ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.857/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.857/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de março de 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CONVÊNIO FITHA 2023 E OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 103.118,56 (cento e três mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2023, do Governo do Estado referente ao FITHA 2023, para atender a Secretaria Municipal de Obras, conforme descriminado abaixo:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
VALOR R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Func. Prog. |
26.7820013.2048 |
Melhorias das Vias Vicinais - FITHA |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0.2.701.0000 |
103.118,56 |
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VALOR DO CRÉDITO |
R$ |
103.118,56 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o superávit financeiro apurado em 31/12/2023, de saldo remanescente do repasse financeiro do Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia/DER-RO, Termo de Convênio Nº 54/2023/PGE/DER-RO do FITHA 2023, Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais com Extensão de 272,61km e Aquisição e Instalação de 117m de Tubo PAD, Conforme Plano de Trabalho (Id.0041951023),
no valor global de R$ 687.043,66 (seiscentos e oitenta e sete mil, quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), sendo: repasse do estado no valor de R$ 653.118,56 (seiscentos e cinquenta e três mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) e contrapartida do Município no valor de R$ 33.925,10 (trinta e três mil, novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), tendo o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), projetado no orçamento de 2023, portando, o valor excedente de R$ 103.118,56 (cento e três mil, cento e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) foi também inserido no orçamento de 2023, e não foi executado, valor disponível na Agência: 4006-1 Conta Corrente Nº 15.313-3, Banco do Brasil. Sendo necessário inserir no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D746F968