ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.779/2021

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.779/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2.021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação total de dotação, no valor de R$23.940,00 (vinte e três mil, novecentos e quarenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.27.812.1017.2.044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.47.00

Obrigações Tributarias e Contribuitivas

23.940,00

2.14.36 - Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

23.940,00

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação total de dotação.

 

ANULAR:

07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC

07.001.27.812.1017.2.044

Realizar Eventos Esportivos e Lazer

Valor

Fonte/Recursos

3.3.91.47.00

Obrigações Tributarias e Contribuitivas

23.940,00

2.14.36 - Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A ANULAR

23.940,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D8D57701