ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.521 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Economia e Gestão - SEMEG”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Economia e Gestão - SEMEG.
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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2.2.1.3.00.1.1.00 |
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL |
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2.092.0000 |
Total da receita |
R$ 334.486,50 |
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TOTAL |
R$ 334.486,50 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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1.3.2.1.01.0.1.06 |
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA |
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2.092.0000 |
Total da receita |
R$ 7.755,73 |
|
TOTAL |
R$ 7.755,73 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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1.3.2.1.01.0.1.06 |
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA |
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2.092.0000 |
Total da receita |
R$ 32.946,02 |
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TOTAL |
R$ 32.946,02 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.21.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG |
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1.3.2.1.01.0.1.06 |
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA |
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28 |
0.1.500.000 |
Total da receita |
R$ 31.611,16 |
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TOTAL |
R$ 31.611,16 |
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TOTAL GERAL R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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UNIDADE ORÇ |
02.21.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG |
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SUB-FUNÇÃO |
28.843 |
Serviço da Dívida Interna |
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PROGRAMA |
0061 |
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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AÇÃO |
2046 |
GERENC. DA DÍVIDA CONTRATADA |
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CATEGORIA ECON. |
4.6.90.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
91 |
R$ 406.799,41 |
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Total da suplementação |
R$ 406.799,41 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) |
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Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei correspondem aos saldos remanescentes de leilão - alienação de bens móveis promovido pela Prefeitura de Candeias do Jamari - RO no exercício de 2020 que serão destinados ao pagamento de débitos previdenciários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:D6B1C578