura.

 

Art. 143. Não serão permitidas janelas nos dutos de ventilação mecânica, apenas venezianas.

 

§ 1º Os dutos verticais de ventilação deverão ter diâmetro mínimo de 0,50m (cinquenta centímetros).

 

§ 2º Os dutos deverão possuir ligação direta com o exterior e não apresentar mudança de direção, exceto no caso de ventilação mecânica.

 

CAPÍTULO XX

 

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS

 

Art. 144. É obrigatória a reserva de espaços para estacionamento ou garagem de veículos, devendo ser observada a Tabela 03 abaixo parte integrante deste Código.

 

TABELA - 03 - ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS

 

USOS

NÚMERO DE VAGAS

PROPORÇÃO

HABITACIONAL

UNIFAMILIAR

01:01

VAGA POR UNIDADE

COLETIVA

CONDOMINIO DE BLOCOS DEAPARTAMENTOS

EDIFICIOS MULTIFAMILIARES

COND HORIZONTAL DECASAS

QUITINETE ,LOFT,FLAR, HOSTELEESTUDIO

01:02

TRANSITÓRIA

MOTEL

01:01

COMERCIAL/ SERVIÇOS

LOCAL

CENTRO COMERCIAL E LOJAS DE DEPARTAMENTOS

1:150

VAGA POR M²

GERAL

SERVIÇOS PROFISSIONAIS (Escritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras, cartórios, cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados.

01:200

Galerias comerciais, supermercados em geral ,mercados, SHOPPING CENTERS

01:100

INSTITUCIONAL

SERVIÇOS PÚBLICOS

Repartições públicas (Edificações do Executivo, Legislativo e Judiciário) e assemelhados. Estabelecimentos de uso da comunidade, associações, segurança, saúde

01:50

REUNIÃO DEPÚBLICO

GERAL

Auditório, casa de espetáculos, centro de convenções, cinema, sede cultural, teatro, casa de culto, templos RELIGIOSOS

01:75

EDUCACIONAL

GERAL

Escolas de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos, pré-universitários e assemelhados

01:100

ESPECIAIS

Pré-escola, Escolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados

01:200

Espaço para cultura física, Centro de treinamento profissional

01:150

ESPECIAIS

INDUSTRIAS

FABRICAS, E ASSEMELHADOS

01:300

DEPÓSITOS

ATÉ750M²

01:250

ACIMADE750M²

01:500

 

Observação: Área de estacionamento de veículos - Área que compreende espaços de guarda e manobra de veículos.

 

§ 1º As vagas deverão ter livre acesso, sendo proibido locar uma vaga atrás de outra, com exceção de unidades unifamiliares. Além disso, deverão ser livres de colunas ou qualquer obstáculos.

 

§ 2º Nos estabelecimentos com finalidade de hotel, centro de eventos e outro que o Departamento de Aprovação de Projetos julgar apropriado será permitido estacionar veículos atrás de outro, desde que se faça uso de manobristas. Esta informação deverá estar contida em projeto.

 

§ 3º Deverão ser reservadas vagas de veículos para idosos, nos edifícios de uso público e comerciais, as quais deverão estar devidamente identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação e obedecendo a proporção, de acordo com a legislação federal.

 

§ 4º Deverão ser reservadas vagas de veículos para pessoas com deficiência próximas da entrada das edificações de uso público e comerciais, devidamente identificadas para este fim, com faixa de transposição na lateral obedecendo à proporção definida na Norma Brasileira - NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas alterações ou outra que venha a substituí-la.

 

§ 5º As vagas de estacionamento poderão ser cobertas ou descobertas.

 

§ 6º Serão permitidas vagas para estacionamento de veículos no interior de áreas edificadas comerciais e áreas cobertas destinadas à produção, serviços e outras atividades afins a que se destina o empreendimento, desde que devidamente sinalizada.

 

§ 7º As vagas de estacionamento deverão ter a proporção máxima de 60% (sessenta) para motos, resguardados os percentuais de vagas especiais exigidas em normativas e legislação federal.

 

§ 8º Nos hipermercados, supermercados, comércio atacadista, lojas de departamentos, centros comerciais e shopping centers será exigido pátio de descarga com acesso independente do estacionamento de veículos.

 

§ 9º As áreas de estacionamento cobertas ou descobertas e em subsolo não computam para efeito de cálculo.

 

Art. 145. Quando o acesso à garagem ou ao estacionamento necessitar de rampa, a construção deverá ser previamente analisada e autorizada pela Diretoria de Trânsito, de forma que não ocasione perigo ao pedestre, podendo ser exigido trecho em nível, iniciando-se no alinhamento predial com, no mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), à exceção de edificação de uso unifamiliar, onde tal providência será facultativa.

 

Art. 146. Os edifícios coletivos deverão dispor de área de acumulação - canaleta de espera - junto à sua entrada, no nível do logradouro e calculada de acordo com a Tabela 05 - Canaleta de Espera no Anexo V.

 

Art. 147. É vedada a utilização do recuo frontal obrigatório para estacionamento, com exceção dos estabelecimentos existentes com projetos aprovados cujas vagas estão locadas sobre o recuo frontal obrigatório, sendo que deverão possuir:

 

I - Demarcação do limite da vaga, no alinhamento predial, com tinta amarela, a qual não poderá em hipótese alguma, projetar-se sobre o passeio;

 

II - Placa de alerta contendo a informação de que "veículos que ultrapassarem o limite serão passíveis de multa" por estarem estacionados sobre o passeio, independente da largura do mesmo;

 

III - Extensão máxima de guia rebaixada de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), intercaladas com ilhas de pedestres de no mínimo 1,60m (um metro e sessenta centímetros).

 

IV - O espaço do logradouro público não computa como vagas de estacionamento obrigatória, conforme previsto no art. 144 desta lei, e de acordo com a Tabela 03 de Área de Estacionamento de Veículos no Anexo V.

 

Art. 148. Os estabelecimentos que utilizarem vagas sobre o recuo frontal de forma irregular serão notificados pela Diretoria Municipal de Trânsito, para que o estacionamento seja desativado, sendo obrigatório substituir as guias rebaixadas e demais correções no passeio que se fizerem necessárias.

 

Art. 149. O estacionamento poderá estar locado na parte frontal do imóvel, desde que resguardado o recuo frontal obrigatório e haja um único acesso, ou mais, a depender da largura da testada, devendo, em todo caso, ser analisado pela Diretoria Municipal de Trânsito.

 

Parágrafo único. Poderá ser admitida a reentrância nos passeios e proposta de projetos diferentes da padronização estabelecida, a exemplos das baias de estacionamento, desde que aprovado pela Diretoria de Trânsito, que poderá, a seu critério, consultar demais departamentos da Prefeitura Municipal de Ariquemes.

 

Art. 150. O rebaixamento de guia poderá ser de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) para os acessos aos estacionamentos, com exceção de entrada de veículos em postos de combustíveis e outros estabelecimentos onde haja entrada de caminhões.

 

§ 1º Para testada com mais de um acesso que não seja lado a lado, o intervalo entre guias rebaixadas não poderá ser inferior a 3,00m (três metros).

 

§ 2º (VETADO).

 

Art. 151. Para os lotes localizados em esquinas de vias urbanas, a calçada deverá ser mantida inalterada até a uma distância mínima de 5,00 (cinco metros) para cada lado, contados a partir do vértice do encontro das vias, sendo permitida apenas a locação de guias de acessibilidade.

 

Art. 152. As construções que necessitem de lote distintos, inclusive para aplicação de estacionamento, é obrigatória a fusão dos imóveis antes da Emissão da Licença de Construção.

 

§ 1º As áreas destinadas a construção e estacionamento deverão ser do mesmo proprietário, não sendo permitido a locação de um dos lotes para finalidade estacionamento.

 

§ 2º As áreas destinadas a estacionamento deverão ser pavimentadas e sinalizadas de acordo com NBR 9050, Manual Brasileiro de Sinalização horizontal e vertical e resolução do CONTRAN 302/2008 ou outra que venha a substituí-la.

 

§ 3º Para Requerer a carta de HABITE-SE, deverá ser apresentada Declaração de Estacionamento pavimentado e regulamentado, conforme legislação prevista no § 2º do art. 152 desta lei.

 

§ 4º As regularizações de edificações existentes, não havendo decretação de utilidade pública em vigor, ficam isentas quanto ao atendimento de fusão de imóveis e recuo mínimo frontal, desde que preservada a diretriz viária projetada.

 

Art. 153. O rebaixamento de guias nos passeios somente será permitido para entrada/saída de veículos, exceto quando autorizado pela DIPUR e SEMUST em processo administrativo específico.

 

Parágrafo único. A juízo do órgão competente, poderá ser autorizado o corte de árvores que obstruam entrada de veículos, desde que atendidas as exigências do mesmo.

 

Art. 154. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas no artigo anterior:

 

I - Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

 

II - Ter sistema de ventilação permanente;

 

III - Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) para acessos em mão única e 5,00m (cinco metros) em mão dupla devidamente sinalizada conforme Manual brasileiro de sinalização;

 

IV - Em garagens com capacidade superior a 40 (quarenta) veículos, serão obrigatórios acessos independentes, de entrada e saída, sinalizados por luzes intermitentes;

 

V - Ter vagas de estacionamento locadas em planta e numeradas (no caso de edificações de uso coletivo), com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros), conforme NBR 9050;

 

VI - Ter espaço de manobra com largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e meio) e 5,00m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) e 90º (noventa graus), respectivamente;

 

VII - estacionamento em paralelo, do tipo "baliza", deverá ter comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros) e corredor de circulação mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

 

VIII - ter rampas com declividade máxima de 25% (vinte e cinco por cento);

 

IX - Ter sinalização visual por placas e luzes intermitentes de entrada e saída de veículos, junto ao logradouro, no caso de edificações de uso coletivo.

 

Art. 155. Em função do tipo de edificação, hierarquia das vias de acesso e impacto de atividade no sistema viário, o município poderá determinar a obrigatoriedade de vagas destinadas a carga e descarga em proporcionalidade à área edificada.

 

Art. 156. Nos edifícios de uso misto, ou seja, comercial e residencial, deverão ser delimitadas as vagas para cada tipo de uso, de preferência com acesso diferenciado, e na impossibilidade dessa opção, separar as duas áreas através de barreira física, de modo a garantir a segurança da parte residencial e garantir também a disponibilidade das vagas de uso comercial.

 

Parágrafo único. Deverá ser sinalizado com placa indicativa no local de entrada e saída do estacionamento e no caso de haver portão, o mesmo deverá estar aberto permitindo acesso livre dos usuários no uso das vagas em todo horário comercial.

 

Art. 157. A manobra de abertura e fechamento de portões de acesso deverá ser desenvolvida a partir da testada do lote, não avançando sobre a área da calçada.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo para toda esquadria em construção edificada no alinhamento predial.

 

Art. 158. Estarão dispensadas da obrigatoriedade de local para estacionamento as edificações situadas nos seguintes casos:

 

I - Lotes em logradouros desenvolvidos em escadaria;

 

II - (VETADO).

 

CAPÍTULO XXI

 

DOS ABRIGOS DE RESÍDUOS

 

Art. 159. As edificações residenciais poderão possuir externamente ao terreno um local para armazenamento de resíduos para coleta de lixo, desde que não comprometa a faixa livre de passeio e acessibilidade.

 

Art. 160. As edificações de uso coletivo, comercial e/ou industrial, o abrigo ou depósito de resíduos deverá possuir separação do lixo reciclável (coleta seletiva) do orgânico ou indiferenciável (coleta convencional), com capacidade suficiente para acomodar a quantidade prevista.

 

Art. 161. Toda edificação comercial ou industrial deverá possuir internamente ao terreno e com acesso pelo passeio um local para dispor os recipientes para coleta de lixo.

 

Art. 162. Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão possuir abrigo de resíduos de saúde de acordo com resoluções e normativas ambientais e sanitárias.

 

Art. 163. Para implantação de loteamentos de condomínio residencial vertical ou horizontal, o interessado deverá apresentar o projeto de depósito de lixo, observando-se:

 

I - Ser locado na área interna do conjunto residencial;

 

II - Ter compartimento para os resíduos recicláveis (coleta seletiva) e resíduos orgânicos / indiferenciáveis (coleta convencional);

 

III - Ser dimensionado com capacidade de armazenagem mínima equivalente à ausência de uma coleta regular, obedecendo à frequência de coleta (seja da coleta convencional ou da seletiva)

 

IV - Ser construído com piso, paredes e teto de material resistente, lavável e de fácil higienização, com aberturas para ventilação e com tela de proteção contra acesso de vetores;

 

V - Possuir frente para via pública oficial trafegável, com fácil acesso aos veículos da coleta externa.

 

VI - Ser identificado conforme os grupos armazenados;

 

VII - Ser de acesso restrito às pessoas envolvidas no manejo;

 

VIII - Possuir canaletas para o escoamento dos efluentes de lavagem, direcionadas para a rede de esgoto, com ralo sifonado com tampa;

 

IX - Possuir área coberta, com ponto próximo de saída de água potável, para higienização e limpeza dos coletores utilizados.

 

CAPÍTULO XXII

 

DAS COBERTURAS

 

Art. 164. Além das demais disposições legais deverão ser observadas o que segue em relação às coberturas das edificações:

 

I - Quando a edificação estiver junto à divisa, deverá obrigatoriamente possuir platibanda e elementos que impeçam a infiltração de água;

 

II - Todas as edificações com beiral, com caimento no sentido da divisa, deverão possuir calha quando o afastamento deste à divisa for inferior a 0,50m (cinquenta centímetros).

 

Art. 165. A cobertura de edificações agrupadas horizontalmente ou geminadas deverá ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede divisória deverá propiciar total separação entre as estruturas dos telhados.

 

CAPÍTULO XXIII

 

DOS PASSEIOS

 

Art. 166. Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros públicos dotados de pavimentação deverão pavimentar os passeios à frente de seus lotes.

 

§ 1º No caso de vias pavimentadas com larguras inferiores ao seu dimensionamento total, o meio-fio deverá ser instalado obedecendo a classificação da via, sendo que o padrão de altura para o mesmo não poderá ser superior a 14,00 cm.

 

§ 2º Para novos loteamentos e para lotes não edificados, o passeio deverá ser composto de: meio-fio, faixa de serviço de no mínimo 0,80cm (oitenta centímetros) contados do meio fio, faixa de pedestres, de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), a partir da finalização da faixa de serviço.

 

§ 3º Em vias pavimentadas sem meio fio, o mesmo deverá ser colocado a expensas do proprietário do imóvel, quando da execução do passeio.

 

Art. 167. Os passeios públicos serão dimensionados segundo as Diretrizes Viárias definidas pelo Sistema Viário e devendo respeitar as seguintes condições:

 

I - Todo projeto de construção ou reforma, de qualquer natureza, deverão constar detalhes ou informações do passeio.

 

a) Níveis do passeio;

 

b) Inclinação Transversal máxima 3%;

 

c) Cota de rebaixamento de guia;

 

d) Dimensões de guia, passeio e calçada;

 

e) Atender a NBR 9050 ou suas alterações;

 

f) Mobiliário Urbano.

 

II - O proprietário da obra em terrenos de esquina, ou quando indicados pela administração pública, fica obrigado a executar a construção, sem nenhum ônus para Administração Municipal, de rampas de transição entre o leito carroçável e o passeio público, conforme especificações da NBR 9050 em todas as ruas que margeiam sua propriedade.

 

Art. 168. Deverá ser apresentado, nos protocolos de requerimentos de aprovação de projetos, seja edificação a construir, ampliar ou reformar, detalhamento do passeio a ser executado de acordo com padrão estabelecido nesta lei.

 

§ 1º Junto ao protocolo de aprovação de projetos deverá constar fotografia da fachada do imóvel e dos imóveis confrontantes.

 

§ 2º O projeto do passeio, será definido mediante os dados apresentados, especialmente suas concordâncias e continuidades, mediante análise e busca da melhor solução, dada a situação dos confrontantes, pelo órgão competente.

 

Art. 169. Os passeios deverão atender à Norma Brasileira - NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas alterações ou outra que venha a substituí-la bem como às seguintes disposições:

 

I - Os passeios deverão possuir declividade transversal entre 2% (dois por cento) e 3% (três por cento) e a declividade longitudinal deve acompanhar o greide da via;

 

II - Em situações topográficas atípicas, poderá ser admitido, a critério do Departamento de Aprovação de Projetos, parte da seção transversal do passeio e os acessos às edificações, com inclinação superior a 2% (dois por cento), desde que seja garantida uma faixa de largura de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), livre de obstáculos, acompanhando o greide da via;

 

III - A construção ou reconstrução do passeio deverá seguir o padrão predominante na via, desde que o mesmo possua os acabamentos previstos na NBR 9050 vigente, e deverá ser realizada a concordância entre os passeios dos lotes adjacentes para a garantia da continuidade da faixa de pedestres;

 

IV - Deverão ser utilizados materiais de fácil reposição, com superfície regular, firme, estável, antiderrapante, antidepridante conforme NBR 9050 vigente.

 

V - Em hipótese alguma poderá existir descontinuidade entre calçadas, altura diversas, bem como quaisquer tipos de obstáculos na faixa de passeio;

 

VI - Não será permitida a obstrução das sarjetas das guias, para a entrada ou saída de veículos, ainda que seja utilizado material que permita a passagem de água;

 

VII - Nos cruzamentos de vias e esquinas, as faixas de passeio deverão ser providas de rampas de acesso, conforme a Norma Brasileira - NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, suas alterações ou outra que venha a substituí-la;

 

VIII - Não serão permitidos pinturas, apliques ou quaisquer outros elementos nas calçadas que estabeleçam relações com fins publicitários, promocionais ou que caracterizem destaque ao imóvel ou ao estabelecimento comercial, podendo ser permitido em projetos paisagísticos específicos, a serem aprovados pelo Núcleo de Engenharia da prefeitura municipal;

 

IX - Poderão ser admitidos projetos especiais de passeios que integrem projetos específicos de urbanismo, paisagismo, resgate histórico devendo ser analisados e aprovados pelo departamento competente;

 

X - As águas pluviais deverão ser direcionadas através de condutores, nunca por cima do passeio;

 

XI - É vedada a execução das caixas de inspeção e visitas em passeio público;

 

XII - As faixas de jardins ou gramados são facultadas nos passeios maiores que 1,50m (um metro e cinquenta) até 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura e

 

obrigatórios nos passeios com largura superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em áreas residenciais;

 

XIII - No caso de passeios com largura superior a 3,00m (três metros) poderá ser admitido, a execução de ajardinamento, a colocação de bancos e floreiras, desde que analisado e aprovado pelo departamento competente;

 

XIV - Quando houver acesso de estacionamento/garagem, fica dispensada a faixa de paisagismo obrigatória;

 

Art. 170. Será permitido o plantio de árvores em passeio público, conforme modelos apresentados nesta lei, obedecendo os seguintes critérios:

 

I - É facultativo o plantio de árvores nos lotes urbanos, exceto onde a largura do passeio público for superior a 2,50 m residencial.

 

II - A faixa de paisagismo deverá possuir no mínimo 0,80 (oitenta centímetros) de largura junto ao meio fio, sendo obrigatória a manutenção da faixa de 1,20 m para o trânsito de pedestre, em conformidade com o Decreto Lei nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 ou legislação que venha substituí-la, e a NBR 9050/2004, independente da largura do passeio público.

 

III - Para efeito da aplicação desta norma, as espécies arbóreas são caracterizadas como:

 

a) Pequeno porte: árvores nativas ou exóticas com porte natural ou podadas até 5,00 m de altura.

 

b) Médio porte: árvores nativas ou exóticas com porte natural de 5,00 m até 10,00 de altura.

 

c) Grande porte: árvores nativas ou exóticas árvores com porte natural maior que 10,00 de altura.

 

IV - Em função da largura do passeio público, a espécie escolhida deve ser:

 

a) somente de pequeno porte (Figura X) do anexo VI, para passeios com largura superior a 2,00 m e inferior a 2,60 m;

 

b) de pequeno, médio ou grande porte (Figura Y), do anexo VI para passeios com largura igual ou superior a 2,60 m e inferior a 3,60 m;

 

c) de médio ou grande porte (Figura Z),do anexo VI para passeios com largura igual ou superior a 3,60 m.

 

V - Em locais onde há a presença da rede de distribuição de energia elétrica aérea, será permitido somente o plantio de espécies de pequeno porte, exceto em casos onde há calçadas com largura acima de 3,60m que permita a condução da copa da árvore acima da rede elétrica;

 

VI - As espécies não poderão apresentar sistema radicular superficial, frutos grandes e carnosos, princípios alérgicos ou tóxicos;

 

VII - As mudas deverão ser plantadas obedecendo as seguintes distâncias mínimas entre os elementos urbanos:

 

a) das esquinas, referenciada ao ponto de encontro dos alinhamentos dos lotes da quadra em que se situa: 5,00m (cinco metros);

 

b) aos postes de energia e transformadores: árvores de pequeno porte: 3,0 metros e árvores de médio/grande porte: 4,0 a 5,0 metros;

 

c) Iluminação pública: Evitar interferências com cone de iluminação. Sempre que necessário, a copa de árvores de grande porte deverá ser conduzida (precocemente) através do trato cultural adequado, acima das fiações aéreas e da iluminação pública. Árvores de pequeno porte: 3,0 metros e árvores de médio/grande porte: 4,0-6,0 metros;

 

d) das bocas de lobo, caixas de inspeção e hidrantes: 2,00m (dois metros) ;

 

e) Instalações subterrâneas (gás, água, energia, telecomunicações, esgoto, drenagem, ramos de ligações): árvores de pequeno porte: 1,0 metro e árvores de médio/grande porte: 2,0 metros;

 

f) dos portões de entrada, faixas elevadas e guias rebaixadas (acesso de veículos e cadeirantes):1,00m (um metro);

 

g) do meio fio: 0,30m (trinta centímetros);

 

h) mobiliário urbano (bancas, cabines, guaritas, telefones): 2,0 metros pequeno/médio, 3,0 metros e árvores de grande porte.

 

i) das placas de identificação e sinalização (institucionais): 1,00m (um metro) a visão dos usuários não deverá ser obstruída.

 

j) Distância entre árvores: (considerar o eixo do tronco) árvores de pequeno porte: 4,0-5,0 metros, árvores de médio porte: 6,0-8,0 metros, árvores de grande porte: 8,0-15,00 metros;

 

§ 1º Os demais critérios necessários para o plantio de mudas na arborização urbana deverão estar de acordo com a Legislação Municipal vigente.

 

§ 2º A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as espécies de arborização consideradas não apropriadas para os passeios deverão ser substituídas por espécies adequadas.

 

Art. 171. Os passeios públicos não poderão receber a função de estacionamento ou qualquer outra função que não seja o trânsito de pedestres, sob nenhuma hipótese, mesmo que o passeio tenha largura superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

Art. 172. Quando os passeios se acharem em mau estado de conservação, a Prefeitura notificará o responsável para consertá-lo, em prazo não inferior a 10 (dez) dias.

 

§1º Não havendo cumprimento no prazo assinalado, o responsável será autuado, conforme descrito no item 16, tabela 6 - multas (anexa).

 

§2º A Prefeitura poderá realizar o serviço, cobrando do responsável as despesas totais inerentes ao conserto.

 

Art. 173. Não será permitido em nenhuma hipótese o rebaixamento de guia em áreas que não forem destinadas a entrada de veículos.

 

Art. 174. O certificado de conclusão de obras licenciadas pelo Município somente será emitido quando da averiguação da execução do passeio conforme padrão estabelecido nesta lei.

 

Parágrafo único. A qualquer tempo, o Município poderá exigir a adequação de passeios já existentes às especificações desta Lei, condicionada à apresentação de evidências de que a condição atual do passeio público afeta adversamente a ordem pública ou a segurança dos pedestres e demais usuários. Todas as despesas decorrentes desta adequação serão de responsabilidade do proprietário do imóvel com frente para os mesmos.

 

CAPÍTULO XXIV

 

DOS MUROS

 

Art. 175. Os muros com altura acima de 2,00m (dois metros) deverão possuir profissional responsável técnico pela sua execução.

 

CAPÍTULO XXV

 

DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS

 

Art. 176. Embora consideradas áreas construídas, não são áreas computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento:

 

I - Sacadas, com largura superior a 1,20m (um metros e vinte centímetros), limitado a 12,00m² (doze metros quadrados) por pavimento;

 

II - Áreas ocupadas por escadas e poços de elevadores;

 

III - Casas de máquinas, de bombas, de transformadores, geradores, caixa d´água, centrais de ar condicionado, instalações de aquecimento de água, cisternas, instalações de gás, contadores e medidores em geral e acondicionamento de lixo;

 

IV - Áreas cobertas de recreação e lazer;

 

V - Áreas edificadas de subsolo, destinadas à garagem e estacionamento;

 

VI - Áreas de estacionamento/garagem utilizadas até o segundo pavimento.

 

Parágrafo único. Deverá ser elaborado quadro estatístico em projeto identificando as áreas não computáveis para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento.

 

CAPÍTULO XXVI

 

DAS INSTALAÇÕES EM GERAL

 

Seção I

 

Das Instalações de Águas Pluviais

 

Art. 177. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio.

 

Art. 178. Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede coletora de esgoto.

 

Art. 179. Em zonas desprovidas de rede pública de esgotamento sanitário, será permitida a instalação de tratamentos e disposição de esgotos individuais, em cada lote, segundo as disposições das normas da ABNT.

 

Art. 180. As águas pluviais deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não sendo permitidos o desaguamento diretamente sobre os lotes vizinhos ou logradouros públicos.

 

Art. 181. Nas edificações implantadas no alinhamento dos logradouros públicos, as águas pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros locais voltados para o logradouro público, serão captadas em calhas e condutores para despejo na sarjeta passando sob os passeios.

 

Art. 182. O volume de água captado e não drenado em virtude da capacidade de absorção do solo, deverá ter seu despejo no sistema público de águas pluviais, retardado, para tão logo este apresente condições de receber tal contribuição:

 

I - No caso de reservatório para reutilização de água pluvial, deverá apresentar em projeto dispositivo de reuso.

 

II - No caso de reservatório de retardo, deverá indicar em projeto como será o dispositivo de despejo da água pluvial no sistema após duas horas de retenção.

 

Art. 183. É obrigatório sistema de captação de águas pluviais para:

 

I - Obras de construção, edificação, reforma e ampliação com área igual ou superior a 200,00 m² de cobertura.

 

II - Toda e qualquer obra acima de três pavimentos, independente de sua área construída.

 

III - Para qualquer obra com pavimentos descobertos e que tenham área impermeabilizada superior a 200,00 m².

 

IV - O sistema deverá constar projeto a ser aprovado, tipo de solução adotada, local de implantação e respectivos detalhamentos.

 

V - A emissão do Habite-se fica condicionada a execução do sistema proposto.

 

Seção II

 

Das Instalações Sanitárias

 

Art. 184. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros públicos que possuam rede potável e coletora de esgoto disponível deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes e suas instalações.

 

§ 1º Deverão ser observadas as exigências da concessionária local quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto de lançamento para o sistema de esgoto sanitário.

 

§ 2º As instalações nas edificações deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 185. Somente quando não houver rede de esgoto disponível para atendimento do lote, a edificação deverá ser dotada de sistema individual alternativo de tratamento e disposição do esgoto sanitário do imóvel através de tanque séptico e unidade (s) de tratamento complementar (es) conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Parágrafo único. Efluentes com resíduos gordurosos gerados por pias de cozinha e/ou máquinas de lavar louça deverão ser conduzidos para caixas de gordura posicionadas e dimensionadas conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e deverão estar localizadas internamente ao lote.

 

Art. 186. Na edificação de uso não residencial, com área útil de até 360,00m², deverá ter no mínimo 01 sanitário acessível (unissex).

 

Art. 187. Na edificação de uso não residencial, com área útil acima de 360,00m², a quantidade de instalações sanitárias, separadas entre público e funcionários, deve ser calculada conforme a Tabela 04, em função da natureza das atividades exercidas e de sua população, garantido o percentual % mínimo estipulado pela NBR para sanitário acessível

 

I - A instalação sanitária deverá distar no máximo 50m (cinquenta metros) de qualquer ponto da edificação, podendo se situar em andar contíguo, desde que seja considerada deslocamento da circulação vertical de forma acessível.

 

II - Os sanitários masculinos poderão ter 50% das bacias sanitárias substituídas por mictórios.

 

III - Para Edificações Comerciais de até 750,00m², será necessário apenas 01 Lavabo Unissex PNE.

 

Tabela 04 -

 

QUANTIDADE MÍNIMA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

 

(01 Bacia Sanitária e 01 lavatório para cada sexo)

 

Usos

Descrição

Proporção (Público) (m2)

Proporção (Funcionários)(pessoas)

Comércio Varejista especializado e diversificado

Lojas em geral com operação de venda e entrega de mercadoria De pequeno e médio porte Ao consumidor, exceto Mercados, Hipermercado, supermercados, centro de compras - shopping centers

1:1250

Conforme NR24

Comércio varejista especializado e diversificado

Mercados, Hipermercado, supermercados, centro decompras shopping centers

1:1250

Conforme NR24

Comércio de Alimentação E Consumo

Padaria,bar, lanchonete, restaurantes, etc.

1:1250

Conforme NR24

Locais de Reunião, culto ou evento geradores de alto fluxo de pessoas

Templo, auditórios, cinema, teatro, etc.

1:600

Conforme NR24

Serviço Pessoal ou profissional

Escritórios, agências,

1:600

Conforme NR24

Serviço Técnico De Manutenção

Oficinas de conserto emgeral

1:1250

Conforme NR24

Serviço de Hospedagem E Hotelaria

Hotel, pensão, e serviços de Hospedagem temporárias.

1:1 Unidade de apartamento (unissex).

Conforme NR24

Serviço de Armazenamento

Depósito em geral,

1:2500

Conforme NR24

Serviço de Saúde

Ambulatórios, pronto atendimento, hospitais, clínicas, laboratórios, e ainda atender legislação especifica quanto a acessibilidade, etc.

Atender legislação específica

Conforme NR24

Serviços de Educação

Unidades Escolares: berçários, creches infantis, fundamental, médio, superior, etc. Unidades de ensino profissionalizante, cursos de idiomas e aprendizagem.

Atender legislação específica

Conforme NR24

Indústria

Indústria de fabricação,

1:2500

Conforme NR24

Outros usos e atividades especiais

Deverão ser encaminhados o tipo de uso para análise e autorização do órgão responsável.

Análise especial

 

 

Seção III

 

Das Instalações Elétricas

 

Art. 188. As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas técnica e as exigidas pela concessionária local.

 

Art. 189. As instalações elétricas deverão obedecer às normas técnicas da ABNT 5410, ou as que venham substituir as existentes e aplicáveis, e demais legislações vigentes.

 

Art. 190. Nas instalações de aparelhos de ar condicionado será obrigatória a instalação de dispositivo que retenha a água condensada proveniente do aparelho de ar condicionado, de forma a evitar o gotejamento sobre a via pública ou outra área que não seja de propriedade do usuário do equipamento.

 

Art. 191. Fica a cargo do particular todo o ônus com instalação, materiais, manutenção e eventuais modificações futuras, inclusive as decorrentes de alterações da rede de distribuição.

 

Art. 192. Atender as normativas das legislações municipais, legislações da concessionária e da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Art. 193. Os condutores deverão ser protegidos por meio de eletroduto de aço galvanizado por imersão a quente e com conexões, de acordo com a ABNT NBR 5624.

 

Art. 194. A entrada subterrânea deverá derivar diretamente da rede de distribuição da concessionária.

 

Art. 195. É obrigatória a construção de caixa de passagem próximo ao poste, desde que no passeio (calçada) a um raio de 0,5m do poste, e deve possuir dispositivo de lacre. A construção de uma segunda caixa de passagem com dispositivo de lacre, próxima ao padrão de energia da edificação.

 

Art. 196. Será admitido ramal de ligação subterrânea para imóveis que estejam localizados do lado oposto à rede de distribuição de energia elétrica, desde que atendido os seguintes requisitos:

 

I - Apresentação de Projeto Técnico específico;

 

II - Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART, RRT, TRT) de projeto e execução.

 

§ 1º Projeto Técnico deverá atender os requisitos listados abaixo, NBR 5410/2004 e normas da concessionária de energia elétrica do estado de Rondônia que se aplique ao caso:

 

I - Os cabos devem possuir isolação dupla ou reforçada;

 

II - Os cabos não devem possuir emendas dentro de tubulação;

 

III - Deve possuir faixa de advertência, instalada no mínimo a 30 cm do tubo;

 

IV - Deve possuir camada de proteção mecânica a 30cm do tubo;

 

V - A profundidade mínima de escavação deve ser de 1,00 m em toda a largura da via pública com sobras laterais de pelo menos 0,50m para cada lado da via, conforme figura baixo:

 

LINK:https://drive.google.com/file/d/1ria9wpFwCWlsgn3cejUh__sD8ebP0WKc/view?usp=sharing

 

§ 2º Na execução, deverá ser realizado um relatório fotográfico das etapas executadas que deverá ser apresentado junto a documentação de pedido de HABITE-SE da obra, o relatório deverá possuir evidencias da profundidade escavada, tipo do tubo e cabos utilizados, faixa de advertência instalada no local, camada de proteção mecânica, recomposição de aterro compactada e a recomposição asfáltica.

 

Art. 197. É obrigatório para ramais subterrâneos de baixa tensão de energia a utilização faixa de advertência, que pode ser de PVC na cor amarela, com alerta na cor vermelha, instalados em travessias de vias de circulação particular interna ou logradouro.

 

Art. 198. O Ramal subterrâneo para baixa tensão não deverá passar por imóveis de terceiros.

 

Art. 199. A profundidade de escavação para as instalações subterrâneas deve ser de do mínimo 50cm.

 

Seção IV

 

Das Instalações de Gás

 

Art. 200. As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e alterações, bem como, as normas do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

 

Seção V

 

Das Instalações de Proteção Contra Incêndio e Pânico

 

Art. 201. As edificações construídas, reconstruídas, reformadas, restauradas ou ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio e pânico, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia.

 

CAPÍTULO XXVII

 

DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE

 

Art. 202. Devem atender às condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida estabelecidas na normativa da ABNT/NBR 9050 e legislação correlata a edificação nova e a edificação existente em caso de sua reforma, requalificação ou regularização, quando destinada a uso:

 

I - Público, entendido como aquele administrado por órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta ou por empresa prestadora de serviço público e destinado ao público em geral;

 

II - Coletivo, entendido como aquele destinado à atividade não residencial.

 

III - As áreas comuns da edificação multifamiliar também devem observar as condições de acessibilidade.

 

Art. 203. Na reforma e na requalificação da edificação existente, com ou sem mudança de uso, caso haja inviabilidade técnica de atendimento às condições de acessibilidade, deve ser realizada a adaptação razoável, não podendo ser reduzidas as condições já implantadas.

 

Parágrafo único. Entende-se por adaptações razoáveis as adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso. O ônus desproporcional caracteriza-se pela impraticabilidade do atendimento à determinação de adaptação da edificação, nos termos da NBR 9050, ou norma técnica que a suceder.

 

Art. 204. As edificações destinadas a comércio em geral, além das disposições constantes neste Código, deverão atender à NBR-9050 quanto à acessibilidade e determinações do Corpo de Bombeiros de Rondônia.

 

CAPÍTULO XXVIII

 

DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

 

Seção I

 

Das Habitações Unifamiliares

 

Art. 205. Considera-se habitação unifamiliar a edificação isolada construída em um único lote.

 

Art. 206. Toda edificação destinada a moradia deverá contar, pelo menos, com ambientes para repouso, alimentação, serviços e higiene.

 

Art. 207. As instalações sanitárias deverão conter bacia sanitária, lavatório e dispositivo para banho.

 

Art. 208. Os casos especiais de habitação de baixa renda ficam a critério de aprovação da Prefeitura, sendo passível de exceção, sendo considerada como habitação de baixa renda aquela que for projetada com área máxima de 70m² e acabamentos de padrão popular/baixo.

 

CAPÍTULO XXIX

 

DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

 

Seção I

 

Do Comércio e Serviço em Geral

 

Art. 209. As edificações destinadas ao comércio em geral, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ser observar os seguintes requisitos:

 

I - Ter pé-direito mínimo de 2,70m (dois metros e cinquenta centímetros);

 

II - Possuir no mínimo 1 instalação sanitária projetada conforme NBR 9050 e atender a tabela 04 desta lei.

 

Art. 210. Será permitida a construção de mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

 

I - Não deverão prejudicar a ventilação e iluminação dos compartimentos;

 

II - Sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por centro) da área do compartimento inferior.

 

Art. 211. As edificações destinadas a comércio em geral, além das disposições constantes neste Código, deverão atender à NBR-9050 quanto à acessibilidade e determinações do Corpo de Bombeiros;

 

Art. 212. Os estabelecimentos destinados a depósito com área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) deverão prever:

 

I - Espaço para carga e descarga interna do imóvel, com área mínima de 30m² (trinta metros quadrados) e diâmetro mínimo inscrito de 3,00m (três metros), respeitado os recuos mínimos estabelecidos pela legislação;

 

II - Pé direito mínimo de 3,00m (três metros), podendo ser admitidas, desde que devidamente justificadas, reduções até 2,70m (dois metros e setenta centímetros).

 

III - Havendo alteração quanto ao uso e destinação do estabelecimento, o mesmo deverá enquadra-se quanto aos regramentos de estacionamento, e área de carga e descarga.

 

Seção II

 

Dos Edifícios de Escritórios, Sedes Administrativas e Edifícios de Uso Público

 

Art. 213. As edificações destinadas a escritórios, sedes administrativas, serviços públicos e entidades financeiras, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão possuir:

 

I - Caixa receptadora de correspondência localizada no pavimento térreo;

 

II - Hall de entrada com local destinado à portaria, quando se tratar de edifício de escritórios e ou consultórios com 20 (vinte) conjuntos ou mais;

 

III - Um sanitário por unidade comercial, atendendo o mínimo de um sanitário para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área comercial;

 

IV - Instalações sanitárias conforme NBR 9050 e localizadas em pavimento acessível.

 

Art. 214. Todos os estabelecimentos bancários deverão ser dotados de, no mínimo um "Caixa Eletrônico" que permita o acesso e o uso por pessoas com necessidades especiais (cadeirantes) e deverão seguir as orientações previstas na NBR-9050 da ABNT.

 

Seção III

 

Do Comércios De Uso Especial (CE)

 

Art. 215. Os Comércios de Uso Especial definido no Plano Diretor, além das exigências desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ser dotados de:

 

I - Entrada especial de veículos destinados para carga e descarga de mercadorias, independente do acesso destinado ao público;

 

II - Pátio para carga e descarga;

 

III - Depósito para mercadorias;

 

IV - Instalações sanitárias separadas por sexo para público e funcionários, sendo que para funcionários, deverá obedecer à norma regulamentadora do Ministério do Trabalho;

 

V - Instalações sanitárias para pessoas com deficiência separadas por sexo e localizadas em pavimento acessível;

 

VI - Local de acondicionamento de lixo em local que permita a fácil remoção e coleta.

 

Seção IV

 

Dos Supermercados

 

Art. 216. Os supermercados, estabelecimentos destinados à venda de gêneros alimentícios e subsidiariamente, de objetos de uso doméstico, com área acima de 300,00m², deverão satisfazer as seguintes exigências:

 

I - Pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros), contados do ponto mais baixo da cobertura, podendo ser admitidos redução para 3,00 (três metros) para edificações de até 200,00 metros quadrados de área útil;

 

II - Permitir a entrada e fácil circulação de caminhões por passagem pavimentada, de largura não inferior a 4,00m (quatro metros);

 

III - Área total dos vãos de iluminação não inferior a 1/5 (um quinto) da área construída, devendo os vãos dispor de forma a proporcionar aclaramento uniforme;

 

IV - A largura de qualquer trecho de malha de circulação interna (corredor entre corredores transversais) deverá ser igual, pelo menos, a 1/10 (um décimo) do seu comprimento e nunca inferior a l,50 m (um metro e cinquenta centímetros);

 

V - Instalações frigoríficas com capacidade adequada para a exposição de mercadorias perecíveis, tais como carnes, peixes, frios, lacticínios;

 

VI - Se houver açougue de carnes ou peixes, deverá ter compartimento próprio.

 

Seção V

 

Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Panificadoras, Lanchonetes e Congêneres

 

Art. 217. Os restaurantes, bares, cafés, confeitarias, panificadoras, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, além das exigências desta Lei que lhes forem aplicáveis, deverão ser dotados de:

 

I - Instalações sanitárias diferenciadas quando o estabelecimento tiver área útil superior a 40,00m² (quarenta metros quadrados);

 

II - Uma instalação sanitária quando o estabelecimento tiver área útil igual ou inferior a 40,00m² (quarenta metros quadrados);

 

III - As instalações sanitárias deverão ser adaptadas para pessoa com deficiência e atender as normativas de acessibilidade.

 

Art. 218. Os estabelecimentos de que se trata esta seção deverão atender ao disposto no Código Sanitário Estadual, municipal e demais legislações pertinentes.

 

Art. 219. Os compartimentos destinados a trabalho, fabricação, manipulação, cozinha e despensa, não poderão ter comunicação direta com compartimentos sanitários.

 

Art. 220. Os compartimentos destinados a trabalho, fabricação, manipulação, cozinha e despensa, deverão atender:

 

I - Aberturas teladas, que impeçam acesso de insetos;

 

II - Portas com molas ou dispositivo que impeçam o devassamento com proteção, na parte inferior, à entrada de roedores.

 

III - Dispositivos para retenção de gorduras em suspensão;

 

IV - A cozinha terá instalação de exaustão de ar para o exterior, com tiragem mínima de um volume de ar do compartimento, por hora ou sistema equivalente.

 

Art. 221. Os compartimentos destinados a consumição deverão apresentar áreas na relação mínima de 1,20 (um metro e vinte) m², por pessoa.

 

CAPÍTULO XXX

 

DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS

 

Seção I

 

Das Habitações Transitórias

 

Art. 222. As habitações transitórias são edificações com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes, tais como: apart-hotel, pensão, hotel, motel e similares.

 

Art. 223. As habitações transitórias, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão satisfazer as seguintes condições:

 

I - Possuir, além dos compartimentos destinados à habitação transitória (apartamentos e quartos), as seguintes dependências:

 

a) Local para instalação de portaria;

 

b) Entrada de serviço;

 

c) Local de vestiário e sanitário para funcionários;

 

d) Instalação sanitária diferenciada no térreo para uso público e adaptado para pessoa com deficiência;

 

e) Possuir local de acondicionamento de lixo, com fácil acesso para a sua remoção;

 

f) Estacionamento para veículos.

 

Art. 224. As cozinhas, copas, despensas, lavanderias e similares deverão seguir as normas previstas no Código Sanitário Estadual e Municipal e legislações pertinentes.

 

Art. 225. Em hotéis e similares será permitida a ventilação de sanitários através do sistema de exaustão mecânica por meio de dutos de ventilação.

 

Art. 226. A unidade de processamento de roupas deverá seguir à norma sanitária vigente relativa ao assunto e quando o serviço for terceirizado, o mesmo deverá possuir licença sanitária.

 

Seção II

 

Dos Estabelecimentos de Ensino

 

Art. 227. Os estabelecimentos destinados a ensino, tais como: ensino infantil, escolas especiais, ensino fundamental, médio e superior, deverão obedecer às normas do Ministério da Educação, Resoluções Estaduais e às disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis.

 

Parágrafo único. Deverá ser adotada, além de vagas obrigatórias de estacionamento descritas neste Código solução para embarque e desembarque de alunos.

 

Art. 228. Não poderão estar localizados a uma distância inferior a 100m (cem metros) de posto de combustível, ou seja, tanques, bombas, filtros, descarga e respiros.

 

Art. 229. As edificações deverão ter pé direito mínimo de 2,70 metros.

 

Seção III

 

Dos Estabelecimentos de Saúde

 

Art. 230. Os estabelecimentos de saúde, os quais compreendem hospitais, maternidades, pronto-socorro, sanatórios e clínicas, além das disposições do presente Código, deverão estar de acordo com o Código Sanitário Municipal, resoluções estaduais e demais normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 

Art. 231. Os estabelecimentos assistenciais de saúde serão submetidos à análise da vigilância sanitária.

 

Art. 232. Hospitais, casas de saúde, pronto-socorro, clínicas com internação, postos de atendimento com urgência, postos de saúde, hospitais psiquiátricos e assemelhados. Não poderão estar localizados a uma distância inferior a 100m (cem metros) do posto de combustível, ou seja, tanques, bombas, filtros, descarga e respiros.

 

Seção IV

 

Dos Estabelecimentos Comunitários Religiosos, de Cultura e Lazer

 

Art. 233. Os estabelecimentos de cultura e/ou lazer, tais como: auditório, casa de espetáculos artísticos, centro de convenções, centro de exposições, cinema, teatro, museu, boliche, clube, sede sócio recreativa, sede esportiva, casa noturna, templos religiosos e similares, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender às seguintes disposições:

 

I - Ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as seguintes proporções mínimas:

 

a) Para o sanitário masculino, no mínimo um vaso, um lavatório e um mictório para cada 100 (cem) lugares;

 

b) Para o sanitário feminino, no mínimo um vaso e um lavatório para cada 100 (cem) lugares;

 

c) Deverá ser prevista no mínimo um conjunto de sanitário por sexo adaptado para pessoa com deficiência.

 

II - As portas deverão ter a mesma largura dos corredores, sendo que as saídas da edificação deverão ter a largura não inferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;

 

III - As circulações internas à sala de espetáculos terão seus corredores longitudinais e transversais com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);

 

IV - As escadas deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros). Sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e vinte centímetros). As escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;

 

V - Não poderão estar localizados a uma distância inferior a 100m (cem metros) de um posto de combustível, ou seja, tanques, bombas, filtros, descarga e respiros.

 

Art. 234. Os locais de reunião, além das disposições constantes neste Código, deverão atender à NBR-9050 quanto à acessibilidade. Determinações do Corpo de Bombeiros de Rondônia, em especial às exigências de acesso, circulação, escoamento de pessoas e resistência ao fogo. Normas construtivas em especial quanto ao isolamento térmico e acústico.

 

Art. 235. Nos locais de reunião, as partes destinadas ao público deverão possuir:

 

I - Circulação de acesso;

 

II - Condições de perfeita visibilidade;

 

III - Espaçamento entre filas e séries de assentos;

 

IV - Locais de espera;

 

V - Instalações sanitárias;

 

VI - Lotação máxima fixada, quando for o caso;

 

VII - acessibilidade a pessoas com necessidades especiais;

 

VIII - sistema de prevenção de incêndio e saída de emergência, os quais serão definidos de acordo com a NBR-9077 da ABNT.

 

Art. 236. Nas edificações destinadas a práticas esportivas (estádios, ginásios) deverão satisfazer, no mínimo, as seguintes condições:

 

I - Os espaços de acesso aos esportistas e público deverão ser independentes do acesso e circulação de veículos.

 

II - Deverão dispor de instalações sanitárias para uso público e funcionários.

 

III - Deverá haver uma sala para exame médico / primeiros socorros e/ou ambulatório com área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados).

 

IV - Deverão dispor de vestiários para atletas, separados por sexo, próximo aos locais para prática de esporte, na proporção mínima de 1,00m² para cada 25,00m² da área total da parte destinada à prática de esportes, observada a área mínima de 8,00m² para cada um dos vestiários.

 

VI - Pé direito mínimo deverá ser de 5,00m (cinco metros) no local da prática esportiva.

 

Art. 237. As arquibancadas terão as seguintes dimensões:

 

I - Para assistência sentada:

 

a) Altura mínima de 0,35m

 

b) Altura máxima de 0,45m

 

c) Largura mínima de 0,80m

 

d) Largura máxima de 1,50m

 

Art. 238. Nas edificações esportivas, com capacidade igual ou superior a 5.000 (cinco mil) lugares, deverá ser prevista a instalação de lanchonetes para o público, bem como de locais para policiamento.

 

I - O local de reunião ou culto, deverá ter:

 

a) O pé-direito não inferior a 4,00m (quatro metros);

 

b) Área do recinto dimensionada segundo a lotação máxima prevista;

 

c) Ventilação natural ou por dispositivos mecânicos capazes de proporcionar suficiente renovação de ar exterior;

 

Art. 239. Agrupamento de lojas ou galerias (área de circulação), deverão ter pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros).

 

Seção IV

 

Das Oficinas Mecânicas, Postos de Serviços e Abastecimento para Veículos

 

Art. 240. Os prédios destinados a oficinas mecânicas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer às seguintes condições:

 

I - Ter área coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo;

 

II - Ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);

 

III - Ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados;

 

IV - Possuir sistema de tratamento de efluentes de acordo com lei específica.

 

Seção V

 

Postos de Combustível e Serviços para Veículos

 

Art. 241. A instalação de postos revendedores de combustíveis para fins automotivos, terá sua planta aprovada mediante cumprimento da legislação específica vigente sobre construções e zoneamento, desde que obedecidos os preceitos neste capitulo, bem como análise do órgão responsável pelo planejamento urbano, viário, e do meio ambiente.

 

Art. 242. Os postos de serviços e abastecimento de veículos somente poderão ser construídos observando as seguintes condições:

 

I - Em terrenos com área mínima de 700m² (setecentos metros quadrados), quando de esquina a testada principal deverá ter no mínimo 30m (trinta metros) de frente para o logradouro público. Quando situado no meio de quadra deverá ter testada mínima de 40m (quarenta metros);

 

II - Distância de 100m (cem metros) de locais de segurança pública e de locais onde haja conflito em vias expressas e avenidas de acordo com análise da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria de Segurança e Trânsito.

 

III - Quando localizados às margens de estradas deverão ter aprovação do dos órgãos competentes departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Departamento Nacional de Infraestrutura e Trânsito (DNIT);

 

IV - Poderá ser edificado até 50% (cinquenta por cento) da área do terreno, considerando a cobertura das bombas como área edificada. Tratando-se de lotes de esquina, as bombas medidas a partir de seu centro geométrico, as edificações referentes à estrutura do posto de combustível e os apoios da cobertura deverão estar recuadas a 5m (cinco metros) da divisa do lote.

 

V - As coberturas das bombas poderão ocupar recuo de 5m (cinco metros) do alinhamento predial, porém não poderão ultrapassá-lo.

 

VI - As bocas de descargas dos caminhões tanques deverão ser instaladas de tal maneira que o caminhão estacione totalmente dentro do pátio do posto revendedor, sem ocupar o passeio em vias públicas;

 

VII - Será obrigatória a existência de dois vãos de acesso, no mínimo, cuja largura não poderá ser inferior a 7,00 (sete) metros, devendo estar afastadas no mínimo 5 (cinco) metros entre si e no mínimo 1 (um) metro das divisas, o rebaixamento de guias somente será permitido nos locais de acesso.

 

VIII - Não poderão ser rebaixadas as guias no trecho correspondente a curva de concordância entre os alinhamentos correspondentes, desde que o raio da curva de concordância seja igual ou inferior a 9m (nove metros), ou quando for maior, deverão ser analisados pelo órgão responsável pelo sistema viário

 

IX - Em toda a frente do lote não utilizada, pelos acessos, deverá ser construída uma mureta, um gradil ou outro obstáculo, com altura mínima de 0,40m (quarenta centímetros).

 

X - Junto a face interna das muretas, do gradil ou outro obstáculo e em toda a extensão restante do alinhamento, deverá ser construída uma canaleta destinada à coleta de águas superficiais. Nos trechos correspondentes aos acessos, as canaletas serão dotadas de grelhas.

 

XI - A área do posto não edificada deverá ser pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo ou material equivalente e drenada de maneira a impedir o escoamento das águas de lavagem para a via pública.

 

XII - Os pisos das áreas cobertas (coberturas de bombas) terão declividade suficiente para o escoamento das águas de lavagem ou combustível e não excedente a 3% (três por cento), devendo possuir grelha de captação colocados a uma distância máxima de 50 cm (cinquenta centímetros) da projeção da cobertura na parte interna, ligados à caixa de retenção de sólidos e separação de graxa e óleo.

 

XIII - Compartimentos ou ambientes para administração, serviços e depósitos de mercadorias, com área total não inferior a 20,00m² (vinte metros quadrados), podendo cada um ter a área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados). Compartimento para vestiário, com área mínima, de 4,00 m² (quatro metros quadrados).

 

Art. 243. Os compartimentos destinados a lavagem deverão obedecer aos seguintes requisitos:

 

I - O pé direito mínimo será de 3,00m (três metros);

 

II - Estarem localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;

 

III - No caso de construção de parede junto à divisa, esta deverá ter a mesma altura da cobertura.

 

IV - As paredes serão revestidas até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens;

 

V - Deverão possuir grelhas de captação de águas de lavagem ligadas à caixa de retenção de sólidos e separação de graxa e óleo.

 

Art. 244. As edificações de postos revendedores de combustíveis e oficinas automotivas deverão prever caixa separadora de lama e óleo dentro dos parâmetros técnicos, devendo o efluente ser disposto na rede de esgoto.

 

Art. 245. Se a oficina possuir serviços de pintura, estes deverão ser executados em compartimento próprio e com equipamento adequado para a proteção dos empregados e para evitar a dispersão, para setores vizinhos, das emulsões de tintas, solventes e produtos químicos.

 

Art. 246. As oficinas deverão ter pé direito mínimo de 3,00 m (três metros), salvo os compartimentos destinados a administração, almoxarifado, vestiários e sanitários.

 

Seção VI

 

Velórios, Necrotérios, Cemitérios e Crematórios

 

Art. 247. As edificações destinadas a velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios deverão atender às especificações das autoridades sanitárias e ambientais competentes.

 

Art. 248. As edificações destinadas a velórios, deverão conter os seguintes compartimentos e instalações mínimas:

 

I - Sala de vigília, com área mínima de 30,00m² (trinta metros quadrados);

 

II - Local para descanso ou espera, próximo à sala de vigília, coberta e ventilada, com área mínima de 50,00 (cinquenta) metros quadrados;

 

III - Sala de primeiros socorros, de no mínimo, 12,00 (doze) metros quadrados;

 

IV - Os estabelecimentos, que trata esta seção, estão sujeitos a vistoria pela autoridade sanitária competente, e só poderão ser utilizados para o fim que se destinam, não podendo servir de acesso a outras dependências;

 

V - Instalações sanitárias, para o uso público, separadas para cada sexo.

 

Art. 249. As edificações destinadas a necrotérios, deverão conter os seguintes compartimentos e instalações mínimas:

 

I - Sala de recepção ou espera com área mínima de 6,00m²;

 

II - Instalações sanitárias, para o uso público, separadas para cada sexo.

 

Art. 250. Além dos requisitos acima, as edificações destinadas a velórios e necrotérios, deverão guardar um afastamento nas divisas dos terrenos vizinhos, de no mínimo 4 (quatro) metros.

 

Art. 251. As edificações destinadas a cemitérios, deverão conter os seguintes compartimentos e instalações mínimas:

 

I - Local para administração e recepção;

 

II - Sala de necropsia atendendo os requisitos exigidos neste regulamento;

 

III - depósito de materiais e ferramentas;

 

IV - Vestiários e instalações sanitárias para os empregados;

 

V - Instalações sanitárias, para o uso público, separadas para cada sexo.

 

Art. 252. Os cemitérios deverão estar isolados, em todo o seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00 (quinze) metros em zonas abastecidas por redes de água, e de 30,00 (trinta) metros em zonas não providas de rede;

 

Art. 253. Nos cemitérios, pelo menos, 20% (vinte por cento) de suas áreas serão destinadas a arborização ou ajardinamento.

 

Art. 254. Será permitida a construção de crematórios, exclusivamente, em áreas não residenciais.

 

§ 1º O projeto de construção deverá ser submetido à prévia aprovação da autoridade sanitária e do órgão responsável pelo licenciamento ambiental.

 

§ 2º Os fornos crematórios deverão estar no mínimo 400 (quatrocentos) metros distantes de qualquer residência.

 

§ 3º Os crematórios de que trata o caput do presente artigo poderão ser construídos para seres humano, bem como crematórios para animais.

 

Art. 255. Os crematórios deverão ser providos de câmaras frigoríficas e de sala de necropsia, devendo atender às normas sanitárias vigentes.

 

Art. 256. Os crematórios deverão destinar no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área do lote ou gleba à arborização, especialmente ao redor da edificação que contenha o forno.

 

Parágrafo único. As espécies arbóreas a serem utilizadas deverão ser indicadas pela autoridade ambiental municipal.

 

Seção VII

 

Industrial, Comercial de Alto Risco, Atacadista e Depósito

 

Art. 257. As edificações destinadas à indústria em geral, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis e das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho, deverão obedecer às seguintes condições:

 

I - Ter os dispositivos de prevenção contra incêndio e pânico;

 

II - Os seus compartimentos, quando tiverem uma área superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

 

III - Ter nos locais de trabalho, vãos de iluminação e ventilação, com área mínima equivalente a 1/10 (um décimo) da área útil;

 

IV - Ter instalações sanitárias, separadas por sexo, na seguinte proporção:

 

a) Até 30 (trinta) operários, um conjunto de vaso, mictório, chuveiro e lavatório;

 

b) Acima de 30 (trinta), um conjunto para cada grupo de 15 (quinze) operários excedentes.

 

V - Ter vestiários separados por sexo.

 

Art. 258. A depender do tipo da indústria, deverão ser observadas orientações e normas sobre o assunto, disposições estaduais e federais, Ministério do Trabalho e regulamentações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 259. As edificações que trata essa seção deverão ter sua planta aprovada mediante cumprimento da legislação específica vigente sobre construções e zoneamento, desde que obedecidos os preceitos neste capitulo, bem como análise do órgão responsável pelo planejamento urbano, viário, do meio ambiente.

 

Art. 260. As edificações para indústrias deverão dispor, pelo menos, de compartimentos, ambientes e locais para:

 

I - Recepção, espera ou atendimento público;

 

II - Acesso e circulação de pessoas;

 

III - Trabalho;

 

IV - Armazenagem;

 

V - Administração e serviços;

 

VI - Sanitários;

 

VII - Vestiários;

 

VIII - Acesso e estacionamento de veículos;

 

IX - Pátio de carga e descarga.

 

Art. 261. As aberturas para iluminação e ventilação dos compartimentos de trabalho ou atividades terão área correspondente a pelo menos 1/5 (um quinto) da área do compartimento, que deverá satisfazer as condições de permanência prolongada.

 

Parágrafo único. Quando a atividade exercida no local exigir o fechamento das aberturas para o exterior, o compartimento deverá dispor de instalações de renovação de ar.

 

Art. 262. Nas industrias os compartimentos destinados a trabalho deverão ter pé-direito mínimo de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros), respeitadas as exigências superiores.

 

Art. 263. As chaminés deverão elevar-se pelo menos, 5,00 metros acima do ponto mais alto da cobertura da edificação existente na data da aprovação do projeto, dentro de um raio de 50,00 metros, a contar do centro da chaminé.

 

CAPÍTULO XXXI

 

DAS NUMERAÇÕES PREDIAIS

 

Art. 264. A numeração predial será fornecida pela Secretaria Municipal de Orçamento, Planejamento e Orçamento, mediante certidão e terá validade nas ações do planejamento urbano, de endereçamento e prestação de serviços essenciais sendo que sua emissão não implica, em hipótese alguma, no reconhecimento por parte do município, do direito sobre a posse ou domínio útil da propriedade, não a legitima, não autoriza o seu parcelamento, não autoriza a edificação sobre a mesma, nem torna legal o sistema viário.

 

Art. 265. Para formalização do pedido da certidão de numeração predial, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - Requerimento com assinatura do proprietário ou representante legal;

 

II - Cópia das folhas do carnê do IPTU, que contenham a identificação da propriedade, do proprietário e os dados cadastrais da propriedade;

 

III - Cópia atualizada (trinta dias) da matrícula da propriedade, ou documento de comprovação de posse do imóvel.

 

Parágrafo único. Para os casos regulares, o prazo máximo para o fornecimento da certidão, após cumpridas todas as exigências do município pelo interessado, será de até 05 (cinco) dias úteis e neste prazo não será computado o tempo despendido na prestação de esclarecimentos pela parte interessada, ou na apresentação de documentação faltante.

 

Art. 266. A numeração predial obedecerá aos seguintes critérios:

 

I - Será um identificador, podendo ser numérico ou alfanumérico, sendo a parte numérica composta por um número inteiro, que corresponderá à distância métrica mensurada a partir do início definido na via na qual se situa o imóvel, até à linha divisória da propriedade, incluindo a sua testada, indicando a posição geográfica do imóvel em relação à via.

 

II - No que couber, o estabelecimento do ponto inicial a que se refere o inciso I, obedecerá:

 

a) à hierarquia do sistema viário, ou seja, as vias locais terão início em vias coletoras, que terão início nas arteriais;

 

b) aos limites e às barreiras físicas intransponíveis;

 

c) à sequência definida nos casos já anteriormente implantados, onde a mesma não comprometer a lógica do sistema de numeração predial;

 

d) às adaptações necessárias a fim de se evitar transtornos em alterações de grande volume, tendo em vista as numerações existentes;

 

e) às melhores soluções encontradas pelo órgão responsável pelo seu fornecimento.

 

III - A parte alfabética complementar da numeração predial poderá ser utilizada na emissão da certidão, em casos onde houver necessidade de identificação de mais de uma edificação para um único imóvel, sempre com referência à numeração de entrada pelo logradouro público tendo em vista que poderá ser definida uma única numeração predial para cada imóvel, exceto casos específicos elencados;

 

IV - A numeração predial, para quem longitudinalmente olha a via pública e dá as costas para o início da mesma, será par quando o imóvel estiver localizado no lado direito da via e ímpar, se localizado no lado esquerdo;

 

V - O proprietário do imóvel é responsável pela colocação e manutenção de placa em local perfeitamente visível da via pública, indicando a numeração predial recebida através da certidão, de tamanho adequado, do tipo oficial ou artístico de sua preferência;

 

VI - As edificações com mais de um pavimento terão numeração predial obedecendo-se os mesmos critérios deste capítulo, sendo as unidades independentes identificadas no projeto e no estabelecimento do condomínio, por numerais com três e quatro algarismos, devendo o algarismo da classe das centenas e dos milhares indicar o número do pavimento, considerando sempre o pavimento térreo como o primeiro pavimento e o algarismo das dezenas e das unidades indicar a ordem das unidades, em cada pavimento. A numeração a ser distribuída nos pavimentos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas "SS" e "SL", respectivamente;

 

VII - Poderá ser admitida a expedição de até dois números prediais em um único imóvel quando o mesmo apresentar duas frentes o que não implica na autorização para desmembramento ou fracionamento de IPTU;

 

VIII - Fracionamentos de IPTU são previstos apenas quando o imóvel estiver subdividido em condomínio regularmente constituído. O fracionamento de IPTU não é permitido para imóveis de mais de um proprietário ou ainda os locados, ainda que existam mais de uma numeração predial;

 

IX - O proprietário de imóvel de esquina, à sua escolha, deverá especificar no requerimento de solicitação de numeração predial para qual logradouro deverá ser considerada a frente para que seja fornecida a numeração;

 

X - Para o caso de condomínios horizontais, edificações transversais ao alinhamento predial e em série, será expedida uma única numeração predial. A identificação das unidades independentes será conforme projeto aprovado no Departamento de Planejamento Urbano - DIPUR.

 

CAPÍTULO XXXII

 

CHAMINÉS

 

Art. 267. As chaminés de qualquer tipo, tanto para uso domiciliar, comercial, de serviço e industrial, deverão ter altura suficiente para garantir a boa dispersão dos gases.

 

Parágrafo único. O órgão competente deverá determinar a modificação das chaminés existentes ou o emprego de sistemas de controle de poluição atmosférica, com base em critérios técnicos estabelecidos ou conforme as condições ambientais específicas constatadas por monitoramento regulamentado.

 

CAPÍTULO XXXIII

 

PLACA DE OBRA

 

Art. 268. No local da obra e até a sua conclusão, deverá haver, em posição visível, uma placa indicando, obrigatoriamente:

 

I - O nome do autor do projeto, seu título profissional e o número de sua carteira expedida pelo CREA; CAU ou Conselho Dos Técnicos Industriais;

 

II - O nome do Responsável Técnico pela execução dos serviços, seu título profissional e o número de sua carteira expedida pelo CREA, ou seu respectivo visto; CAU ou Conselho Dos Técnicos Industriais;

 

III - O nome da empresa, encarregada da execução da obra, com o número de seu registro no CREA; CAU ou Conselho Dos Técnicos Industriais;

 

IV - Os respectivos endereços da obra;

 

V - O número do Alvará de Construção.

 

Parágrafo único. A placa de obra ficará limitada à dimensão mínima de 50 cm (cinquenta centímetros quadrados), sendo fixada em local visível e acessível a fiscalização.

 

CAPÍTULO XXXIV

 

DOS EMBARGOS, AUTUAÇÃO, MULTAS, PENALIDADES E RECURSOS

 

Seção I

 

Dos Embargos

 

Art. 269. O embargo consiste na ordem de paralisação da obra, atividade, ou de qualquer ação que venha em prejuízo da população, ou que contrarie a legislação municipal, com aplicação do respectivo Termo de Embargo por autoridade competente.

 

Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades estabelecidas nesta lei.

 

Art. 270. Qualquer edificação ou obra existente, seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção, será embargada, quando:

 

I - Estiverem sendo executadas sem o respectivo Alvará, emitido pela Prefeitura;

 

II - Estiverem sendo executadas sem responsabilidade do profissional registrado na Prefeitura;

 

III - Estiver em risco a sua estabilidade com perigo para o pessoal que execute;

 

IV - Forem construídas ou acrescidas em desacordo com o projeto aprovado e/ou em desacordo com este Código e demais leis em vigor;

 

V - Falta de obediência a limites, a restrições ou a condições determinadas por legislação municipal;

 

VI - Falta de licença para obra em execução, independente do fim a que se destina;

 

VII - A falta de licença para atividade ou instalação comercial, industrial, de serviços ou de qualquer outra natureza;

 

VIII - A juízo do órgão competente, houver perigo para a segurança do público, dos trabalhadores ou das propriedades vizinhas, nos edifícios, terrenos ou nos logradouros;

 

IX - Quando se verificar, a qualquer tempo, a falta de segurança, estabilidade ou resistência das edificações, dos terrenos ou das instalações;

 

X - Na execução irregular de obra, qualquer que seja o seu fim, a espécie ou o local, nos edifícios, nos terrenos ou nos logradouros públicos;

 

XI - Funcionamento irregular de instalações elétricas, mecânicas, industriais, comerciais ou particulares;

 

XII - Funcionamento irregular de aparelhos e dispositivos nos estabelecimentos de diversões;

 

XIII - Atividades que causem incômodo de qualquer natureza à vizinhança ou que infrinjam qualquer legislação municipal;

 

XIV - Risco ou prejuízo ao meio ambiente, saúde, patrimônio histórico, cultural e arqueológico e a segurança pública;

 

XV - O profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação das atividades pelo CREA;

 

Art. 271. São passíveis ainda, de embargo as obras licenciadas de qualquer natureza:

 

I - Em que não estiver sendo obedecido o projeto aprovado;

 

II - Não estiver sendo respeitado o alinhamento ou nivelamento;

 

III - Não estiver sendo cumprida qualquer das prescrições do alvará de licença;

 

IV - Quando a construção ou instalação estiver sendo executada de maneira irregular ou com o emprego de materiais inadequados ou sem condições de resistência convenientes, de que possa, a juízo do órgão competente, resultar prejuízo para a segurança da construção, da instalação, das pessoas, do meio ambiente ou do patrimônio histórico cultural e arqueológico.

 

Art. 272. Ao constatar irregularidade na obra passível de embargo, deverá o fiscal ou servidor credenciado pelo Município lavrar o Termo de Embargo, que conterá:

 

I - Os motivos do embargo;

 

II - As medidas que deverão ser tomadas pelo responsável;

 

III - A data e horário;

 

IV - O local da obra;

 

V - A assinatura do servidor credenciado;

 

VI - A assinatura do proprietário e ou responsável.

 

§ 1º No caso de recusa de assinatura, não constatando ninguém no local da infração, aplicar-se-ão as disposições de comunicação previstas nesta lei.

 

§ 2º Caso não haja alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 3º Ultrapassado o prazo estipulado no § 1º, a demolição será efetuada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. As despesas decorrentes desse procedimento serão lançadas no Cadastro do Imobiliário do Imóvel, não sendo possível será lançada no Cadastro Pessoa Física - CPF.

 

§ 4º Deverá ser afixada na edificação pela fiscalização do Município, em ponto visível, placa identificando a condição de obra embargada.

 

Art. 273. Constatada qualquer irregularidade mencionada nesta lei, poderá ser autuado o proprietário, o profissional (se houver) e/ou responsável pela execução que der causa a infração, se for o caso.

 

Seção II

 

Da Autuação

 

Art. 274. Constatada qualquer irregularidade, o setor de fiscalização da prefeitura lavrará auto de infração e Termo de embargo administrativo da obra, aos infratores, para que procedam em até 30 (trinta) dias a regularização, ficando as obras paralisadas até que seja cumprido o objeto do embargo.

 

§ 1º Enquanto não for regularizada a situação que infringiu os dispositivos desta Lei, somente será permitido executar trabalhos específicos para a eliminação da disposição legal violada.

 

§ 2º A defesa far-se-á através de protocolo, instruída com a documentação necessária.

 

§ 3º A apresentação da defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até a decisão de autoridade administrativa.

 

§ 4º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.

 

§ 5º A aplicação das penalidades previstas nesta lei, não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.

 

§ 6º Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

 

§ 7º Caso não seja possível a regularização da obra, nos termos desta Lei, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma, num prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 275. A notificação de Infração deverá ser feita pessoalmente, podendo também ser por via postal, com aviso de recebimento, ou por edital.

 

§ 1º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, nem tampouco, a aceitação de seus termos.

 

§ 2º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, nem tampouco, impedirá a tramitação normal do processo.

 

Art. 276. Constatada a infração de qualquer das disposições desta lei será lavrado um auto de infração, por agente de fiscalização do órgão competente, podendo ser comunicado ao infrator:

 

I - Pessoalmente;

 

II - Pelo Correio com Aviso de Recebimento (AR);

 

III - Por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicação da penalidade ao responsável;

 

IV - Por edital.

 

§ 1º O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, por comunicação via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data de publicação na imprensa oficial ou jornal de circulação local.

 

§ 2º O auto de infração deverá ser precedido de verificação pessoal do agente fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros.

 

§ 3º No Auto de Infração deverão constar as seguintes informações:

 

I - Nome do responsável pela infração;

 

II - Endereço do local da infração

 

III - Data e horário da constatação da infração;

 

IV - Descrição sucinta da infração em termos genéricos;

 

V - capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido;

 

VI - Importância da multa aplicada com indicação do dispositivo legal que a estabelece;

 

VII - Concessão do prazo de 10 (dez) dias, para que o infrator compareça ao órgão competente apresenta Defesa de autuação por meio de processo administrativo eletrônico, uma vez expirado o prazo de Defesa de Autuação será lançado a multa no Cadastro Imobiliário, Cadastro da Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

 

§ 4º O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo uma via juntada na ação fiscal e outra via do infrator, não sendo encontrado o infrator será dada publicidade através dos meios oficiais e na recusa de recebimento do auto infração não inválida o ato da ação de fiscalização.

 

§ 5º A regularização de uma infração pelo seu saneamento não poderá ser cancelado ou anulado o auto de infração, quando tiver sido regularmente lavrado.

 

§ 6º O autuado deverá apresentar ao órgão competente comprovante do recolhimento da multa, para anexação ao processo.

 

Art. 277. O não cumprimento do contido na notificação de embargo será o processo de embargo judicial instruído e remetido à Procuradoria Geral do Município, para efeito de ser iniciada a competente ação.

 

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município dará conhecimento ao Setor de Fiscalização para acompanhamento a obra embargada, sendo obrigatório comunicar qualquer ato de irregularidade pós embargo.

 

Art. 278. O órgão competente poderá solicitar, sempre que necessário, o auxílio de força policial para fazer respeitar o cumprimento do embargo.

 

Art. 279. A suspensão de embargo será concedida, mediante requerimento dirigido ao Diretor do órgão competente, após a constatação de regularização do fato que deu causa, ou por determinação judicial.

 

Seção III

 

Das Multas

 

Art. 280. Pelo desrespeito ao embargo administrativo, será aplicada multa conforme Tabela 06, Anexo V aos infratores

 

Parágrafo único. Considera-se desrespeito ao embargo administrativo, a continuação dos trabalhos no imóvel.

 

Art. 281. O valor das multas será aplicado de acordo com a disposição legal violada, conforme Tabela 06 do Anexo V.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência as multas serão aplicadas e cobradas com o dobro do valor, e terão prazo para pagamento de 30(trinta) dias.

 

Art. 282. A multa consiste na imposição de penas pecuniárias, cujos valores estão dispostos na Tabela 06 no anexo V deste código.

 

Art. 283. No caso de duplicidade, prevalecerá o Auto de Infração com data mais antiga, e no caso de reincidência de infração, será expedido um novo auto observando-se os registros informados no anterior e data da constatação, devendo ser adequada a penalidade disposta no art. 270 e art. 271.

 

Art. 284. Decorrido o prazo estabelecido no auto, sem que tenha sido efetuado o pagamento da multa, o valor da penalidade será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa para efeito de cobrança executiva, com os acréscimos correspondentes.

 

Art. 285. A multa poderá ser aplicada não só durante, mas também quando consumada a infração, por ação ou por fato, com a terminação das obras, dos serviços, da instalação, do funcionamento ou das práticas que constituírem a irregularidade.

 

Art. 286. No caso de serem regularizáveis as obras, os serviços ou instalações executadas, o pagamento da multa não exime o infrator do recolhimento dos emolumentos correspondentes, sem prejuízo da obrigação de demolir, desmontar ou modificar o que tiver sido executado em desacordo com esta lei.

 

Seção IV

 

Das Penalidades aos Profissionais

 

Art. 287. Sem prejuízo das sanções previstas pela legislação federal pertinente, os responsáveis técnicos por construções que infringirem dispositivos desta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:

 

I - Suspensão da matrícula junto ao Município, pelo prazo de 06 (seis) meses, quando:

 

a) apresentarem projetos em desacordo com o local ou falsearem medidas, cotas e demais indicações do desenho;

 

b) executarem obra em flagrante desacordo com o projeto aprovado;

 

c) modificarem os projetos aprovados, introduzindo lhes alterações na forma geométrica, sem a necessária licença;

 

d) falsearem cálculos, especificações e memórias em evidente desacordo com o projeto;

 

e) acobertarem o exercício ilegal da profissão;

 

f) iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;

 

g) criarem obstruções, de qualquer natureza, ao desenvolvimento das atividades de fiscalização;

 

h) prosseguirem a execução de obra embargada;

 

i) responsabilizarem-se pela execução de obra que não seja administrada efetivamente pelos mesmos.

 

j) cometerem, por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança da obra ou de terceiros.

 

II - Suspensão da matrícula junto ao Município, pelo prazo de 12 (doze) meses, quando houver reincidência.

 

III - Para efeitos de avaliação para imposição das penalidades dispostas nesta seção será instituída uma Comissão nomeada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão- SEMPOG composta por servidores efetivos.

 

Art. 288. As suspensões serão impostas mediante ofício encaminhado ao interessado, assinado pelo prefeito e pelo técnico responsável do órgão competente do Município, e comunicadas ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

 

§ 1º O profissional cuja matrícula estiver suspensa não poderá, enquanto não findar o prazo da mesma, encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza, nem prosseguir na execução da obra que ocasionou a penalidade.

 

§ 2º É facultado ao proprietário concluir a obra embargada por infração que implicou na suspensão de seu responsável técnico, desde que seja feita substituição do profissional responsável e sanadas eventuais situações em desacordo com a presente Lei.

 

Seção V

 

Dos Recursos

 

Art. 289. Das penalidades aplicadas por infração a dispositivo desta lei será assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório ao infrator, nos seguintes termos:

 

I - Em primeira instância, Defesa Prévia, dirigida ao Diretor do órgão competente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da penalidade aplicada, sem efeito suspensivo na ação fiscal;

 

II - Na hipótese de indeferimento da Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, caberá Recurso hierárquico dirigido ao Secretário Municipal competente, em última instância, sem efeito suspensivo na ação fiscal.

 

III - Na hipótese de não apresentação de Defesa Prévia em última instância, dentro do prazo acima estipulado, será lançado a multa no Cadastro Imobiliário, Cadastro da Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

 

Art. 290. Julgado definitivamente o processo administrativo, as multas que não forem recolhidas serão inscritas em dívida ativa, nos termos da legislação pertinente.

 

Art. 291. Enquanto tramitar o recurso administrativo será de responsabilidade do recorrente qualquer prejuízo que venha ocorrer na obra, ou por ela causado.

 

CAPÍTULO XXXV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 292. É vedado qualquer construção em logradouro público por particulares, exceto as obras do poder público municipal.

 

Art. 293. Os casos omissos no presente Código serão estudados, analisados e julgados pelo Departamento de Planejamento Urbano - DIPUR e Núcleo Executivo de Engenharia - NUCEX, caso seja necessário apontamento técnico especifico poderá ser solicitado colaboração de outros departamentos municipais e consulta ao Conselho do da Cidades.

 

Art. 294. Edificações singulares que adotam sistema construtivo alternativo ou único serão analisados conforme resolução normativa específica.

 

Art. 295. As exigências contidas nesta Lei deverão ser acrescidas das imposições específicas do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, bem como das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e demais legislações pertinentes.

 

Art. 296. Estabelecimentos de interesse ou assistenciais da saúde deverão ser aprovados pela Vigilância Sanitária.

 

Art. 297. Para edificações com área impermeabilizada igual ou superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados), é obrigatório a apresentação de mecanismos de contenção de cheias a ser aprovado pelo município, além do previsto em demais legislações vigentes.

 

Art. 298. Para edificações com área superior a 3.000,00m² (três mil metros quadrados), deverá ser apresentado Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 299. Cabe ao Departamento de Planejamento Urbano - DIPUR e Núcleo de Engenharia Executiva - NUCEX a definição dos modelos e peças técnicas a serem solicitados quando da submissão de projetos à aprovação, bem como criação de aprovação simplificada de projeto, nos termos a serem posteriormente definidos.

 

§ 1º No caso da simplificação de apresentação de projetos submetidos à aprovação, que implique na não apresentação de projetos completos, mas apenas daqueles solicitados pelos departamentos, não isenta o profissional do atendimento à todas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e às pertinentes às normatizações de projetos, bem como outros previstos em legislações pertinentes.

 

§ 2º À não observância do que dispõe o § 1º implicará em penalização ao profissional, bem como das adequações necessárias em qualquer momento em que se der a fiscalização da execução das obras pelo Município.

 

Art. 300. Fica estabelecido que o Código de Obras do Município deverá ser revisado e atualizado no prazo máximo a cada 04 (quatro) anos, contados a partir da última promulgação ou atualização significativa, para assegurar sua adequação às inovações tecnológicas, normativas e às necessidades urbanísticas atuais.

 

Art. 301. A revisão do Código de Obras será realizada por uma comissão especial composta por membros técnicos indicados pelo poder executivo municipal, incluindo, mas não se limitando a engenheiros, arquitetos, urbanistas.

 

Art. 302. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:

 

I - ANEXO I - Glossário;

 

II - ANEXO II - Selo Padrão do município;

 

III - ANEXO III - Relatório Simplificado de Destinação de Resíduos da Construção Civil;

 

IV ANEXO IV - Termo de Compromisso de Destinação de Resíduos da Construção Civil;

 

V - ANEXO V - Tabelas:

 

a) Tabela 01 - Recuos laterais e de fundos;

 

b) Tabela 02 - Dimensionamentos dos compartimentos essenciais;

 

c) Tabela 03 - Área de Estacionamento;

 

d) Tabela 04 - Quantidade Mínima de Bacias Sanitárias;

 

e) Tabela 05 - Canaleta de Espera;

 

f) Tabela 06 - Multas.

 

VI - ANEXO VI - Modelo de Plantio de Árvores:

 

a) Figura X - Espécie de pequeno porte em passeio Público;

 

b) Figura Y - Espécie de Médio porte em passeio Público;

 

c) Figura Z - Espécie de Grande porte em passeio Público.

 

Art. 303. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.526/2009 - Código de Posturas e demais disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de agosto de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 50/2024,Id.:2474201, PROJETO DE LEI Nº3567/2.024.

 

LINK DO ANEXO:https://drive.google.com/file/d/1t3jL4ItUHqd1q1w2Fay0UQc_kIj-MsBf/view?usp=sharing

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 12/09/2024 às 12:59, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2659896e o código verificador322D8101.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

12/09/2024 12:33

2

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

12/09/2024 12:42

 

Anexos

Seq.

Documento

Data

ID

1

ANEXO 1- ANEXO - CÓDIGO DE OBRAS - LEI

12/09/2024

2661484


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D6B02CEC