ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1992/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.992/2.016. 19 de abril de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO - AMR, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Agência Municipal de Regulação - AMR, conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 19 de abril de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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CRIAÇÃO |
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Crédito Especial |
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Unidade Gestora |
:05 AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES |
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Órgão |
:01 – AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
:01 – AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS |
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SUPLEMENTAÇÕES |
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04.125.0002 2.451 |
IMPLANTAÇÃO MANUTENÇÃO DA AGENCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO |
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3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100 |
40.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
100 |
10.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL |
100 |
1.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00.00 |
DIÁRIA - PESSOAL CIVIL |
100 |
500,00 |
|
3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100 |
10.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
100 |
1.000,0 |
|
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERC.- PESSOA JURÍDICA |
100 |
10.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00.00 |
AUXILIA-ALIMENTAÇÃO |
100 |
5.000,00 |
|
3.3.90.93.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
100 |
100,00 |
|
3.3.50.43.00.00,00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
100 |
12.400,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100 |
10.000,00 |
|
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
100.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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Unidade Gestora |
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Órgão |
: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade Orçamentária |
: 02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANULAÇÃO |
|
9.999.909.990.004 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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|
|
9.9.99.99.99.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100 |
100.000,00 |
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TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
100.000,00 |
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Ariquemes, 19 de abril de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D74799E4