ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 776, DE 19 DE MARÇO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM APROMO-VIDA (ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a à PROMO-VIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÂO), inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29, estabelecida na Rua Maira, s/n, Bairro Sapolândia, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste - RO, objetivando o repasse de recursos financeiros regulamentados através de Decreto para custear despesas com pessoal, encargos, materiais de expediente e outros serviços, podendo ser repassados até 12 parcelas a cada ano.

 

Art. 2º - A PROMOMO-VIDA deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos a cada 06 (seis) meses.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte programação 08.1220004.2003- elemento despesa 3.3.50.43.00.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova União – RO, 19 de março de 2021.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:D8107B48