ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.778/2025 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE."

LEI Nº 1.778/2025

DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

 

"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde."

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na importânciaR$ 23.626,55 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos)na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúdede acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02 09 Fundo Municipal de Saúde

10 301 0023 2085 Assegurar a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Ficha: 1169

Fonte de Recurso: 2.604

Valor: R$ 12.486,96

 

02 09 Fundo Municipal de Saúde

10 301 0023 2079 Assegura a Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Ficha: 1170

Fonte de Recurso: 2.605

Valor: R$ 11.139,59

 

Art. 2º-Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art.3º-Considerandoo aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.660/2024.

 

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

 

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO

DE DESPESA

FONTE

VALOR A

SUPLEMENTAR

0023 2085

3.1.90.16

2.604

R$12.486,96

0023 2079

3.1.90.16

2.605

R$11.139,59

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE

FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2024

SUPERÁVIT

DO EXERCÍCIO

2.604

R$12.486,96

R$ 0,00

R$12.486,96

2.605

R$11.139,59

R$ 0,00

R$11.139,59

Fonte:Documentos - Disponibilidade Financeira de 03/09/2025 (ID 331757)

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 09 de Setembrode 2025.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:D9FC7FE2