ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº 51-142/2026

 

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro veicular total, com cobertura compreensiva, destinado ao veículo Toyota Hilux/SW4 SRX Platinum AT 7S, ano/modelo 2026/2026, placa THK8H04, cedido à Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO por meio do Termo de Cessão de Uso de Veículo nº 004/PMNM/2026, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

 

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Tratando-se de prestação de serviço cujo valor total estimado para a contratação foi fixado em R$ 9.811,54 (nove mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), mostra-se cabível a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 5º, § 2º, inciso III, da Resolução nº 004, de 28 de abril de 2026, da Câmara

Municipal de Nova Mamoré.

 

Considerando que o procedimento foi processado por meio do Aviso de Contratação Direta nº 006/2026 - Dispensa Eletrônica Sem Disputa, com fundamento no art. 75, inciso II e § 3º, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e que, após a fase de seleção do fornecedor, a empresa GENTE SEGURADORA S/A foi declarada habilitada e vencedora pelo valor global de R$ 4.095,30 (quatro mil e noventa e cinco reais e trinta centavos).

 

Considerando o Parecer Jurídico emitido em 10 de agosto de 2026, ID 410271, que não identificou óbice jurídico ao prosseguimento do Processo Administrativo nº 142/2026 e opinou favoravelmente pela adjudicação/homologação pela autoridade competente e posterior formalização da contratação, desde que previamente observadas as recomendações nele consignadas.

 

Adjudico o objeto à empresa abaixo discriminada e homologo o procedimento de contratação direta, nos termos do art. 71, inciso IV, c/c § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como AUTORIZO a contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VIII, e art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a Resolução nº 004, de 28 de abril de 2026, da Câmara Municipal de Nova Mamoré e as recomendações constantes do Parecer Jurídico juntado aos autos.

 

Fornecedor/Empresa: GENTE SEGURADORA S/A

CNPJ: 90.180.605/0001-02

DESCRIÇÃO DO ITEM 01: Seguro veicular total, com cobertura compreensiva, destinado ao veículo Toyota Hilux/SW4 SRX Platinum AT 7S, ano/modelo 2026/2026, placa THK8H04, conforme especificações, coberturas, franquias, limites indenizatórios, assistência 24 horas, vigência e demais condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta vencedora.

UNIDADE: Serviço

QUANTIDADE: 01

VALOR: R$ 4.095,30

VALOR TOTAL: R$ 4.095,30 (quatro mil e noventa e cinco reais e trinta centavos).

 

A formalização da contratação fica condicionada à observância das recomendações do Parecer Jurídico, especialmente à conferência da validade das certidões de habilitação da empresa vencedora, à compatibilidade final entre a proposta, o Termo de Referência e o instrumento contratual, à verificação da disponibilidade orçamentária e emissão da Nota de Empenho previamente à execução da despesa, bem como às providências de formalização, publicidade e fiscalização da contratação.

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 10 de agosto de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO 


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:D709638F