ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
LEI MUNICIPAL Nº 3.358 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.646,45 (sete mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer- SEMCEL.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 7.646,45 (sete mil e seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme programação a seguir:
2 - Prefeitura Municipal
02 - Poder Executivo
12 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
12.01– Gabinete do Secretário
13 - Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.0009 – Atividades Culturais e Desportivas
13.392.0009.2011.0000 – Manutenção das Atividades Culturais
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ............................................... R$ 7.646,45
Fonte 2.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado no exercício de anterior, conforme demonstrativo anexado abaixo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 19 de abril de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral Municipal
ANDERSON MORONI FUGISAKI
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D770D120