ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.912/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026. ALTERA A LEI Nº 1.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, MEDIANTE INCLUSÃO DE AÇÃO E REMANEJAMENTO DE METAS F

LEI Nº 1.912/2026

DE 19 DE MAIO DE 2026.

 

Altera a Lei nº 1.795, de 29 de outubro de 2025, que institui o Plano Plurianual do município de Governador Jorge Teixeira para o quadriênio de 2026 a 2029, mediante inclusão de ação e remanejamento de metas financeiras entre unidades orçamentárias, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.795/2025, que institui o Plano Plurianual PPA 20262029, no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, conforme Anexo Único desta Lei, mediante:

I inclusão de ação no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMECELT;

II readequação de metas físicas e financeiras;

III transferência de responsabilidade de execução de ação entre unidades orçamentárias.

 

Art. 2º - Ficam criadas no PPA 20262029 as seguintes ações:

Ação 1003 Obra, Implantação e Ampliação de Infraestruturas Públicas

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo SEMECELT

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunções:

 

•

 

• 812 Desporto Comunitário

• 813 Lazer

 

Parágrafo único. As especificações da ação, metas físicas e financeiras constam no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º - Fica promovida a transferência parcial da ação 1003, anteriormente vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP, no que se refere ao objeto:

I - Construção de pista de caminhada no Distrito de Colina Verde.

 

Art. 4º - Para atender à alteração prevista nesta Lei, ficam reduzidas metas físicas e financeiras da ação 1003 da SEMOSP, conforme detalhamento constante no Anexo Único.

 

Art. 5º - O Poder Executivo promoverá as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária Anual LOA.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de Maio de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 20262029

 

DADOS DO PROGRAMA

 

Unidade Orçamentária: 02.14.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo (SEMECELT).

Programa: Mais Esporte e Lazer: Competição e Integração

Código do Programa: 0013

Objetivo do Programa: Promover a prática esportiva e a integração social entre comunidades, bairros e escolas do município, por meio da realização de competições esportivas regulares e eventos de lazer, contribuindo para a saúde, a cidadania e o desenvolvimento humano.

 

AÇÃO A SER CRIADA

 

DADOS DA NOVA AÇÃO

 

Unidade Orçamentária: 02.14.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo (SEMECELT).

Ação: Obra, Implantação e Ampliação de Infraestruturas Públicas

Código da Ação: 1003

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 812 Desporto Comunitário

Tipo:(x) Projeto ( ) Atividade ( ) Operação Especial

Finalidade:

Promover a implantação, ampliação e melhoria da infraestrutura esportiva municipal, por meio da execução de obras como implantação de gramado, construção de estacionamento, cobertura de arquibancadas e instalação de alambrado, construção de pista de caminhada visando proporcionar espaços adequados, seguros e acessíveis para a prática esportiva e atividades de lazer, incentivar o esporte comunitário, fortalecer a convivência social e melhorar a qualidade de vida da população.

 

Público-alvo:

População em geral do município, especialmente crianças, jovens, atletas amadores, praticantes de atividades esportivas e comunidades locais que utilizam os espaços públicos para esporte e lazer.

 

Produto:

01 - Implantação de grama para campo de futebol na sede deste município;

01 Construção de cobertura das arquibancadas do campo de futebol na sede deste município;

01 - Construção de alambrado do campo de futebol na sede deste município;

01- Construção de estacionamento do campo de futebol na sede deste município;

 

Unidade de Medida:

Obras

 

METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 20262029

 

Categoria Econômica: 4 Capital

 

Fonte de recurso: 1.500 Recurso Próprio

 

Exercício

Meta Física

FR 1.500 Valor (R$)

FR - Valor (R$)

2026

01

R$ 25.495,00

-

 

Fonte de recurso: 1.701 Emenda Estadual

 

Exercício

Meta Física

FR 1.701 Valor (R$)

FR - Valor (R$)

2026

02

R$ 360.492,99

-

2027

02

R$ 776.147,50

-

2028

-

-

-

2029

-

-

-

 

Unidade Orçamentária: 02.14.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo (SEMECELT).

Ação: Obra, Implantação e Ampliação de Infraestruturas Públicas

Código da Ação: 1003

Função: 27 Desporto e Lazer

Subfunção: 813 Lazer

Tipo:(x) Projeto ( ) Atividade ( ) Operação Especial

 

Finalidade:

Promover a implantação, ampliação e melhoria da infraestrutura esportiva municipal, por meio da execução de obras como implantação de gramado, construção de estacionamento, cobertura de arquibancadas e instalação de alambrado, construção de pista de caminhada visando proporcionar espaços adequados, seguros e acessíveis para a prática esportiva e atividades de lazer, incentivar o esporte comunitário, fortalecer a convivência social e melhorar a qualidade de vida da população.

 

Público-alvo:

População em geral do município, especialmente crianças, jovens, atletas amadores, praticantes de atividades esportivas e comunidades locais que utilizam os espaços públicos para esporte e lazer.

 

Produto:

01 *Construção de pista de caminhada no Distrito de Colina Verde.

 

Unidade de Medida:

Obras

 

METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS PPA 20262029

 

Categoria Econômica: 4 Capital

Fonte de recurso: 1.704 Emenda Federal

 

Exercício

Meta Física

FR 1.704 Valor (R$)

FR - Valor (R$)

2026

01

R$ 400.000,00*

-

2027

 

 

-

2028

-

-

-

2029

-

-

-

 

OBS: Construção de pista de caminhada no Distrito de Colina Verde, no valor de R$ 400.000,00, estava previsto na secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), segue abaixo justificativo e alteração para SEMECELT.

 

PROGRAMA COM ALTERAÇÃO/ATUALIZADO

 

DADOS DO PROGRAMA

 

Unidade Orçamentária: 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Programa:

Construindo progresso - infraestrutura, obras e vias com qualidade

Código do Programa:

0016

 

Objetivo:

Garantir a execução e manutenção de infraestrutura, obras e vias urbanas e rurais com qualidade, segurança e sustentabilidade, promovendo o desenvolvimento integrado do município e melhorando a mobilidade e acessibilidade da população.

 

Justificativa:

A qualidade da infraestrutura e das vias públicas impacta diretamente na segurança, mobilidade, economia e qualidade de vida dos cidadãos. Investimentos contínuos e uma gestão eficiente são essenciais para preservar e ampliar a infraestrutura existente, garantindo obras dura douras, seguras e ambientalmente sustentáveis, que atendam às demandas urbanas e rurais do município.

 

Público Alvo:

População urbana e rural; comerciantes e empresários locais; pedestres, ciclistas e motoristas; Trabalhadores da construção civil; Comunidade.

 

Gestor:

Aldair

 

REDUÇÃO DE METAS E VALORES

 

Exercício

Ação 

Meta Física Anterior

Meta Física Ajustada

FR 1.706 Valor Anterior (R$)

FR 1.706 Valor Ajustado (R$)

2026

1003

02

01

R$ 1.100.000,00

R$ 700.000,00

 

OBS: Redução de R$ 400.000,00 referente a construção de pista de caminhada no Distrito de Colina Verde.

 

JUSTIFICATIVA DA ALTERAÇÃO/REDUÇÃO:

 

A presente alteração tem por objetivo transferir a responsabilidade do objeto Construção Pista de Caminhada no Distrito de Colina Verde da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) para a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo (SEMECELT).

Tal medida se justifica pela natureza finalística do investimento, uma vez que a implantação e/ou reforma de pista de caminhada está diretamente relacionada à promoção do desporto comunitário, incentivo à prática de atividades físicas, melhoria da qualidade de vida da população e fortalecimento de políticas públicas de esporte e lazer.

Embora a execução de obras de engenharia seja, em regra, atribuída à SEMOSP, o referido objeto possui predominância de finalidade vinculada à área de esporte e lazer, sendo mais adequado seu planejamento, gestão e acompanhamento pela SEMECELT, órgão responsável pela formulação e execução das políticas públicas neste setor. A centralização do projeto na SEMECELT proporciona:

 

• Maior alinhamento com os programas e ações de esporte e lazer do município;

• Melhor definição de prioridades conforme as demandas da população;

• Integração com demais iniciativas esportivas e recreativas;

• Maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, com foco no resultado finalístico.

 

Ressalta-se que a execução técnica da obra poderá continuar contando com o apoio da SEMOSP, especialmente nos aspectos de engenharia, não havendo prejuízo à qualidade e regularidade dos serviços.

Dessa forma, a alteração proposta visa garantir coerência na classificação funcional-programática da despesa, especialmente na Função 27 Desporto e Lazer, Subfunção 813 Lazer, além de promover maior efetividade na entrega de políticas públicas à sociedade.

 

RELAÇAO DE EMENDAS E CONVÊNIOS ATUALIZADA

 

Relação de Emendas e Convênios SEMECELT


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:D7F2AD98