ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 614/GP/2013 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal 408/08, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cacaulândia

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º O artigo 57 da Lei Municipal nº 408/2008 passa a vigorar com o acréscimo do §9º, com a seguinte redação:

 

§ 9º - Para o equacionamento do déficit técnico apurado na Avaliação Atuarial, o custo suplementar do Município de Cacaulândia será de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento), a partir de 01.01.2014, por um período de 35 (trinta e cinco) anos e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 06 de setembro de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Pammy Fernandes Silveira
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