ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1956, 03 DE SETEMBRO DE 2026
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ R$ 200.000,00 |
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BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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04.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FICHA 168 |
2.4.1.9.51.0.1 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL |
200.000,00 |
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D.R |
1.600.0005.3110 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - EMENDA PARLAMENTAR DE ALAN QUEIROZ PARA MÓVEIS |
200.000,00 |
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TOTAL DE CRÉDITO |
R$ 60.000,00 |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇ |
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
INCREMENTAR E APRIMORAR AS UNIDADES DE SAÚDE - PROPOSTA07006/2026-11
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DR |
1.600.0005.3110 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - EMENDA PARLAMENTAR DE ALAN QUEIROZ PARA MÓVEIS |
R$ 200.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.53.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
200.000,00 (duzentos mil reais) |
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Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de equipamentos móveis para a modernização, melhoria e aprimoramento da estrutura das unidades de saúde municipais, visando proporcionar melhores condições de funcionamento, organização dos ambientes e desenvolvimento das ações e serviços de saúde.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D8C428C5