ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.069/2024
LEI N° 2.069/2024
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS CNPJ N. 84.580.224/0001-00
Seringueiras/RO, 18 de novembro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 139/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 4.838,67 (quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete
Scuenptlaevmoesn)tação
|
02.000.00.000.0000.0.000. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.009.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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02.009.20.606.0007.1.329. |
C.C13.872-X CONV. MDR Nº 031458/2021 PLAT+BRASIL912179/2021 - AQUIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
4.4.90.52.00.00 17000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.838,67
Total Suplementação: 4.838,67
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.838,67
Total Redução: 4.838,67
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:D9B35985