ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.925/2011

Cerejeiras - RO, 16 de Agosto de 2011             

 

“Dispõe sobre abertura de crédito especial    e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

LEI 

 

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

06.01 – Gabinete do Secretário.

12 – Educação

12365 – Educação Infantil

123650006 – Rede Básica de Ensino

123650006.1.032 – Aquisição de Imóvel Escolar

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação

Valor..................................................................... R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Julho 2011.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorização adquirir os imóveis denominados Lotes, 09, 10 e 11 da Quadra 18 no setor A, com a edificação medindo 685,81 m2, para funcionamento de escola de educação infantil.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrario.  

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal 

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA                               

Procurador Munic


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
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