ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.521 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Economia e Gestão - SEMEG”

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Economia e Gestão - SEMEG.

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

2.2.1.3.00.1.1.00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL

2.092.0000

Total da receita

R$ 334.486,50

TOTAL

R$ 334.486,50

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

1.3.2.1.01.0.1.06

REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA

2.092.0000

Total da receita

R$ 7.755,73

TOTAL

R$ 7.755,73

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

1.3.2.1.01.0.1.06

REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA

2.092.0000

Total da receita

R$ 32.946,02

TOTAL

R$ 32.946,02

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

1.3.2.1.01.0.1.06

REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA

28

0.1.500.000

Total da receita

R$ 31.611,16

TOTAL

R$ 31.611,16

TOTAL GERAL R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos)

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

SUB-FUNÇÃO

28.843

Serviço da Dívida Interna

PROGRAMA

0061

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

AÇÃO

2046

GERENC. DA DÍVIDA CONTRATADA

CATEGORIA ECON.

4.6.90.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

91

R$ 406.799,41

Total da suplementação

R$ 406.799,41

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 406.799,41 (quatrocentos e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei correspondem aos saldos remanescentes de leilão - alienação de bens móveis promovido pela Prefeitura de Candeias do Jamari - RO no exercício de 2020 que serão destinados ao pagamento de débitos previdenciários.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:D6B1C578