ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.530, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária, conforme disposição do inciso IX, do caput do Art. 37, da Constituição Federal para atender excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado mediante análise de currículo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar através de processo seletivo simplificado, por meio de prova de conhecimentos e de títulos, para desempenhar atividades por período determinado enquanto não for confeccionado e concluído concurso público municipal, em razão de excepcional interesse público.
Art. 2º. As contratações temporárias servirão para dar continuidade ao serviço público, haja vista o recente desligamento de servidores por motivo de aposentadoria, bem como inexistem candidatos aptos a convocação no edital de concurso realizado no ano de 2019.
Art. 3º. As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado de prova de conhecimento e análise de títulos, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados para o preenchimento das seguintes vagas:
I - Enfermeiro - Diarista;
II – Enfermeiro - Plantonista;
III – Técnico em Enfermagem - Diarista;
IV – Técnico em Enfermagem - Plantonista;
V – Motorista de Veículos Leves I-II;
VI – Auxiliar de Saúde Bucal;
VII – Fonoaudiólogo;
VIII – Terapeuta Ocupacional;
IX – Agente de Limpeza e Conservação;
X – Técnico em Laboratório.
Art. 4º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão seus contratos firmados com duração inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogados por igual período, totalizando 02 (dois) anos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
Quadro de Vagas – Processo Seletivo – SEMUSA - 2024
|
Profissional |
Tipo de Contrato |
Carga Horária |
Vagas Imediatas |
Cadastro Reserva |
Lotação |
|
Enfermeiro |
Emergencial |
40 horas semanais – Diarista |
01 |
01 |
Estratégia Saúde da Família |
|
Técnico em Enfermagem |
Emergencial |
40 horas semanais – Diarista |
01 |
- |
Estratégia Saúde da Família |
|
Técnico em Enfermagem |
Emergencial |
40 horas semanais – Diarista |
01 |
- |
Ônibus |
|
Motorista de veículos leves I-II |
Emergencial |
40 horas semanais – Diarista |
02 |
- |
SEMUSA |
|
Auxiliar Saúde Bucal |
Emergencial |
40 horas semanais – Diarista |
01 |
- |
Estratégia Saúde da Família |
|
Fonoaudiólogo |
Emergencial |
40 horas semanais – Diarista |
01 |
- |
Estratégia Saúde da Família |
|
Terapeuta Ocupacional |
Emergencial |
40 horas semanais – Diarista |
01 |
- |
Estratégia Saúde da Família |
|
Agente de limpeza e Conservação |
Emergencial |
40 horas semanais – Plantonista |
01 |
- |
Hospital |
|
Técnico em Laboratório |
Emergencial |
40 horas semanais – Plantonista |
01 |
- |
Hospital |
|
Técnico em Enfermagem |
Emergencial |
40 horas semanais – Plantonista |
04 |
04 |
Hospital |
|
Enfermeiro |
Emergencial |
40 horas semanais – Plantonista |
- |
01 |
Hospital |
ANEXO II
QUADRO DE REMUNERAÇÃO
|
Profissional |
Carga Horária |
Lotação |
Vagas Imediatas |
Cadastro Reserva |
Total de Vagas |
Vencimento |
|
Enfermeiro |
40 horas semanais – Diarista |
Estratégia Saúde da Família |
1 |
1 |
2 |
3.428,40 |
|
Técnico em Enfermagem |
40 horas semanais – Diarista |
Estratégia Saúde da Família |
1 |
- |
1 |
1.458,89 |
|
Técnico em Enfermagem |
40 horas semanais – Diarista |
Ônibus |
1 |
- |
1 |
1.458,89 |
|
Motorista de veículos leves I-II |
40 horas semanais – Diarista |
SEMUSA |
2 |
- |
2 |
1.458,89 |
|
Auxiliar Saúde Bucal |
40 horas semanais – Diarista |
Estratégia Saúde da Família |
1 |
- |
1 |
1.458,89 |
|
Fonoaudiólogo |
40 horas semanais – Diarista |
Estratégia Saúde da Família |
1 |
- |
1 |
3.428,40 |
|
Terapeuta Ocupacional |
40 horas semanais – Diarista |
Estratégia Saúde da Família |
1 |
- |
1 |
3.428,40 |
|
Agente de limpeza e Conservação |
40 horas semanais – Plantonista |
Hospital |
1 |
- |
1 |
1.227,91 |
|
Técnico em Laboratório |
40 horas semanais – Plantonista |
Hospital |
1 |
- |
1 |
1.458,89 |
|
Técnico em Enfermagem |
40 horas semanais – Plantonista |
Hospital |
4 |
4 |
8 |
1.458,89 |
|
Enfermeiro |
40 horas semanais – Plantonista |
Hospital |
- |
1 |
1 |
3.428,40 |
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D91AB1B3