ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.609, DE 09 DE JULHO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 25

 

§ 2º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais

R$ 18.500,00 (Dezoito Mil e Quinhentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 29

 

§ 3º. 02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros

R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 31

 

§ 4º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 57

 

§ 5º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 50

 

§ 6º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 51

 

§ 7º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.91.71.00 – Principal da Dívida Contratual

R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 69

 

§ 8º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.0001 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS

Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 7

Ficha de Despesa: 67

 

§ 9º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.843.0000.2180 – PAGAMENTO DE JUROS OPERAÇÃO DE CRÉDITO-FINISA

Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 24

Ficha de Despesa: 462

 

§ 10º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

28.846.0000.0004 – PRECATÓRIOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

R$ 426.762,33 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 24

Ficha de Despesa: 70

 

§ 11º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.123.0000.0003 – RECOLHIMENTOS DO PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contratual

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 24

Ficha de Despesa: 66

 

§ 12º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

04.123.0000.0003 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 72

 

§ 13º. 02.04.00 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 34

Ficha de Despesa: 103

 

§ 14º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO

04.122.0002.2014 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SETUR

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 27.237,67 (Vinte e Sete Mil Duzentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Receita: 24

Ficha de Despesa: 147

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 14º, de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio. Tabela em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 09 de julho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D959A608