ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.931/2011

Cerejeiras - RO, 09 de Setembro de 2011.

LEI  MUNICIPAL Nº 1.931/2011 

 

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 74.520,84 (setenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

06.02 – Coordenadoria Municipal de Cultura e Desporto

27 – Desporto e Lazer

27812 – Desporto Comunitário

278120009 – Desporto Amador

278120009.1.024 – Reforma do Estádio Muncipal

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (1434)

Valor...R$ 74.520,84

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Agosto 2011.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D97886A3