ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1973-15

LEI MUNICIPAL Nº 1973/2.015. 03 de dezembro de 2015

 

“Art. 1º. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 2° CAPUT E INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.956/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – PROEARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica concedido novo prazo, conforme disposto no art. 2° caput e inciso I do artigo 3° da Lei Municipal 1.956/2015, passando a redação do citado artigo assim dispor:

 

Art. 2º Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 30 de dezembro de 2015.

 

Art. 3º O débito fiscal consolidado, observada a anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:

I – para pagamento à vista, a ser efetuado até o dia 30 de dezembro de 2015, será concedida ao contribuinte anistia de 100% (cem por cento) dos juros moratórios e multa moratória;

 

Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal 1.956/2015 permanecem inalterados surtindo todos os seus efeitos.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis em especial o artigo 2°, caput e inciso I do Artigo 3° da Lei n° 1.956/2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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