ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.196/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

 

LEI N. 2.196/2025

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 38.394,00 (trinta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.15.451.0006.1.409.

 

C.C 14.659-5 TRANSFERENCIA ESPECIAL INVESTIMENTO

 

 

 

PROG-09032024 PA-065427 BLOQUETEAMENTO AV. UNIÃO

 

201 - 4.4.90.51.00.00

27060100

OBRAS E INSTALAÇÕES

38.394,00

 

 

Total Suplementação:

38.394,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 04 de setembro de 2025.


Publicado por:
Dayane Tavares de Oliveira
Código Identificador:D7BCD06B