ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.106/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 451.000,00, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

06.01 – Gabinete do Secretário (a)

15 – Urbanismo

15452 – Serviços Urbanos

154520005 – Melhoria da Infra-Estrutura

154520005.2.024000 – Manutenção dos Serviços Urbanos

3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais (213)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Rec. Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 45.000,00

267820005.2.026000 – Manutenção e Conservação de Estradas, Ruas e Avenidas

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (238)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Rec. Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor .......................................................................................................... R$ 250.000,00

154520005.1.072000 – Construção de Prédios Públicos

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações (209)

Fonte: 1000 – Rec. Tes. E Corrente - Rec. Próprio

Destinação de Recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos

Valor ........................... R$ 156.000,00

Valor Total .................. R$ 451.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, fonte 1000, destinação de recursos: 9999 – Outras Destinações de Recursos no valor de R$ 451.000,00, conforme Demonstrativo de Excesso de Arrecadação, em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 09 de novembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:D9C06611