ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.983, ARIQUEMES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.899/2024, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO, PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.983, ARIQUEMES, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.899/2024, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO, PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO "
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica alterado, o percentual máximo de consignação previsto no art. 113 da Lei Municipal 1.336, de 31 de agosto de 2007, será de 45% (quarenta e cinco por cento), observando:
I - 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos e demais consignações;
II - 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
b) b) a utilização com a finalidade saque por meio de cartão de crédito;
III - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.
Art. 2ºA contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 02 de dezembro de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Renato Garcia - Projeto de lei nº 3.704/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 02/12/2025 às 10:29, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3636938e o código verificador608BC7C7.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA# |
***.445.959-** |
02/12/2025 11:49 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D7068765