ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.708/2022

LEI 1.708/2022

 

Seringueiras/RO 19 de agosto de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c incisos II do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme funcional programática abaixo.

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. – PODER EXECUTIVO

02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.361.0004.2.030 – MANUTENÇÃO DA SEMEC 5% E 25%

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições..............R$ 230.000,00

Total........... R$ 230.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º desta Lei será utilizados Recursos provenientes do Excesso de Arrecadação verificado no exercício

Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 19 de agosto de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:D7B09B7A