ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

Corregedoria Geral do Município

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 134/CGM/2021

PORTARIA CPS n.º 134, de 3 de dezembrode 2021

 

Prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão permanente de sindicância,dos autos n.º 12.275/2021.

 

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1.º, inciso XXIV, do Decreto n.º 10.178/GP/2017 c/c art. 140, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017 (redação acrescida pela Lei Municipal n.º 3.048, de 29 de novembro de 2021).

Considerando o recebimento da CI n.º 381/2021da Comissão Permanente de Sindicância, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de n.º 12.275/2021.

Considerando queo prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 3 de dezembro de 2021.

Considerando que a Lei Municipal de n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017, em seu artigo 140, parágrafo único, estabelece que a conclusão da Sindicância será de 90 (noventa) dias úteis, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:

 

Art. 1°Prorrogar por 90 (noventa) dias úteis o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria n.º 211/GP/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios AROM, n.º 2845, em 24 de novembro de 2020, referente ao Processo n.º 12.275/2021, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna n.º 381/2021, de 3 de dezembro de 2021.

 

Art. 2°Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 6 de dezembro de 2021.

 

Jaru/RO, 3 de dezembro de 2021.

 

HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA

Corregedor Geral do Município

Decreto nº 777/GP/2019

 


Publicado por:
Humberto Alencar Dickel de Souza
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