ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 105, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 105, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARECIS–RO

 

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Parecis–RO e estabelece diretrizes para sua organização, implementação, acompanhamento e avaliação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, ESTADO DE RONDÔNIA, MAX DANIEL DE CARVALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao direito à educação e à garantia de condições para o pleno desenvolvimento dos estudantes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, observada a vigência e a legislação superveniente aplicável;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais disposições legais pertinentes à garantia do direito à educação e à melhoria da qualidade do ensino público;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e suas disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas de alfabetização no Município de Parecis–RO, assegurando a articulação entre a gestão administrativa, a coordenação pedagógica, as equipes gestoras das unidades escolares e os profissionais da educação;

CONSIDERANDO a importância da formação continuada dos professores, do acompanhamento sistemático da aprendizagem, da aplicação das avaliações educacionais e da utilização dos resultados para o planejamento de intervenções pedagógicas;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Parecis–RO, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a organizar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações voltadas à garantia da alfabetização das crianças da rede municipal de ensino.

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será organizada de forma articulada, contemplando:

I – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;

II – Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – Equipes gestoras e coordenações pedagógicas das unidades escolares;

V – Professores alfabetizadores e demais profissionais envolvidos no processo de ensino e aprendizagem;

VI – Equipe responsável pelo monitoramento, avaliação e acompanhamento dos indicadores educacionais.

Parágrafo único. A composição das equipes e a designação de seus integrantes serão formalizadas por ato próprio, observadas as competências legais, a estrutura administrativa municipal e a disponibilidade de pessoal.

Art. 3º São objetivos da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:

I – estabelecer diretrizes para a organização e execução das ações municipais de alfabetização;

II – assegurar a articulação entre a SEMED e as unidades escolares;

III – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização e letramento;

IV – promover a formação continuada dos professores e das equipes pedagógicas;

V – acompanhar os resultados das avaliações educacionais e planejar intervenções a partir das necessidades identificadas;

VI – implementar estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes com dificuldades no processo de alfabetização;

VII – monitorar o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos para a alfabetização municipal;

VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia do direito de aprendizagem de todas as crianças.

Art. 4º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:

I – coordenar o planejamento e a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização;

II – elaborar, acompanhar e avaliar o plano municipal de ações de alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis;

III – articular-se com as equipes técnicas da SEMED, gestores escolares e coordenadores pedagógicos;

IV – acompanhar a execução das ações previstas no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e em outros programas educacionais pertinentes;

V – propor estratégias de intervenção pedagógica com base nos resultados das avaliações;

VI – elaborar relatórios periódicos sobre as ações executadas e os resultados alcançados;

VII – acompanhar o cumprimento das metas e dos indicadores de alfabetização;

VIII – propor medidas para o aprimoramento das práticas de gestão e de ensino.

Art. 5º Compete à Equipe Técnica e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação:

I – prestar suporte técnico e pedagógico às unidades escolares;

II – orientar a elaboração e a execução dos planejamentos pedagógicos relacionados à alfabetização;

III – promover reuniões de alinhamento e acompanhamento com gestores e coordenadores pedagógicos;

IV – organizar e desenvolver formações continuadas para professores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, conforme as necessidades identificadas e as diretrizes da rede;

V – acompanhar as ações de reforço escolar e recomposição das aprendizagens;

VI – apoiar a análise dos resultados das avaliações internas e externas;

VII – orientar a utilização dos dados educacionais para o planejamento de estratégias de melhoria da aprendizagem;

VIII – manter registros das ações desenvolvidas e dos encaminhamentos realizados.

Art. 6º Compete à Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

I – articular as ações municipais relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – apoiar o preenchimento dos sistemas, questionários, instrumentos de monitoramento e demais registros oficiais pertinentes;

III – acompanhar os prazos e as orientações encaminhadas pelos órgãos responsáveis pelo programa;

IV – promover a integração entre as ações municipais e as orientações dos programas estadual e federal;

V – contribuir para a organização de evidências documentais das ações executadas;

VI – apoiar a elaboração de relatórios e o acompanhamento das metas pactuadas.

Art. 7º Compete às equipes gestoras e às coordenações pedagógicas das unidades escolares:

I – garantir a execução das ações de alfabetização previstas no planejamento da rede municipal;

II – acompanhar o planejamento dos professores e o desenvolvimento das atividades pedagógicas;

III – promover momentos de estudo, alinhamento e formação no âmbito escolar, inclusive nas Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPCs, conforme a organização da rede;

IV – monitorar a frequência, a participação e o desempenho dos estudantes;

V – analisar os resultados das avaliações e organizar intervenções pedagógicas;

VI – manter registros atualizados sobre o desenvolvimento das aprendizagens;

VII – encaminhar à SEMED informações e relatórios solicitados para fins de acompanhamento e avaliação.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento das avaliações educacionais relacionadas à alfabetização, incluindo as avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, do PROALFA, quando aplicável, e outros instrumentos adotados oficialmente pela rede municipal.

§ 1º Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a identificação das dificuldades de aprendizagem e a definição de estratégias de intervenção.

§ 2º A aplicação das avaliações observará os calendários, as orientações técnicas e os procedimentos estabelecidos pelos respectivos órgãos responsáveis.

§ 3º Os dados dos estudantes serão tratados de acordo com a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção de dados pessoais.

Art. 9º A formação continuada dos profissionais da educação constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização e deverá contemplar, entre outros aspectos:

I – práticas de alfabetização e letramento;

II – desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão textual;

III – planejamento pedagógico e avaliação da aprendizagem;

IV – análise de indicadores educacionais;

V – recomposição das aprendizagens e intervenções pedagógicas;

VI – compartilhamento de experiências e boas práticas entre as unidades escolares.

Art. 10. A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização deverá promover o monitoramento periódico das ações desenvolvidas, considerando:

I – as atividades planejadas e executadas;

II – a participação dos profissionais nas formações continuadas;

III – os resultados das avaliações educacionais;

IV – as estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens implementadas;

V – os avanços e as dificuldades identificados no processo de alfabetização;

VI – o cumprimento das metas e dos prazos estabelecidos.

Parágrafo único. Os resultados do monitoramento deverão orientar a revisão dos planejamentos e a adoção de medidas destinadas ao aprimoramento contínuo da aprendizagem.

Art. 11. A Estrutura Administrativa e Pedagógica instituída por esta Portaria funcionará de forma integrada à organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem criação automática de cargos, funções remuneradas ou despesas adicionais.

Parágrafo único. Eventuais designações, alterações organizacionais ou medidas que impliquem despesas deverão observar a legislação municipal, a competência da autoridade responsável e as normas orçamentárias aplicáveis.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares e estabelecer instrumentos de planejamento, acompanhamento e avaliação necessários à execução desta Portaria, respeitadas as competências legais dos órgãos envolvidos.

Art. 13. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as orientações dos órgãos competentes.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MAX DANIEL DE CARVALHO

Secretário Municipal de Educação

Município de Parecis–RO

 

PARECIS/RO, 29 de outubro de 2026.

 


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:D8F75E76