ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 3.358 DE 19 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.646,45 (sete mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- SEMCEL.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 7.646,45 (sete mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:

2 - Prefeitura Municipal

02 - Poder Executivo

12 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

12.01– Gabinete do Secretário

13 - Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.0009 – Atividades Culturais e Desportivas

13.392.0009.2011.0000 – Manutenção das Atividades Culturais

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 7.646,45

Fonte 2.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior, conforme demonstrativo anexado abaixo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 19 de abril de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral Municipal

 

ANDERSON MORONI FUGISAKI

Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D770D120