ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1956, 03 DE SETEMBRO DE 2026

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

R$ 200.000,00

BANCO CADASTRADO NA CONTABILIDADE

02

PODER EXECUTIVO

 

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FICHA 168

2.4.1.9.51.0.1

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL

200.000,00

D.R

1.600.0005.3110

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - EMENDA PARLAMENTAR DE ALAN QUEIROZ PARA MÓVEIS

200.000,00

TOTAL DE CRÉDITO

R$ 60.000,00

 

DESPESA

UNIDADE ORÇ

04.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0020

PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL

AÇÃO

A SER CRIADA

INCREMENTAR E APRIMORAR AS UNIDADES DE SAÚDE - PROPOSTA07006/2026-11

 

DR

1.600.0005.3110

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - EMENDA PARLAMENTAR DE ALAN QUEIROZ PARA MÓVEIS

R$ 200.000,00

CATEGORIA ECON.

4.4.90.53.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

R$ 200.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de equipamentos móveis para a modernização, melhoria e aprimoramento da estrutura das unidades de saúde municipais, visando proporcionar melhores condições de funcionamento, organização dos ambientes e desenvolvimento das ações e serviços de saúde.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:D8C428C5