ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.912/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, MEDIANTE INCLUSÃO DE AÇÃO E REMANEJAMENTO DE METAS F
LEI Nº 1.912/2026
DE 19 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2026 a 2029, mediante inclusão de ação e remanejamento de metas financeiras entre unidades orçamentárias, e dá outras providências.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.795/2025, que institui o Plano Plurianual PPA 20262029, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, conforme Anexo Único desta Lei, mediante:
I inclusão de ação no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMECELT;
II readequação de metas físicas e financeiras;
III transferência de responsabilidade de execução de ação entre unidades orçamentárias.
Art. 2º - Ficam criadas no PPA 20262029 as seguintes ações:
Ação 1003 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestruturas Públicas
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMECELT
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunções:
•
• 812 Desporto Comunitário
• 813 Lazer
Parágrafo único. As especificações da ação, metas físicas e financeiras constam no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Fica promovida a transferência parcial da ação 1003, anteriormente vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, no que se refere ao objeto:
I - Construção de pista de caminhada no Distrito de Colina Verde.
Art. 4º - Para atender à alteração prevista nesta Lei, ficam reduzidas metas físicas e financeiras da ação 1003 da SEMOSP, conforme detalhamento constante no Anexo Único.
Art. 5º - O Poder Executivo promoverá as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária Anual LOA.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de Maio de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 20262029
DADOS DO PROGRAMA
Unidade Orçamentária: 02.14.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo (SEMECELT).
Programa: Mais Esporte e Lazer: Competição e Integração
Código do Programa: 0013
Objetivo do Programa: Promover a prática esportiva e a integração social entre comunidades, bairros e escolas do município, por meio da realização de competições esportivas regulares e eventos de lazer, contribuindo para a saúde, a cidadania e o desenvolvimento humano.
AÇÃO A SER CRIADA
DADOS DA NOVA AÇÃO
Unidade Orçamentária: 02.14.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo (SEMECELT).
Ação: Obra, Implantação e Ampliação de Infraestruturas Públicas
Código da Ação: 1003
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Tipo:(x) Projeto ( ) Atividade ( ) Operação Especial
Finalidade:
Promover a implantação, ampliação e melhoria da infraestrutura esportiva municipal, por meio da execução de obras como implantação de gramado, construção de estacionamento, cobertura de arquibancadas e instalação de alambrado, construção de pista de caminhada visando proporcionar espaços adequados, seguros e acessíveis para a prática esportiva e atividades de lazer, incentivar o esporte comunitário, fortalecer a convivência social e melhorar a qualidade de vida da população.
Público-alvo:
População em geral do município, especialmente crianças, jovens, atletas amadores, praticantes de atividades esportivas e comunidades locais que utilizam os espaços públicos para esporte e lazer.
Produto:
01 - Implantação de grama para campo de futebol na sede deste município;
01 Construção de cobertura das arquibancadas do campo de futebol na sede deste município;
01 - Construção de alambrado do campo de futebol na sede deste município;
01- Construção de estacionamento do campo de futebol na sede deste município;
Unidade de Medida:
Obras
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 20262029
Categoria Econômica: 4 Capital
Fonte de recurso: 1.500 Recurso Próprio
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Exercício |
Meta Física |
FR 1.500 Valor (R$) |
FR - Valor (R$) |
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2026 |
01 |
R$ 25.495,00 |
- |
Fonte de recurso: 1.701 Emenda Estadual
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Exercício |
Meta Física |
FR 1.701 Valor (R$) |
FR - Valor (R$) |
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2026 |
02 |
R$ 360.492,99 |
- |
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2027 |
02 |
R$ 776.147,50 |
- |
|
2028 |
- |
- |
- |
|
2029 |
- |
- |
- |
Unidade Orçamentária: 02.14.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo (SEMECELT).
Ação: Obra, Implantação e Ampliação de Infraestruturas Públicas
Código da Ação: 1003
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 813 Lazer
Tipo:(x) Projeto ( ) Atividade ( ) Operação Especial
Finalidade:
Promover a implantação, ampliação e melhoria da infraestrutura esportiva municipal, por meio da execução de obras como implantação de gramado, construção de estacionamento, cobertura de arquibancadas e instalação de alambrado, construção de pista de caminhada visando proporcionar espaços adequados, seguros e acessíveis para a prática esportiva e atividades de lazer, incentivar o esporte comunitário, fortalecer a convivência social e melhorar a qualidade de vida da população.
Público-alvo:
População em geral do município, especialmente crianças, jovens, atletas amadores, praticantes de atividades esportivas e comunidades locais que utilizam os espaços públicos para esporte e lazer.
Produto:
01 *Construção de pista de caminhada no Distrito de Colina Verde.
Unidade de Medida:
Obras
METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 20262029
Categoria Econômica: 4 Capital
Fonte de recurso: 1.704 Emenda Federal
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Exercício |
Meta Física |
FR 1.704 Valor (R$) |
FR - Valor (R$) |
|
2026 |
01 |
R$ 400.000,00* |
- |
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2027 |
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- |
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2028 |
- |
- |
- |
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2029 |
- |
- |
- |
OBS: Construção de pista de caminhada no Distrito de Colina Verde, no valor de R$ 400.000,00, estava previsto na secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), segue abaixo justificativo e alteração para SEMECELT.
PROGRAMA COM ALTERAÇÃO/ATUALIZADO
DADOS DO PROGRAMA
Unidade Orçamentária: 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Programa:
Construindo progresso - infraestrutura, obras e vias com qualidade
Código do Programa:
0016
Objetivo:
Garantir a execução e manutenção de infraestrutura, obras e vias urbanas e rurais com qualidade, segurança e sustentabilidade, promovendo o desenvolvimento integrado do município e melhorando a mobilidade e acessibilidade da população.
Justificativa:
A qualidade da infraestrutura e das vias públicas impacta diretamente na segurança, mobilidade, economia e qualidade de vida dos cidadãos. Investimentos contínuos e uma gestão eficiente são essenciais para preservar e ampliar a infraestrutura existente, garantindo obras dura douras, seguras e ambientalmente sustentáveis, que atendam às demandas urbanas e rurais do município.
Público Alvo:
População urbana e rural; comerciantes e empresários locais; pedestres, ciclistas e motoristas; Trabalhadores da construção civil; Comunidade.
Gestor:
Aldair
REDUÇÃO DE METAS E VALORES
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Exercício |
Ação |
Meta Física Anterior |
Meta Física Ajustada |
FR 1.706 Valor Anterior (R$) |
FR 1.706 Valor Ajustado (R$) |
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2026 |
1003 |
02 |
01 |
R$ 1.100.000,00 |
R$ 700.000,00 |
OBS: Redução de R$ 400.000,00 referente a construção de pista de caminhada no Distrito de Colina Verde.
JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO/REDUÇÃO:
A presente alteração tem por objetivo transferir a responsabilidade do objeto Construção Pista de Caminhada no Distrito de Colina Verde da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) para a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo (SEMECELT).
Tal medida se justifica pela natureza finalística do investimento, uma vez que a implantação e/ou reforma de pista de caminhada está diretamente relacionada à promoção do desporto comunitário, incentivo à prática de atividades físicas, melhoria da qualidade de vida da população e fortalecimento de políticas públicas de esporte e lazer.
Embora a execução de obras de engenharia seja, em regra, atribuída à SEMOSP, o referido objeto possui predominância de finalidade vinculada à área de esporte e lazer, sendo mais adequado seu planejamento, gestão e acompanhamento pela SEMECELT, órgão responsável pela formulação e execução das políticas públicas neste setor. A centralização do projeto na SEMECELT proporciona:
• Maior alinhamento com os programas e ações de esporte e lazer do município;
• Melhor definição de prioridades conforme as demandas da população;
• Integração com demais iniciativas esportivas e recreativas;
• Maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, com foco no resultado finalístico.
Ressalta-se que a execução técnica da obra poderá continuar contando com o apoio da SEMOSP, especialmente nos aspectos de engenharia, não havendo prejuízo à qualidade e regularidade dos serviços.
Dessa forma, a alteração proposta visa garantir coerência na classificação funcional-programática da despesa, especialmente na Função 27 Desporto e Lazer, Subfunção 813 Lazer, além de promover maior efetividade na entrega de políticas públicas à sociedade.
RELAÇAO DE EMENDAS E CONVÊNIOS ATUALIZADA
Relação de Emendas e Convênios SEMECELT
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:D7F2AD98