ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1973-15
LEI MUNICIPAL Nº 1973/2.015. 03 de dezembro de 2015
“Art. 1º. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 2° CAPUT E INCISO I DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.956/2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES – PROEARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica concedido novo prazo, conforme disposto no art. 2° caput e inciso I do artigo 3° da Lei Municipal 1.956/2015, passando a redação do citado artigo assim dispor:
Art. 2º Para usufruir os benefícios do programa, o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única ou da primeira parcela, exclusivamente em moeda corrente, até 30 de dezembro de 2015.
Art. 3º O débito fiscal consolidado, observada a anistia a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:
I – para pagamento à vista, a ser efetuado até o dia 30 de dezembro de 2015, será concedida ao contribuinte anistia de 100% (cem por cento) dos juros moratórios e multa moratória;
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal 1.956/2015 permanecem inalterados surtindo todos os seus efeitos.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis em especial o artigo 2°, caput e inciso I do Artigo 3° da Lei n° 1.956/2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D9C6F2FF