ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 19.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO

DECRETO Nº 19.381, DE 23DE DEZEMBRODE 2022.

 

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Ariquemes/RO,aparticipação da sociedadea que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDOoMemorando 158 de 15/12/2022 (ID 1304159), advindo da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações, em conjunto com SML, CGM e PGM.

 

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos.

 

DECRETA:

 

DaAudiênciaPública

Art. 1ºA Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

§ 1ºSempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações for de grande vulto, será obrigatória a realização de audiência pública, convocada pela autoridade responsável.

§ 2ºNas contratações de serviços e fornecimentos contínuos a caracterização da contratação como de grande vulto se dá com o valor estimado para o primeiro ano de contratação.

Da Consulta Pública

Art. 2ºA Administração poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, preferencialmente por meio eletrônico, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

§ 1ºPoderá ser objeto de consulta pública:

I -procedimentos licitatórios;

II -contratações diretas;

III -normas;

IV -orientações; ou

V -outros instrumentos que se configurem importantes para os procedimentos delicitações e contratações de que trata este Decreto.

§ 2ºO edital para divulgação da consulta pública poderá prever procedimento de prospecção mediante consulta a potenciais contratados.

Art.3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 23 de dezembro de 2022, 133º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/12/2022 às 13:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1320737e o código verificador20C49165.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

23/12/2022 12:14

2

THAIS LOURDES MIRANDA

***.818.692-**

27/12/2022 07:34


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:D85433F5