ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI N° 776, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO-RO, FAÇO SABER que o poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a à PROMO-VIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÂO), inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29, estabelecida na Rua Maira, s/n, Bairro Sapolândia, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste - RO, objetivando o repasse de recursos financeiros regulamentados através de Decreto para custear despesas com pessoal, encargos, materiais de expediente e outros serviços, podendo ser repassados até 12 parcelas a cada ano.
Art. 2º - A PROMOMO-VIDA deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos a cada 06 (seis) meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte programação 08.1220004.2003- elemento despesa 3.3.50.43.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova União – RO, 19 de março de 2021.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:D8107B48