ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 963/2019

Lei nº. 963/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

 

Altera o Anexo I da Lei nº 942 de 13 de Dezembro de 2018 e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO

 

SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono o seguinte,

 

Art. 1°- Esta Lei tem por objeto a Alteração do Anexo I da Lei 942 de 13 de Dezembro de 2018, que passa ter a seguinte redação.

 

ANEXO I

 

TABELA DE VALORES EM UPFS.

 

COMERCIAL

CLASSIFICAÇÃO

RAMO DE ATIVIDADE

METRAGEM

CLASSE (A)

 

LOJAS, ARMARINHOS, DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES, AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, OFICINAS MECÂNICAS, AUTO PEÇAS, CONSULTÓRIOS, FARMÁCIAS, AGROPÉCUARIAS, ESCRITÓRIOS ,BANCOS, COOPERATIVAS, ORGÃOS PÚBLICOS, IGREJAS E SIMILARES.

ATÉ 50m² - 12.5% UPF

DE 51m² a 100m² - 20% UPF

DE 101m² a150m² - 30% UPF

DE 151m² a 200m² - 35% UPF

DE 201m² a 250m² - 40% UPF

DE 251m² a 300m² - 45% UPF

DE 301m² a 400m² - 50%UPF

DE 401m² a 500m² - 55% UPF

ACIMA DE 500m² - 60% UPF

CLASSE (B)

 

HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES.

ATÉ 50m² - 20% UPF

DE 51m² a 100m² - 30% UPF

DE 101m² a 150m² - 40% UPF

DE 151m² a 200m² - 50% UPF

DE 201m² a 250m² - 60% UPF

DE 251m² a 300m² - 70% UPF

DE 301m² a 400m² - 80%UPF

DE 401m² a 500m² - 90% UPF

ACIMA DE 500m² - 100% UPF

CLASSE (C)

 

SUPERMERCADOS E SIMILARES.

ATÉ 50m² - 30% UPF

DE 51m² a 100m² - 40% UPF

DE 101m² a 150m² - 50% UPF

DE 151m² a 200m² - 60% UPF

DE 201m² a 250m² - 70% UPF

DE 251m² a 300m² - 80% UPF

DE 301m² a 400m² - 90%UPF

DE 401m² a 500m² - 100% UPF

ACIMA DE 500m² - 1.4% UPF

 

RESIDENCIAL

CONTRIBUINTES

VALORES

RESIDENCIAL

15% DE UM UPF

SOCIAL

7,5% DE UMA UPF

 

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.


Publicado por:
Helliudi Souza Santos
Código Identificador:D8127B09