ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.638-GP/2026

LEI Nº 2.638-GP/2026 Em, 06 de outubro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), A presente solicitação justifica-se pela necessidade de suplementação orçamentária pra custear despesa com diárias, serviços de manutenção de ar condicionados e publicações, conforme solicitado no Memorando 169-GP/2026, Processo nº 3515/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.01.00

CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

04.122.0008.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

01.500

F: 014

3.3.90.14

Diárias Civil

15.000,00

01.500

F: 018

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica

75.000,00

Total

90.000,00

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.01.00

CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

04.122.0008.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

01.500

F: 015

3.3.90.30

Material de Consumo

35.000,00

04.122.0008.2044

GESTAO CERIMONIA E EVENTOS CONSTITUCIONAIS

01.500

F: 021

3.3.90.30

Material de Consumo

35.000,00

04.122.0008.3001

APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES

01.500

F: 026

3.3.50.41

Contribuições

20.000,00

Total

90.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 06 de outubro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:D9F5FC04