ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.050, DE 24 OUTUBRO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União,

estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 376.142,37 (trezentos e setenta e sie mil cento e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 376.142,37 (trezentos e setenta e sie mil cento e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 376.142,37 (trezentos e setenta e sie mil cento e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041- Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 181.993,19

FICHA: 183

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041- Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 46.461,37

FICHA: 184

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041- Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 13.480,84

FICHA: 185

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2041- Manutenção do Ensino Fundamental 70%

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$: 1.000,00

FICHA: 186

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2042- Manutenção do Ensino Infantil 70%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 132.306,97

FICHA: 195

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2042- Manutenção do Ensino Infantil 70%

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 900,00

FICHA: 196

 

Anulação (-)

 

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044- Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 105.140,22

FICHA: 187

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044- Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 12.081,03

FICHA: 188

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044- Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$: 1.474,59

FICHA: 189

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044- Manutenção do Ensino Fundamental 30%

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 2.500,00

FICHA: 193

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.361.0005 - Educação - Ensino Fundamental - FUNDEB

2044- Manutenção do Ensino Fundamental 30%

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 1.875,20

FICHA: 194

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2042- Manutenção do Ensino Infantil 70%

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 4.618,03

FICHA: 196

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2043- Manutenção do Ensino Especial 70%

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 3.789,38

FICHA: 209

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045- Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escolar

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 5.000,00

FICHA: 198

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045- Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escolar

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 1.000,00

FICHA: 199

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045- Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escolar

3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$: 1.504,50

FICHA: 200

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045- Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escolar

3.3.90.14 - Diária - Civil R$: 2.657,55

FICHA: 201

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045- Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escolar

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 10.000,00

FICHA: 202

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045- Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escolar

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 42.690,44

FICHA: 204

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045- Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escolar

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 28.927,07

FICHA: 205

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045- Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 72.099,08

FICHA: 206

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.365.0005 - Educação - Educação Infantil - FUNDEB

2045- Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 10.785,28

FICHA: 207

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2046- Manutenção do Ensino Especial 30%

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 5.000,00

FICHA: 211

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2046- Manutenção do Ensino Especial 30%

3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$: 2.000,00

FICHA: 212

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2046- Manutenção do Ensino Especial 30%

3.3.90.14 - Diária - Civil R$: 3.000,00

FICHA: 213

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2046- Manutenção do Ensino Especial 30%

3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção R$: 30.000,00

FICHA: 214

02.08 - Poder Executivo - SEMECET/FUNDEB

12.367.0005 - Educação - Educação Especial - FUNDEB

2046- Manutenção do Ensino Especial 30%

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 30.000,00

FICHA: 215

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Por Anulação e Suplementação, no valor de R$ 376.142,37 (trezentos e setenta e sie mil cento e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:D72B85F3