ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0490-2013

LEI MUNICIPAL Nº 0490/GAB/2013

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

 

“Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006 dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I

 

Artigo 1º - Exclui os seguintes cargos da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006: Gerente de Informática, Diretor do PETI Urbano e Rural, Assessor Operacional do PETI, Diretor de Pesca, Coordenador de Pesca, Chefe da Divisão de Prestação de Contas, Assessor Técnico em Controle, Coordenador de Licitações e Contratos, Chefe da Ouvidoria, Assessor Técnico Contábil, Assessor Técnico em Controle de Pessoal, Assessoria em Cadastro e Arrecadação, Assessor Técnico em Licitações, Assessor Especial em Execução Elétrica, Auxiliar de Supervisão.

 

Artigo 2º - Altera os valores dos cargos da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006 conforme abaixo:

 

Cargo

Quant.

Vencimento

Verba Repres.

Remuneração

Coordenador Municipal de Educação

01

R$ 500,00

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Coordenador de Recursos Humanos

01

R$ 500,00

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Chefe de Gabinete

01

-

-

R$ 4.500,00

Coordenador de Tesouraria

01

R$ 300,00

R$ 1.700,00

R$ 2.000,00

Controlador Geral do Município

01

R$ 500,00

R$ 2.500,00

R$ 3.000,00

Coordenador de Arrecadação e Tributação

01

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

Diretor do Hospital

01

R$ 500,00

R$ 2.500,00

R$ 3.000,00

Chefe da Divisão de Cadastramento Único

01

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 900,00

Coordenador de Compras e Contratações

01

R$ 500,00

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

 

Artigo 3º - Cria os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, conforme abaixo, alterando a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006:

 

Cargo

Quant.

Símbolo

Vencimento

Verba Represent.

Remuneração

Secretaria Geral de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN

Secretário Municipal Adjunto

01

CCD

-

-

R$ 3.000,00

Pregoeiro

01

CCD

R$ 500,00

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Processador Contábil

01

CCD

R$ 500,00

R$ 1.100,00

R$ 1.600,00

Presidente da CPL

01

CCD

R$ 500,00

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Membro da CPL

02

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Secretário da CPL

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Diretor de Controle de Pessoal

01

CCD

R$ 300,00

R$ 800,00

R$ 1.100,00

Gerente de Abastecimento e Controle de Combustível

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Gerente de Tesouraria

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Esporte e Recreação – SETUR

Assessor Bibliotecário

01

CCD

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

Diretor da Biblioteca

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,0

R$ 1.200,00

Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES

Coordenador Geral SEMDES

01

CCD

R$ 500,00

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Coordenador de CRAS

01

CCD

R$ 500,00

R$ 1.100,00

R$ 1.600,00

Coordenador e Executor em Psicologia

01

CCD

R$ 500,00

R$ 3.000,00

R$ 3.500,00

Coordenador e Executor em Assistente Social

01

CCD

R$ 500,00

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Assessoria Operacional

08

CCD

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

Assessor Técnico de Conselho

01

CCD

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

Orientador Social PROJOVEM

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Chefe da Divisão de Capacitação

01

CCD

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

Assessor Técnico em Sistema de Informações

01

CCD

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

Orientador de Serviços Sociais

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária – SEPAGRI

Assessor Técnico em Agricultura

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Coordenador de Fiscalização e Veterinário

01

CCD

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

Assessor de Operação Agrícola

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED

Diretor de Esporte

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Diretor de Escola Infantil

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Diretor Didático

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Auxiliar Didático

01

CCD

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 900,00

Vice-Diretor Escola Infantil

01

CCD

R$ 300,00

R$ 700,00

R$ 1.000,00

Assessor Especial em Mecânica

01

CCD

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

Inspetor de Transporte Escolar

16

CCD

R$ 300,00

R$ 500,0

R$ 800,00

Executor em Transporte Escolar

08

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Secretaria Municipal de Gestão em Planejamento – SEMPLA

Secretário Municipal Adjunto

01

CCD

-

-

R$ 2.000,00

Coordenador de Convênios

01

CCD

R$ 300,00

R$ 1.700,00

R$ 2.000,00

Secretaria Municipal de Gestão Saúde – SEMSAU

Diretor da Central de Regulação

01

CCD

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 900,00

Diretor de Processamento Dados

01

CCD

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 900,00

Agente de Vigilância Sanitária

03

CCD

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

Coordenador de Zoonoses

01

CCD

R$ 500,00

R$ 1.100,00

R$ 1.600,00

Diretor da Divisão de Informação e Educação em Saúde

01

CCD

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 900,00

Diretor de Transporte da SEMUSA

01

CCD

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 900,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP

Coordenador de Obras e Serviços Públicos

01

CCD

R$ 500,00

R$ 1.500,00

R$ 2.000,00

Executor em Patrol

01

CCD

R$ 500,00

R$ 3.000,00

R$ 3.500,00

Executor em Esteira e Pá Carregadeira

02

CCD

R$ 500,00

R$ 2.000,00

R$ 2.500,00

Executor em Limpeza Pública

04

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Executor em Serviço de Campo

02

CCD

R$ 300,0

R$ 1.200,00

R$ 1.500,00

Gabinete do Prefeito

Assessor de Representatividade Jurídica

01

CCD

R$ 500,00

R$ 6.500,00

R$ 7.000,00

Assessor Especial

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Assessor Executivo de Condução

01

CCD

R$ 300,00

R$ 900,00

R$ 1.200,00

Assessor em Correspondência

01

CCD

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 700,00

 

 

Parágrafo Único – O cargo de assessor de representatividade jurídica poderá exercer advocacia desde que não seja contra a Fazenda Pública do Município de Monte Negro, bem como receber lotação fora da circunscrição da sede da Prefeitura.

 

Artigo 4º - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 371/2010, referente ao cargo de Controlador Interno, Contador e Analista Jurídico/Advogado, conforme especificado abaixo:

Nomenclatura

Carga Horária

Categoria Funcional

Quantidade de Vagas

Escolaridade

Vencimento

Controlador Interno

40 horas

XVII

03

Nível Superior + Registro

R$ 2.500,00

Contador

40 horas

XVII

03

Nível Superior + Registro

R$ 2.500,00

Analista Jurídico/ Advogado

40 horas

XVIII-A

02

Nível Superior + Registro

R$ 3.500,00

 

Artigo 5º - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006, acrescentando as vagas conforme abaixo:

 

I – 07 (sete) vagas no Cargo de Assessor em Execução de Obras e Serviços.

II – 03 (três) vagas no Cargo de Assessor Técnico Administrativo da Saúde;

III – 03 (três) vagas no Cargo de Assessor Operacional da Saúde.

IV – 02 (duas) vagas no Cargo de Assessor Técnico Administrativo da SEGAFIN.

V – 10 (dez) vagas de Assessor Operacional na Educação.

 

Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Gestão em Meio Ambiente e Pesca – SEMAP, passa a ter a nomenclatura de: Secretaria Municipal de Gestão em Meio Ambiente – SEMA.

 

Parágrafo Único – As competências no que tange a pesca passam para responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão em Produção Agrícola e Organização Agrária - SEPAGRI.

 

Artigo 7º - Os cargos comissionados da Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Monte Negro – Lei Municipal nº 242/PMMN/2006 que estiverem com o valor da remuneração menor que o mínimo nacional, passa a ser composto de R$ 300,00 de vencimento e R$ 400,00 de verba de representação, totalizando a remuneração para o valor de R$ 700,00.

 

Artigo 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer as atribuições dos cargos criados por esta Lei através de Decreto, bem como realizar os ajustes necessários na Estrutura Administrativa, desde que as atribuições sejam compatíveis com cada cargo, não haja desvio de função, e nem submetidos a desempenho de atividades que venham causar constrangimento.

 

Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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