ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DAS UNIDAD

LEI MUNICIPAL Nº 2.750, ARIQUEMES,16DE JUNHO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor deR$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor das unidades orçamentárias: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG, Secretaria Municipal de Educação-SEMED e Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC conforme abaixo distribuído:

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes da Anulação de Dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, referente às alterações nos recursos orçamentários referente às Emendas Parlamentares nº 510/2022-Vereadora Simone Macedo, 515/2022-Vereador Rodrigo Saulinho, 521/2022-Vereador Tiago Viola, 526/2022-Vereador Natan Lima e 519/2022-Vereadora Rafaela do Batista e conforme distribuído no quadro detalhado abaixo:

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo AdministrativoANEXO OFÍCIO 16-2023 de 27/04/2023 (ID 1560780),Ofício nº 10/VER-NATAN de 05/05/2023 (ID 1575439),ANEXO INDICAÇÃO 12-2023 de 08/05/2023 (ID 1577798),(ID 1601261),AANEXO OFICIO 57/2023 de 15/05/2023 (ID 1593839),Ofício 021/GAB/VER/NATAM de 17/05/2023 (ID 1598766), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 16 de junho de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 40 de 26/05/2023 (ID 1623208), PROJETODE LEI Nº3428/2.023.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D97863BB