ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Conselho Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.193/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.361,86, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 76.361,86 (setenta e seis mil trezentos e sessenta e um reais, oitenta e seis centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

09 – Sec. Municipal de Assistência Social

09.01 – Gabinete do Secretário (a)

08 – Assistência Social

08122 – Assistência Social

081220010 – Administração Geral

081220010.2.031000 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (169)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ....................................... R$ 31.361,86

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (173)

Fonte: 1501 – Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor ...................................... R$ 45.000,00

Valor Total ................................. R$ 76.361,86

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado através de Balanço Patrimonial do exercício de 2021, Fonte: 1000 - Rec. Tes. E Corrente – Rec. Próprio, no valor de R$ 76.361,86.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 27 de abril de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:D8ECA30F