ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.925/2011
Cerejeiras - RO, 16 de Agosto de 2011
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
06.01 – Gabinete do Secretário.
12 – Educação
12365 – Educação Infantil
123650006 – Rede Básica de Ensino
123650006.1.032 – Aquisição de Imóvel Escolar
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio Educação
Valor..................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Julho 2011.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorização adquirir os imóveis denominados Lotes, 09, 10 e 11 da Quadra 18 no setor A, com a edificação medindo 685,81 m2, para funcionamento de escola de educação infantil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Munic
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D7B7A4C9