ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1135-2023
DE 10 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 239.898,81 (Duzentos e Trinta e Nove Mil e Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Um Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.304.0014.0.000 BLOCO INVESTIMENTO – CONTA 624059-5
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 25.785,61 (Vinte e Cinco Mil e Setecentos e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos)
02005.10.304.0014.0.000 BLOCO INVESTIMENTO – CONTA 57459-7
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 214.113,20 (Duzentos e Quatorze Mil e Cento e Treze Reais e Vinte Centavos)
Art. 2º Refere-se a saldo de rendimento relativos as contas do Bloco de Investimento – Fundo a Fundo (Federal).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:D9073CD0