ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, ARIQUEMES, 06 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.044, ARIQUEMES, 06 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVESREZENDE,PrefeitadoMunicípiode Ariquemes,EstadodeRondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER que a CâmaraMunicipaldeAriquemes,aprovoueeusancionoepromulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºNão incide o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI sobre a transmissão onerosa de imóvel destinado à aquisição de imóvel por beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1, nos termos do art.24 da portaria MCID n°. 724/2023.
Art. 2ºO benefício de que trata este Lei aplica-se exclusivamente aos imóveis:
I - destinados à residência própria do adquirente;
II - adquiridos no âmbito de programas habitacionais de interesse social públicos, exclusivamente para o programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1;
III - quandoo adquirente não seja proprietário, promitente comprador ou cessionário de outro imóvel residencial no território nacional;
IV - cuja renda familiar mensal não ultrapasse 02 salários mínimos excetuando - se os benefícios do programa Bolsa Família.
Art. 3ºA não incidência deverá ser requerida pelo interessado junto ao setor competente da Administração Tributária, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei, na forma de regulamento.
Art. 4ºO imóvel adquirido com o benefício desta Lei não poderá ser alienado ou destinado a finalidade diversa da moradia pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de:
I - cobrança do ITBI dispensado, atualizado monetariamente;
II - aplicação das penalidades legais cabíveis.
Art. 5ºO benefício previsto nesta Lei possui natureza de política pública habitacional, visando à efetivação do direito social à moradia, nos termos do art. 6° da Constituição Federal (CF).
Art. 6ºEm atendimento ao art. 14 da Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
I -a concessão do benefício está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário - financeiro no exercício de sua vigência e nos dois subsequentes, conforme Anexo I;
II -a medida foi considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, não afetando as metas e resultados fiscais;
III -a renúncia fiscal é compensada pelo incremento da arrecadação decorrente de:
a)atualização da base cadastral imobiliária;
b)intensificação da fiscalização tributária;
c)ampliação natural da base de contribuintes em razão da regularização fundiária e do crescimento urbano.
Art. 7ºO poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, estabelecendo procedimentos operacionais e documentação necessária à concessão do benefício.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades sociais.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 06 de abril de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 31 de 17/03/2026 (ID 3856507), Projeto de Lei nº 3764/2.026.
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Art.14 da LC n° 101/2000)
1. Identificação
Projeto de Lei n° __/2026
Objeto: Insenção de ITBI para aquisição de casa popular, Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I.
2. Premissas Técnicas
• Arrecadação anual real de ITBI:R$ 8.662.847,00
• Alíquota média: 2%
• Valor médio imóvel popular:R$160.000,00
• ITBI médio imóvel popular: R$3.200,00
• Estimativa de 80 imóveis/ano
• Crescimento anual estimado: 5%
3. Cálculo da Renúncia
2026
80 x R$3.200,00 =R$256.000,00
2027
84 x R$3.200,00 =R$268.600,00
2028
88 x R$3.200,00 =R$281.600,00
4. Impacto Percentual sobre a Receita Real
|
Exercício |
Renúncia (R$) |
% sobre R$8.662,847,00 |
|
2026 |
R$256.000,00 |
2,95% |
|
2027 |
R$268.600,00 |
3,10% |
|
2028 |
R$281.600,00 |
3,25% |
5. Análise Fiscal
O impacto estimado situa-se abaixo de 4% da arrecadação anual do ITBI, não comprometendo:
• O equilibrio fiscal
• As metas de resultado primário previstas na LDO;
• A programação financeira do exercício.
6. Declaração (Art. 14, I, da LRF)
Declara - se que a renúncia de receita:
Será compensada mediante:
a) Atualização da Base Cadastral Imobiliária,
b) Intensificação da fiscalização tributária,
c) Ampliação natural da base de contribuintes.
7. Conclusão Técnica
A concessão de isenção de ITBI para casa popular apresenta impacto financeiro estimado em R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), no primeiro exercício, com reflexos nos dois subsequentes atendendo às exigências do art. 14 da Lei Complementar n°101/2000.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 06 de março de 2026.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 06/04/2026 às 11:49, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3898447e o código verificador5294EE16.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA# |
***.445.959-** |
06/04/2026 12:25 |
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2 |
BRENO MAIFREDE CAMPANHA# |
***.962.637-** |
06/04/2026 18:29 |
|
Referência:Processo nº 8-6477/2026. |
Docto ID: 3898447 v1 |
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:D9F011A5