ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.624 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1006 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.00 |
Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
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FICHA 218 |
1.7.5.9.99.0.1.02 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL |
90.193,66 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.553.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT |
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Total da receita |
R$ 90.193,66 |
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BANCO |
1006 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.26.00 |
Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
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FICHA 218 |
1.7.5.9.99.0.1.02 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL |
74.695,96 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.553.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT |
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Total da receita |
R$ 74.695,96 |
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TOTAL GERAL |
164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2083 |
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.553.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
R$ 40.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
R$ 50.193,66 |
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TOTAL |
R$ 90.193,66 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2083 |
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNAT |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.553.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR - PENAT |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
R$ 74.695,96 |
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TOTAL |
R$ 74.695,96 |
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TOTAL GERAL |
164.889,62 (cento e sessenta e quatro reais oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as despesas com compra de insumos para o Transporte Escolar, bem como custear parte das despesas com o Transporte Terceirizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D7C2A586