ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.806/2023

LEI Nº. 1.806/2023

Em, 10 de abril de 2023.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II e III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica criada no orçamento vigente a funcional programática 02.009.20.606.0007.1.330 – CONVÊNIO/MDR Nº 55382/2021 – PLATAFORMA + BRASIL Nº 924709/2021, no elemento de despesa 44.90.52-000 – equipamento e material permanente no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil), proveniente do convênio e R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), referente a contrapartida, totalizando o valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2º - abre crédito adicional especial no orçamento vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1.330 – CONVÊNIO/MDR Nº 55382/2021 – PLATAFORMA + BRASIL Nº 924709/2021

 

44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 690.000,00

 

TOTAL .............................................. R$ 690.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

Art. 3º - para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto do art. 2º desta lei, R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil), proveniente do convênio e R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), referente à contrapartida, conforme discriminação na funcional programática abaixo.

 

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.26.122.0006.2.039 – MANUTENÇÃO DA SEMOSP

 

31.90.11.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL....R$114.000,00

 

TOTAL.................................................R$ 114.000,00

 

Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras, 10 de abril de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D7456674