ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 942 DE 19 DE MARÇO DE 2019

““AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Lei nº 886 De 29 de Dezembro de 2017 – Plano Plurianual - PPA com a INCLUSÃO de nova Ação de Governo, conforme abaixo demonstrado:

 

ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA

ESTIMATIVADASRECEITASORÇAMENTÁRIAS

Conta Receita

2.4.1.8.10.9.1.00.00

Transferencia De Capital

400.000,00

PLANO PLURIANUAL - QUADRIÊNIO: 2014 a 2017

DESPESA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 PROGRAMA: 0013 - GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

Atividade/Projeto

AÇÕES PROGRAMADAS

Prod.

Unid.

Metas

Inicio

Termino

Fonte de Recursos

13.392.0013.1057

Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio - CV Nº 842962/2017/MD/CX

 

 

 

 

 

Convênio

 

Investimento

Obra

Unid.

01

28/12/2017

21/06/2019

400.000,00

 

Art. 2º. Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Nº 930 de 28 de Dezembro de 2018, com a INCLUSÃO da Ação e Fonte de Recurso, conforme abaixo demonstrada:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 PROGRAMA: 0013 - GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

Atividade/Projeto

AÇÕES PROGRAMADAS

Prod.

Unid.

Metas

Indicador

Unid. Med.

Valor

13.392.0013.1057

Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio - CV Nº 842962/2017/MD/CX

 

 

 

 

 

400.000,00

 

Investimentos

Obra

Unid.

01

03

05

 

 

Art. 3º. Fica alterada a Lei Orçamentaria Anual – LOA, Lei Nº 929 de 28 de Dezembro de 2018 no orçamento Geral do Município, através da abertura de um Crédito Adicional

 

Órgão:

02.00

PODER EXECUTIVO

 

Unidade:

02.09.00

SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

 

Função

13

CULTURA

 

Sub Função

392

DIFUSÃO CULTURAL

 

Programa

0013

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

Proj./Ativ.

1057

Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio - CV Nº 842962/2017/MD/CX

 

Elemento de Despesa

4.4.90.51.00.00.00.00

Obras e Instalaçoes

400.000,00

Conta Receita

2.4.1.8.10.9.1.00.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - PRINCIPAL

400.000,00

 

Art. 4º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, será utilizado o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), oriundos do Contrato de Repasse nº 842962/2017/MD/CX – Ampliação do Espaço Cultural Beira Rio, firmado com o Ministério da Defesa - atraves do Programa Calha Norte, com fulcro no inciso 2º do art. 41 da Lei Federal 4.320/64 e demais constitucionais e legais vigentes.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D9D90D03