ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.723 DE 10 DE MARÇO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

1065

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

FICHA 160

2.4.1.1.51.2.1.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA - PRINCIPAL

DR

1.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

TOTAL DA RECEITA

R$400.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

SUB-FUNÇÃO

10.302

MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO AMBULÂNCIA

DR

1.632.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

 

400.000,00

TOTAL

R$ 400.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

 

Art. 2º -Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de bens móveis - Veículo Ambulância Tipo “A” nos termos da resolução nº. 604/2024/SESAU-CIB.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
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