ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2083-2024
LEI N° 2.083/2024
Seringueiras/RO, 09 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 154/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 19.268,94 (dezenove mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.005.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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02.005.10.302.0009.1.404. |
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C.C 12.025-1 CUSTEIO FAEC REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS (ELETIVAS) |
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3.3.90.30.00.00 |
16000034 |
MATERIAL DE CONSUMO |
19.268,94 |
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Total Suplementação: |
19.268,94 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.7.1.3.50.21.09.00 SUS Custeio - FAEC - Redução das Filas de Cirurgias (ELETIVA) |
19.268,94 |
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Total da Receita: |
19.268,94 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Capitão Silvio, s/n, entre a Rua XV de Novembro e Olavo Bilac, bairro: Cristo Rei, CEP 76934-000, (Fone 0xx69-3623 2044), e-mail: camara.seringueiras2@hotmail.com e portal da transparência: www.camaradeseringueiras.ro.gov.br.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D933744B