ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 767-2017

LEI MUNICIPAL Nº 767/GAB/2017  DE 24 DE MAIO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:

LEI:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 561.348,06 (Quinhentos e Sessenta e Um Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Seis Centavos), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0071.2092 – INCENTIVOS DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DA DENGUE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica

Ficha: 290

R$: 20.581,66 (Vinte Mil Quinhentos e Oitenta e Um Reais e Sessenta Seis Centavos).

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2047 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica

Ficha: 256

R$: 62.347,63 (Sessenta e Dois Mil Trezentos e Quarenta Sete Reais e Sessenta e Três Centavos).

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Ficha: 268

R$: 170.511,91 (Cento e Setenta Mil Quinhentos e Onze Reais e Noventa Um Centavos).

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2150 – PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BASICA - PMAQ

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Ficha: 289

R$: 38.981,51 (Trinta e Oito Mil Novecentos e Oitenta e Um Reais e Cinqüenta Um Centavos).

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.302.0072.2055 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica

Ficha: 299

R$: 98.299,14 (Noventa e Oito Mil Duzentos e Noventa e Nove Reais e Quatorze Centavos).

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.304.0071.1127 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

Ficha: 303

R$: 89.340,57 (Oitenta e Nove Mil Trezentos e Quarenta Reais e Cinqüenta e Sete Centavos).

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAC’S

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 269

R$: 68.879,72 (Sessenta e Oito Mil Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos).

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte elemento de despesa dentro da ação: 10.301.0070.2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PSF, por superávit financeiro.

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes

R$: 12.405,92 (Doze Mil Quatrocentos e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos).

Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 561.348,06 (Quinhentos e Sessenta e Um Mil Trezentos e Quarenta e Oito Reais e Seis Centavos), será por Superávit Financeiro provenientes de saldo em conta bancária do fundo referente ao exercício 2016.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:D9A7E362