ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.657, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Altera a redação do § 1º do Art. 2° da Lei Municipal n° 1.511, de 15 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° - ...........................................................................
§ 1º. – As empresas instaladas no Polo Moveleiro e industrial terão o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei, para concluir suas edificações, as quais devem utilizar no mínimo 30% (trinta por cento) da área útil do imóvel e atender às normas específicas da construção civil.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 21 de setembro de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:D9D384C1