ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N° 1.100, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecido, no âmbito do Município de Nova União a dívida do Instituto Municipal de Previdência de Nova União- IPRENU, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, advinda do não recolhimento das contribuições previdenciárias, no valor deR$ 15.000,00(quinze mil reais).
Art. 2º A dotação orçamentária será na programação 02.11.09.122.0015.2085, elemento de despesa 3.1.90.92, e na programação 02.11.09.122.0015.2085, elemento de despesa 3.3.90.47.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:D8A3AC48