ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 797
DE 19 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 186.400,00 (Cento e Oitenta e Seis Mil e quatrocentos Reais), e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 701, de 28 de dezembro de 2014 - Plano Plurianual período de 2014 a 2017, a Lei Municipal nº 782 De 12 de Janeiro de 2016 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, e a Lei nº. 783 De 12 de Janeiro de 2016 - LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 186.400,00 (Cento e Oitenta e Seis Mil e quatrocentos Reais), sendo R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais) do convênio original, R$ 29.040,30 ( Vinte e Nove Mil, Quarenta Reais e Trinta Centavos) referente ao Rendimento de Aplicação Financeira – RAF e R$ 25.359,70 (Vinte e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta Centavos) de Contrapartida objetivando a Aquisição de ônibus acessível, através do Programa Caminho da Escola O Transporte Escolar Acessível tem como objetivo responder a uma das principais demandas da população registradas durante visitas domiciliares do Programa BPC na Escola: a falta de transporte acessível como barreira que impede o acesso e frequência dos estudantes com deficiência à escola. Por esse motivo, essa ação prioriza os municípios com maior número de beneficiários do BPC em idade escolar obrigatória e que estão fora da escola. Os veículos adquiridos têm como objetivo transportar estudantes tanto para as aulas quanto para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), rural ou urbano.
PARAGRAFO ÚNICO - A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade através do Programa Caminho da Escola O Transporte Escolar Acessível tem como objetivo responder a uma das principais demandas da população registradas durante visitas domiciliares do Programa BPC na Escola: a falta de transporte acessível como barreira que impede o acesso e frequência dos estudantes com deficiência à escola. Por esse motivo, essa ação prioriza os municípios com maior número de beneficiários do BPC em idade escolar obrigatória e que estão fora da escola. Os veículos adquiridos têm como objetivo transportar estudantes tanto para as aulas quanto para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), rural ou urbano.
Art. 2º - No PPA, LDO e LOA será alterado conforme abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub - Função: 361– Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Programa Toda Criança na Escola.
Projeto: Aquisição de ônibus Escolar - Temo de Comprom. 9095/2013
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 186.400,00 - (Cento e Oitenta e Seis Mil e quatrocentos Reais).
Art. 3º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de transferência de Termo de Compromisso nº 9095/2012 firmado entre o Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Candeias do Jamari.
§ 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D937A641