ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL N. 1344/2019.“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS - EXPOARCIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N.º 1.344/2019
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS - EXPOARCIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para Repasse Financeiro no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com aASSOCIAÇÃO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERINGUEIRAS - EXPOARCIS, CNPJ Nº 08.946.175/0001-06, com a finalidade exclusiva para realização da feira agropecuária que se realizará entre os dias 19 a 22/09/2019.
§ 1º- Fica a diretoria executiva da referida associação, integralmente responsável pela aplicação dos recursos financeiros ora destinados, os quais deverão ser aplicados conforme Plano de Trabalho na organização da referida feira agropecuária.
§ 2º- A diretoria executiva da ARCIS deverá prestar contas dos recursos financeiros a ela destinados num prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante apresentação da documentação necessária conforme regulamento do Município, sob pena de instauração de procedimento de tomada de contas especial e da determinação da restituição dos valores recebidos.
Art. 2º- Os recursos financeiros necessários ao referido repasse descrito no artigo antecedente, será proveniente do orçamento próprio do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 09 de setembro de 2019.
Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:D9523626