ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 735/GP/16 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMAS NO PPA 2014-2017 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017, os Convênios MS 11-1140-01 – AQ. MATERIAL PERMANENTES PSF, MS 11-1140-02 – AQ. MATERIAL PERMANENTES PSF, e o Convênio MS 63-1140-01 – AQ. MATERIAL PERMANENTE PSF, bem como priorizar a execução do mesmo na LDO 2015

 

Art. 2° O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 296.760,00 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Sessenta Reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir.

 

I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 10.301.1002.2083.000.4.4.90.52.00

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

PROJETO 2083: CV MS 11-1140-01 – AQ. MATERIAL PERMANENTE PSF.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes – R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 10.301.1002.2084.000.4.4.90.52.00

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

PROJETO 2084: CV MS 11-1140-02 – AQ. MATERIAL PERMANENTE PSF.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes - R$ 46.760,00 (Quarenta e Seis Mil Setecentos e Sessenta Reais)

 

III - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Funcional Programática: 10.301.1002.2085.000.4.4.90.52.00

Programa: 1002 – Ações da Saúde e Programas;

Projeto: 2085: CV MS 63-1140-01 – AQ. MATERIAL PERMANENTES PSF.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Materiais Permanentes - R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).

Art. 2° A cobertura de dotação do montante de R$ 296.760,00 (Duzentos e Noventa e Seis Mil Setecentos e Sessenta reais) será por Excesso de Arrecadação de Convênio, com o Ministério da Saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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