ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1211/GAB/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação na LOA e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito por anulação e suplementação, no valor de R$10.921,76 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito no PPA, LDO e e LOA por anulação, no valor de R$10.921,76 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0004.2009 Operacionalização das Ativ. Administrativas – SEMSAU

R$10.921,76

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

5.356,23

0.1.500.1002

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

5.565,53

0.1.500.1002

TOTAL

10.921,76

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA por anulação, no valor de R$10.921,76 (dez mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0011.2046 Ações Primarias da Saúde – 15%

R$10.921,76

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

Material de Consumo

10.921,76

0.1.500.1002

TOTAL

R$10.921,76

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através das transferencias constitucionais legais e do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:D871A373