ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.624 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1006

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

 

FICHA 218

1.7.5.9.99.0.1.02

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL

90.193,66

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.553.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT

 

Total da receita

R$ 90.193,66

 

 

 

BANCO

1006

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

 

FICHA 218

1.7.5.9.99.0.1.02

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL

74.695,96

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.553.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT

 

Total da receita

R$ 74.695,96

 

 

 

TOTAL GERAL

164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2083

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.553.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

R$ 40.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

R$ 50.193,66

TOTAL

R$ 90.193,66

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2083

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.553.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

R$ 74.695,96

TOTAL

R$ 74.695,96

 

TOTAL GERAL

164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as despesas com compra de insumos para o Transporte Escolar, bem como custear parte das despesas com o Transporte Terceirizado.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D7C2A586